br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaConcede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo- CAACCH providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id12206

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Norma promulgada — LEI Nº 4.538, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 129/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-09 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-06 Proposição em votação única U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA
2019-09-03 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-09-03 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T21:31:56.714133-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-09-03T10:06:37.424147-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Projeto de Lei nº 095/2019 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao
Adolescente e à criança com Humanismo- CAACCH providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.019.
a a TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 095/2019 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao
Adolescente e à criança com Humanismo- CAACCH providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%* x
22 de agosto de 2.019
Projeto de Lei nº o3si%(3
orgasa 671 Ag Azedo = —A
Senhor Presidente: ph iespeiaçã
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à
Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à
Criança com Humanismo — CAACCH providos de recurso do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefei unicipal
E FiNANçÃO 2619 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Roe id E ASS memememen» PROTOCOLO DE ENTRADA
Ê a ,) Sequência: 610 / 2019 Data/Hora: 26/08/2019 14:39
pare Gun Aduhro. Senuência: Batalhora:
= Ea PMS NIT IE À Descrição:
; Et PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 671 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo
— CAACCH providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. e dá outras providências”.
Art.lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.019, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referente a destinações dedutíveis do
Imposto de Renda direcionado ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança
com Humanismo — CAACCH, conforme Resolução nº 075. de 14 de junho de 2019 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 —
Centro. neste Município, de Utilidade Pública, tem por finalidade prestar serviços
gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas
respectivas famílias, de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência
social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e
privadas; oferecer transporte urbano da residência ao CAACCH e do CAACCH às
escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver
atividades com as crianças e adolescentes: promover atividade socioculturais e
recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos
Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 59.200,00 (cinquenta e
nove mil e duzentos reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o
Projeto “Vivenciando Realidade” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A subvenção social autorizada por esta lei será coberta com
superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 08
(oito) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”. com fundamento
na inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31, inciso II da Lei
13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2019 e 2020. junto ao Departamento de
Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade
com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas
alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social,
e a Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança
com Humanismo - CAACCH, sediada em São João da Boa Vista, para desenvolver o
Projeto “Vivenciando Realidade” beneficiando crianças e adolescente com diagnóstico
de câncer e hemopatias, bem como suas famílias, na garantia de oferecer serviços
gratuitos de forma continuada, permanente, planejada. oferecendo transporte
intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de
tratamento e acompanhamento médico.
Ocorre que, a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo - CAACCH foi beneficiada com recursos financeiros referente a
destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, num valor total de R$
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), considerando que 20% do valor depositado
permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim,
será direcionado a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo - CAACCH o valor de R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos
reais). O Repasse deste recurso será realizado através de uma parceria, formalizada pelo
Departamento de Assistência Social. órgão responsável pelo CMDCA.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
5.620/2016, esta parceria será firmada através do Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos
do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)
IH - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja
autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de subvenção social, conforme
aprovação da Resolução nº 075 de 14 de junho de 2019 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e por lei especifica autorizadora do
repasse, nos moldes em anexo.
[A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17,
o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento
de Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA.
Afirma-se ainda que, o objeto desta nova parceria não se confunde com os objetos
das demais parcerias já firmadas com a OSC CAACCH, o Termo de Colaboração
10/2017 e o Termo de Fomento 05/2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de agosto de dois mil e dezenove (22.08.2019).

open original →