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materia nº 264/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaSolicita ao Executivo documentos com informações sobre IPTU e Certidões de Uso do Solo após a aprovação do Plano Diretor.
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2019-08-26T21:05:06.023819-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo documentos com informações sobre IPTU e Certidões de Uso do Solo
após a aprovação do Plano Diretor.
REQUERIMENTO Nº 264/2019
Considerando que restou devidamente aprovado a Plano Diretor reduzindo o
perímetro urbano até então existente, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho,
Prefeito Municipal, solicitando que sejam apresentados os seguintes documentos:
1 - Lista com informações e documentos sobre todos os imóveis que já pagavam
IPTU e que ficarão de fora do perímetro urbano;
2 - Lista com informações e documentos sobre Certidões de uso de solo e/ou
Certidões de diretrizes que foram expedidas pela Prefeitura com relação a loteamentos
que agora ficaram fora do perímetro urbano.
Requeiro ainda, que as respectivas informações documentais sejam apresentadas
em caráter de urgência.
Com minhas sinceras homenagens;
Pede e espera deferimento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de dgosto de/2019.

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