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materia nº 123/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEncaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 046/2019, em atendimento à solicitação do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id12213

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T10:04:07.355726-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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MPB SP MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 602/2019
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2019
OFÍCIO DO EXPEDIENTE [a9]13
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ia me me mm
PROTOCOLO DE ENTRADA
senhor Presidente Sequência: 633 / 2019 Data/Hora: 30/08/2019 08:51
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Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 602/2019 DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Em atenção ao Of. Gab. nº 46/2019, versando sobre
fatos narrados em documento lido no plenário da Câmara Municipal na
sessão do Último dia 05 de agosto, necessário se faz que o nobre Vereador
Leonildes Chaves Júnior complemente a representação, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos da manifestação ministerial que segue anexa, para
esclarecer:
1) Se conhece a autoria do documento que leu em plenário;
2) Se tem conhecimento de promessa ou entrega de vantagem econômica
destinada a algum vereador para que votasse a favor ou contra a redução
do perímetro urbano;
3) Em caso positiva a resposta do questionamento anterior, se pode indicar
provas a serem produzidas a respeito do referido fato, nominando o
vereador(a);
piepocição sos g Vorendoros 4) Se tem conhecimento se algum dos vereadores votou, seja pela redução,
À 3 eo! seja pela manutenção do perímetro urbano, sem que estivesse respaldado
em dados técnicos ou argumentos capazes de justificar o seu voto de
forma a levantar suspeita sobre o recebimento de vantagem econômica
indevida, indicando nominalmente o(s) vereador(es) que assim teria(m)
agido;
Avenida-Dr. *Ociá vio e Silva-Bastos, :nº-21º
São-João-da Boa Vista/SP-—-13874-149--
MPS MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
5) Se pode indicar quais documentos e dados técnicos os vereadores levaram
em consideração para a formação de seus convencimentos, tanto os que
votaram pela redução do perímetro urbano, quanto os que votaram pela
manutenção.
Outrossim, solicito a Vossa Excelência que dê
ciência aos demais edis do teor deste ofício para que, querendo, possam
contribuir para o esclarecimento das questões colocadas pelo Vereador
Leonildes Chaves Júnior.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para externar protestos de estima e consideração.
4º Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD Presidente da Câmara
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
emma
Avenida Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, nº-2150-—Jd.-Nova-São-João!]
São-João-da-Boa Vista/SP-—-13874-149-—-Telefone-19-—-3623-2560%
MOTORIA DE JUSTIÇA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MPSP
Protocolo nº 556/2019
Registre-se como notícia de fato.
Trata-se de ofício do Senhor Presidente da Câmara Municipal
encaminhando pedido do Vereador Leonildes Chaves Junior para
apuração de fatos narrados em documento remetido a ele e lido no
plenário da Câmara Municipal na sessão do último dia o5 de agosto.
Para que o Ministério Público possa instaurar um inquérito civil e
investigar um fato, no caso desta Promotoria de Justiça, um ato lesivo ao
patrimônio público, necessário se faz a presença de alguns requisitos
como a descrição do fato objeto da investigação e a indicação de meios
de provas ou apresentação de informações e documentos pertinentes.
Ou seja, é necessário que se enxergue um mínimo de viabilidade no
início da investigação que não poderá ser instaurada com base em
simples boato ou imputações anônimas, sem qualquer lastro ou
viabilidade probatória, que tenham por objeto atingir desafetos de
quem quer que seja.
Tomando-se como exemplo o fato em debate, da aprovação do
plano diretor pelo Legislativo Municipal, o Ministério Público não
poderia, sem que houvesse elementos minimamente indicativos da
viabilidade da investigação, instaurar um inquérito civil para investigar
determinado vereador com base em boatos que a ele atribuíssem o
intuito de obter vantagem econômica supostamente prometida por
loteadores, para que votasse a favor da manutenção do perímetro
urbano.
O nobre Vereador Leonildes embasa seu pedido de atuação do
Ministério Público em um documento apócrifo. O referido documento,
lido por ele em plenário, faz imputações de enriquecimento ilícito ao
Promotor de Justiça Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho que fogem à
atribuição deste Promotor de Justiça e que já foram apreciadas pela
e
Avenida -Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos, -nº-2150-—-Jd.-Nova-São-Joãofj
São-João-da-Boa Vista/SP---13874-149-—Telefone-19-—3623-25601]
MP S ei MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO | DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Procuradoria Geral de Justiça, a partir de denúncia realizada pelo
advogado do vereador.
Narra também o documento a existência de eventual interesse por
parte da presidente da ONG Viva São João, Elizabeth Scheich e seu
marido e do ex-presidente do CONSEG, David Noronha.
Interesses políticos, econômicos ou sociais fazem parte do jogo
democrático e não se pode tachar de ilícita ou ilegítima a atuação de
pessoas físicas ou jurídicas junto ao parlamento para defende-los, desde
que ocorra dentro de padrões morais, éticos e republicanos.
A princípio não é possível que se inicie uma investigação pelo
simples fato de pessoa abastada se mostrar interessada na redução do
perímetro urbano, tanto quanto não seria possível iniciar uma
investigação porque empreiteiros e loteadores defendiam abertamente a
manutenção do perímetro atual.
Necessário se faz assim que o nobre Vereador Leonildes
complemente a representação no prazo de 10 dias para esclarecer:
1) Se conhece a autoria do documento que leu em plenário;
2) Se tem conhecimento de promessa ou entrega de vantagem
econômica destinada a algum vereador para que votasse a favor
ou contra a redução do perímetro urbano;
3) Em caso positiva a resposta do questionamento anterior, se
pode indicar provas a serem produzidas a respeito do referido
fato, nominando o vereador(a);
4) Se tem conhecimento se algum dos vereadores votou, seja pela
redução, seja pela manutenção do perímetro urbano, sem que
estivesse respaldado em dados técnicos ou argumentos capazes
de justificar o seu voto de forma a levantar suspeita sobre o
recebimento de vantagem econômica indevida, indicando
nominalmente o(s) vereador(es) que assim teria(m) agido;
5) Se pode indicar quais documentos e dados técnicos os
vereadores levaram em consideração para a formação de seus
Avenida -Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos, -nº-2150-—-Jd. -Nova-São-Joãof
São-João-da-Boa Vista/SP-—-13874-149-— Telefone-19-—-3623-2560%
EP MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
convencimentos, tanto os que votaram pela redução do
perímetro urbano, quanto os que votaram pela manutenção.
O ofício deverá ser remetido via Presidente da Câmara, que
encaminhou a representação, solicitando que dê ciência aos demais edis
de seu teor para que, querendo, possam contribuir para o
esclarecimento das questões colocadas pelo Vereador Leonildes Chaves
Júnior.
Decorrido o prazo para resposta, tornem os autos conclusos.
São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2019.
Avenida-Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos, -nº-2150-—-Jd.-Nova-São-Joãof
São-João-da-Boa-Vista/SP -—-13874-149-—Telefone-19-—-3823-2560%

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