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materia nº 254/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 254 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaSolicita ao Executivo, a instalação de uma Subprefeitura no Bairro do DER.
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2019-08-20T09:39:55.227510-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, a instalação de uma Subprefeitura no Bairro do DER.
REQUERIMENTO Nº 254/2019
Considerando que o Município de São João da Boa Vista tem alta complexidade
de gestão devido sua dimensão geográfica;
Considerando que o distrito a parte alta da cidade já envolve em torno de 40.000
habitantes ou mais;
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, solicitando estudos para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto
de Lei de Criação da Subprefeitura do Bairro do DER, nos seguintes moldes:
l. Com dotação orçamentária própria (se possível), participando da elaboração
da proposta orçamentária da Prefeitura, obtendo autonomia para a realização de despesas
operacionais, administrativas e de investimento;
2, Com infraestrutura de atendimento administrativo de todas os
departamentos, nível I, equipe de manutenção básica de iluminação, equipe para reparos
básicos de vias públicas, equipe para podas e limpeza e equipe de fiscalização de todos
departamentos.
3. A Administração, no âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo
Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais
em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas
pelo Poder Executivo Municipal.
O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei, deverá ser apresentado de
forma regionalizada pelas áreas de abrangência da Subprefeitura, independentemente do
estágio de descentralização.
- O cargo de Subprefeito será de livre nomeação pelo(a) Prefeito(a).
OFICIE - SÉ
9 E 18,
Presidonite
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São atribuições primárias da Subprefeitura, respeitados os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
- Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das
diretrizes centrais;
- Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os
mais próximos dos cidadãos;
- Facilitar a articulação Inter setorial dos diversos segmentos e serviços da
Administração Municipal que operam na região.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.019.
Rui Professora Can

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