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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaCria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
native_id12209

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Norma promulgada — LEI Nº 4.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 126/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-09 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-09-06 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-09-03 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-09-03 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T21:32:18.774410-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-09-03T10:07:04.668830-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 096/2019 - Do Executivo — Cria 10 (dez) vagas no
quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da
Tabela “B”, do Anexo | da Lei nº 670/92.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.019.
alcniom MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 096/2019 - Do Executivo — Cria 10 (dez) vagas no
quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da
Tabela “B”, do Anexo | da Lei nº 670/92.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
irem
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02/de setembro de 2.019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
IDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 096/2019 - Do Executivo — Cria 10 (dez) vagas no
quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da
Tabela “B”, do Anexo | da Lei nº 670/92.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
ECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.019.
9
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
aot8
27 de agosto de 2.019 hã “056!
propos
of£GABnº 673
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas no quadro permanente
do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
É
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefei nicipal
a! l CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
3 pa era,
PROTOCOLO DE ENTRADA
Es DA tm Sequência: 615 / 2019 Data/Hora: 27/08/2019 16:04
[ETR CASSA CESSA SEN Ri
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 675 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de
Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
),
2.6.Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
3.Requisitos
Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante do frequente aumento da demanda de serviços administrativos realizados
e oferecidos pelo Município, considerando que as vagas de auxiliar administrativo
estão esgotadas, torna-se indispensável a criação de 10 vagas deste cargo, as quais
serão preenchidas de acordo com a necessidade da Administração e conforme
houver disponibilidade orçamentária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (27.08.2019).
E
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefkito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro) ..... R$ 101.171,20
Total... R$ 101.171,20
-. R$ 389.925.200,00
R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo
oa: R$ 303.513,60
Total
= R$ 303.513,60
(+) Receitas Previstas..
Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,073%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,073%
R$ 415.039.080,00
R$ 415.039.080,00
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ....
R$ 303.513,60
Total
R$ 303.513,60
(+) Receitas Previstas...
(=) Disponibilidades Previstas
- R$ 434.895.600,00
-. R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO
Diretora do Degpa
ANTOS DOMENCIANO
fento de Finanças Assessolta/do Departamento de Finanças
AY
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019.
A
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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