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materia nº 121/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaO Ministério Público do Estado de São Paulo solicita resposta sobre a constitucionalidade das Leis 1.484/05 e 4.083/17 e mais esclarecimentos.
native_id12207

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T10:04:07.305257-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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SEI/MPSP - 0479701 - Notificação https:/wwwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
Idel
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
NOTIFICAÇÃO
OFÍCIO Do
Processo SEI nº: 29.0001.0042311.2019-74 “APEDIENTE t91 419
Objeto: análise da constitucionalidade da Lei 1.484, de 14 de janeiro de 2005, e 4.083, de 17 de
fevereiro de 2017, do Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre a criação de cargos de
provimento em comissão de "Chefe da Assessoria Jurídica" e "Assessor Jurídico".
À Pisposiçã dos Vorcndores
E-mail: procuradors;jbv() gmail.com
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que cópia dos autos do processo
eletrônico foi remetida para o endereço eletrônico acima referido.
A resposta deverá ser remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico
subjuridicaG)mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no
formato preto e branco e com definição máxima de 100 “dpi (documentos com volume de dados
excessivo serão devolvidos).
O prazo para atendimento da presente notificação consta no despacho que segue anexo e terá como
marco inicial a data de recebimento constante no AR.
Caso haja qualquer dificuldade em acessar os autos basta solicitar nova remessa através do endereço
eletrônico subjuridica)mpsp.mp.br.
comeram
Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em
a
osnntento 3) 19/08/2019, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11:419/2006.
lua
EUR A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
= 0479701 e o código CRC 89COSEAF.
= CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
29.0001.0042311.2019-74 0479701v2
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 613 / 2019 Data/Hora: 27/08/2019 13:13
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
MPSP- NOTIFICAÇÃO SOBRE ANÁLISE DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.484/2005
19/08/2019 14:00
SEI/MPSP - 0467533 - Despacho https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
Idel
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
DESPACE O
Objeto: análise da constitucionalidade da Lei 1.484, de 14 de janeiro de 2005, e 4.083, de 17 de
fevereiro de 2017, do Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre a criação de cargos de
provimento em comissão de "Chefe da Assessoria Jurídica" e "Assessor Jurídico”.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente: a
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima;
b. informações sobre as providências que serão tomadas;
c. informações sobre sua vigência e eventuais a!terações; e
d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima; e
b. informações sobre as providências que serão tomadas.
As notificações deverão ser realizadas por correio com aviso de recebimento incluindo-se cópia deste
despacho.
O acesso aos autos será garantido através da remessa de e-mail contendo cópia digital integral deste
procedimento.
assinatu
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por TERESA DE ALMEIDA PRADO
FRANCESCHI, Promotor de Justiça - Assessor, em 08/08/2019, às 16:28, conforme art.
1º, HI, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
0467533 e o código CRC 4ADEB352.
29.0001.0042311.2019-74 k 0467533v2
19/08/2019 14:05

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