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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaInstituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento
native_id12228

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 168/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-11-11 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-08 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-11-04 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-11-01 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-10-31 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-09-02 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T21:01:18.315070-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-11-04T20:50:36.351737-03:00 Aprovado(a) 12 1 0
2019-09-03T10:09:20.756967-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Instituí no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a
finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e
adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como
também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do
conhecimento.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
“GÉRSONARAÚJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Instituí no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS”, com a
finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e
adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como
também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do
conhecimento.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2019.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Instituí no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a
finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e
adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como
também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do
conhecimento. :
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2019.
vs
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATRÍCIA
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/2019
“Instituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
"PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de
acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo
a permanência não só nas escolas, como também em programas
ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
"PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de
acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a
permanência não só nas escolas, como também em programas ligados a prática
de esportes e/ou da área do conhecimento, ocupando o ócio e melhorando o
intelecto, o condicionamento físico e o trato social do indivíduo no seio
familiar e quanto ao indivíduo em relação a sociedade.
Art. 2º A família beneficiária de programas assistenciais ou de obras
assistenciais oriundas de incentivos públicos municipais, ficam obrigados a
inserir seus filhos em atividades socioeducativas ligadas a arte, ao esporte ou
em qualquer área do conhecimento, mesmo que sendo frequentadores de
escolas normais, garantindo que a criança ou adolescente ocupe a maior parte
do seu tempo de forma produtiva.
Parágrafo Único. O que dispõe o caput, a fim de que haja respeito ao princípio
da razoabilidade, somente deverá incidir se, de fato, houver anterior
disponibilização de atividades extracurriculares de forma gratuita no
Município, seja por entidades públicas ou privadas.
Art. 3º As atividades extracurriculares deverão ser devidamente comprovadas
através da lista de frequência de entidades educacionais, organizações não
governamentais, de entidades públicas de quaisquer esferas, ou qualquer outra
que possua capacidade de certificar suas atividades, goze de boa e ilibada
conduta e que forneça mensalmente histórico de atividades as quais a criança
ou adolescente tenha participado.
Art. 4º O cadastramento ou recadastramento de famílias em programas
assistenciais financiado em parte ou no todo por verbas públicas municipais
ficam atreladas a apresentação de comprovantes de atividades extracurriculares
de seus filhos ou de crianças, conforme estabelece o art. 1º e seu parágrafo
único da presente Lei.
Parágrafo Único. Excluem-se da obrigação constantes na presente Lei
quaisquer programas assistenciais financiados pelo Estado ou pela União.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade fiscalizar e acompanhar o
crescimento educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes,
voltado a famílias carentes que sejam beneficiárias de programas sociais ou
obras assistenciais do Município de São João da Boa Vista, visando: -
acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes; - garantir a
permanência delas nas escolas e em programas ligados à prática de esportes
e/ou área do conhecimento; - ocupar os alunos, evitando o ócio e melhorando o
intelecto/condicionamento físico e o trato social deles na família e na
sociedade; - obrigar as famílias beneficiárias de programas/obras assistenciais a
inserir seus filhos em atividades socioeducativas, tendo assim ocupação
produtiva; - obrigar à comprovação de atividades extracurriculares através de
lista de frequência das entidades que as promoverem, como condição para o
cadastramento/recadastramento das famílias em programas assistenciais
financiados por verbas públicas municipais.
É propositura, portanto, que estabelece diretrizes para ações voltadas à saúde e
educação de interesse local, visando o acompanhamento de evolução
educacional de crianças de famílias carentes beneficiárias de programas
sociais. E, nada obstante ser a educação e a proteção e defesa da saúde
competência concorrente expressa entre União, Estados e Distrito Federal
(artigo 24, incisos IX e XII, da Constituição Federal), também é admitida a
competência dos Municípios, inclusive sobre o tema (saúde e educação),
consoante permissivo legal disposto no art. 30, Incisos XII e XIII da
Constituição Federal.
Justificada, assim, a competência do Município de São João da Boa Vista, eis
que a propositura está no sentido de adequar a questão (saúde e educação) à
realidade local e de suplementar a legislação existente, para o fim de
concretizar as normas nacionais e estaduais dentro dos limites delas, no âmbito
municipal.
Registre-se que a propositura não se trata de questão de política de governo ou
ato concreto de gestão nas áreas da educação e saúde, mas de norma local que
visa dar concretude ao direito universal à saúde e à educação, tendo como
principal finalidade a implantação de direitos sociais relacionados à promoção
da saúde e do fomento do desenvolvimento da educação, com conteúdo
específico, e baseado nas peculiaridades da comunidade de São João da Boa
Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.019.
S
Do
APROVADO
A D' SsÃO
/a
JOSÉ EDURADO DOS REIS
VEREADOR- PSB
yssnos RIAA Md
NE OUVACUSY
Porto Alegre, 12 de setembro de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 40.745/2019.
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, através de consulta enviada
ao IGAM por Paulo Rosa, solicita orientação acerca da viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº
041, de 2019, de iniciativa parlamentar, que instituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
“PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e
adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas ligados à
prática de esportes e/ou da área do conhecimento.”
IR De plano, cumpre referir que Lei Municipal com, basicamente, o mesmo conteúdo do
projeto de lei analisado foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de justiça
de São Paulo, tendo o Tribunal Bandeirante se manifestado pela procedência parcial da ADI nº 2143990-
88.2018.8.26.0000", julgada em 13/02/2019, nos termos do esclarecedor excerto do acórdão a ,seguir
transcrito:
Diante do quanto exposto, tem-se que a Lei nº 3.013, de 08 de maio de 2018, do
Município de Martinópolis, não padece de vício de inconstitucionalidade.
