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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaConcede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis" providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id12210

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Norma promulgada — LEI Nº 4.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 130/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-09 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-06 Proposição em votação única U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA
2019-09-03 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-09-03 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T21:31:56.778210-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-09-03T10:06:37.463374-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 097/2019 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.019.
Projeto de Lei nº 097/2019 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
ER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.019.
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 097/2019 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
JOSE EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
674
Of.GAB.nº o
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” providos de
recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
tra
EMA res a gu » CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
RESluENTE PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 614 / 2019 Data/Hora: 27/08/2019 16:03
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 674 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
PE, He içãa
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis” providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.019, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto de Renda
direcionado a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”,
conforme Resolução nº 077 de 15 de julho de 2019 e Resolução nº 078 de 29 de julho de 2019
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - A Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis”, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 67.161.810/0001-
09, com sede à Rua Augusto Caetano nº 275 — Jardim Nova São João, neste município, de
Utilidade Pública, tem por finalidade a integração social das pessoas com deficiência física,
mental e sensorial, e para isso, realiza ações de saúde, educação e assistência social, e, para
atingir seus objetivos a sociedade executará: atendimento direto; programas de prevenção,
habilitação, reabilitação e integração: executará programa de educação especial; estimulará e
ou executará programas de orientação profissional; promoverá e estimulará pesquisa e estudos
sobre deficiência.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Desenvolvendo a
Autonomia” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A subvenção social autorizada por essa lei será coberta com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 06 (seis)
meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na
inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício de 2019 e 2020, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos
termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta Lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
GE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, e a Organização
da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”,
sediada em São João da Boa Vista, para desenvolver o Projeto “Desenvolvendo a Autonomia”
beneficiando crianças e adolescentes no atendimento de fisioterapia.
Ocorre que, a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis” foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais
dedutíveis do Imposto de Renda em 2017 e 2018, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, totalizando um valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos
e cinquenta reais), considerando que 20% do valor depositado permanece ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, assim, será direcionado a OSC Associação
de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” o valor de R$ 4.600,00 (quatro
mil e seiscentos reais). O Repasse deste recurso será realizado através de uma parceria,
formalizada pelo Departamento de Assistência Social, órgão responsável pelo CMDCA.
Considerando que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2016,
esta parceria será firmada através do Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público,
baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei
13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. observado o disposto no
Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de subvenção social, conforme aprovação da
Resolução nº 077, de 15 de julho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA e por lei especifica autorizadora do repasse, nos moldes em anexo.
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA.
Afirma-se ainda que, o objeto desta nova parceria não se confunde com o objeto da
parceria já firmada através do Termo de Colaboração 012/2017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (26.08.2019).
VANDERLEI Roo DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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