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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 120/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDo TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)- Solicita que seja informado à Vara Criminal de São João da Boa Vista se há servidores interessados em exercer a função de jurado.
native_id12197

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T21:04:39.564892-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 608 / 2019 Data/Hora: 23/08/2019 14:12
NS PNIVLPSE NES VINI VINDO Pio MZ hm 7 Na MA a E a
Descrição:
OF. Nº 27/2019 PROCEDIMENTO DE NOVOS JURADOS
OFICIO DO EXPEDIENTE
mai mo PODER JUDICIÁRIO
S Ep SÃO PAULO OFÍCIO DO EXPEDIENTE
pic in bol/3
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, JARDIM NOVA SÃO JOÃO
CEP 13874-149 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP -
TELEFONE (019) 3623-4758
saojoao1crDtisp.jus.br
São João da Boa Vista, 21 de agosto de 2019.
1º 27/2019 (mh)
>. nº 05/2019 (Corregedoria Permanente) — Procedimento de Novos Jurados
or consignar estas referências no ofício de resposta) À pAguasicão
ríssimo(a) Senhor(a):
Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria que, no
> de dez dias, informe a este juízo se entre os funcionários dessa conceituada instituição,
iteressados em participar do corpo de jurados desta Comarca no ano de 2020, e em caso
positivo, que sejam indicados os seus nomes completos, número da cédula de identidade
(R.G.), endereço, profissão e telefone. Solicita-se resposta, mesmo que negativa.
Os interessados devem ser cidadãos maiores de
dezoito anos, de notória idoneidade e residentes nesta Comarca, merecendo ser observado que
os dados pessoais dos jurados (exceto profissão e nome) não serão divulgados, e que a
convocação para o júri não é perpétua, de modo que se algum dos jurados efetivamente vier a
participar de sessão de julgamento durante o ano, estará automaticamente excluído do corpo
dos jurados no ano seguinte.
Outrossim, informo que nos termos dos artigos 439 a
441 do Código de Processo Penal, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará preferência, em
igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo
ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, não
podendo ser feito nenhum desconto nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que
comparecer à sessão do júri.
Na oportunidade, externo-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Ra
Elani Cristina Mendes Marum
Juíza de Direito
Ao Ilustríssimo (a) Senhor(a)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP

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