12143990-88.2018.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Cristina Zucchi
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 13/02/2019
Data de publicação: 15/02/2019
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei Municipal nº 3.013, de 08 de maio de 2018, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre "a criação e implantação do “programa de olho nas crianças", com a finalidade de
fiscalizar e acompanhar o crescimento educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes no município de Martinópolis,
voltado a famílias carentes que sejam beneficiárias de benefícios de programas sociais ou obras assistenciais". 1) Norma que
dispõe de forma genérica sobre a promoção de ações voltadas à saúde e educação de crianças e adolescentes. Competência
concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Matéria dos autos vinculada à saúde apenas em caráter suplementar, a fim de
se adequar à realidade local, respeitadas as normas federais e estaduais existentes (art. 30, le Il, da CF). Inocorrência de violação
ao pacto federativo e de inconstitucionalidade material. 2) Norma que também não se insere entre as de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo. Tema 917 de repercussão geral. Ausência, portanto, de violação ao princípio constitucional da Separação dos
Poderes. 3) Norma objurgada que impõe a comprovação de matrícula e frequência das crianças e adolescentes em atividades
extracurriculares como pressuposto para que as famílias possam obter benefícios de programas assistenciais e de incentivos
públicos (art. 2º) 3.1) Imperativo que somente deverá incidir se houver anterior disponibilização de atividades extracurriculares
de forma gratuita no Município, seja por entidades públicas ou privadas, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade; 3.2)
Imperativo que deve ter aplicação restrita aos benefícios e programas assistenciais municipais, sob pena de ofensa ao pacto
federativo. 4) Criação de gastos sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade não caracterizada. Possibilidade de
realocação e suplementação orçamentária. Ação parcialmente procedente para que seja dada à Lein. 3.013/18, do Município de
Martinópolis, interpretação conforme a Constituição (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99), a fim de reconhecer a
inconstitucionalidade de toda interpretação que: a) torne exigível a aplicação da lei impugnada sem que se garanta, no Município,
a anterior disponibilização gratuita das atividades extracurriculares às crianças e adolescentes, por meio de entidades públicas
ou privadas; b) torne exigível o cumprimento da lei impugnada para obtenção de benefícios ou cadastramento em programas
assistenciais da União ou dos Estados. Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
Necessária, contudo, a aplicação da técnica de interpretação conforme texto
constitucional, prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/998 como bem
apontado pelo i. Membro do Ministério Público. Temos que a norma objurgada impõe
a comprovação de matrícula e frequência das crianças e adolescentes em atividades
extracurriculares como pressuposto para que as famílias possam obter benefícios de
programas assistenciais e de incentivos públicos (arts. 2º e 4º). Neste contexto, e, a fim
de que haja respeito ao princípio da razoabilidade, tal imperativo somente deverá incidir
se, de fato, houver anterior disponibilização de atividades extracurriculares de forma
gratuita no Município, seja por entidades públicas ou privadas. Ademais, ao Município
não é autorizado legislar acerca de requisitos para concessão de benefícios ou cadastro
em programas assistenciais federais ou estaduais, sob pena de ofensa ao pacto
federativo (art. 1º da Constituição Federal), motivo pelo qual a lei impugnada deve ter
aplicação restrita aos benefícios e programas assistenciais municipais.
Assim, impõe-se a procedência parcial da ação para que seja dada à Lei n. 3.013/18, do
Município de Martinópolis, interpretação conforme a Constituição (art. 28, parágrafo
único, da Lei 9.868/99), a fim de reconhecer a inconstitucionalidade de toda
interpretação que: a) torne exigível a aplicação da lei impugnada sem que se garanta,
no Município, a anterior disponibilização gratuita das atividades extracurriculares às
crianças e adolescentes, por meio de entidades públicas ou privadas; b) torne exigível o
cumprimento da lei impugnada para obtenção de benefícios ou cadastramento em
programas assistenciais da União ou dos Estados.
Trata-se da Lei nº 3.013, de 2018, do Município de Martinópolis, de iniciativa parlamentar,
cuja ementa é exatamente a mesma do projeto de lei nº 041, de 2019, ora analisado. Quanto ao conteúdo
normativo, entretanto, observa-se que o projeto de lei analisado difere da Lei Municipal de Martinópolis,
pois esta não contém a ressalvas constantes do parágrafo único do art 2º e art. 4º, do texto projetado.
As ressalvas referidas dão conta de que (parágrafo único do art. 2º) o que dispõe o caput,
a fim de que haja respeito ao princípio da razoabilidade, somente deverá incidir se, de fato, houver
anterior disponibilização de atividades extracurriculares de forma gratuita no Município, seja por
entidades públicas ou privada, e que (art. 4º) o cadastramento ou recadastramento de famílias em
programas assistenciais financiado em parte ou no todo por verbas públicas municipais ficam atreladas a
apresentação de comprovantes de atividades extracurriculares de seus filhos ou de crianças, conforme
estabelece o art. 1º e seu parágrafo único da presente Lei.
Nesse contexto, tem-se que o projeto de lei nº 041, de 2019, ao corrigir as
inconstitucionalidades apontadas pelo TJSP em relação a Lei nº 3.013/2018, do Município de
Martinópolis, confere constitucionalidade absoluta à proposição, observado o hodierno entendimento
pela Corte de Justiça Paulista.
Por fim, cumpre destacar que a inexistência de especificação de dotação orçamentária ou
indicação de fonte de custeio da despesa a ser gerada, consoante entendimento já firmado pelo TJSP, não
tem o condão de inquinar a norma de inconstitucionalidade, mas apenas impede a exequibilidade dentro
do mesmo exercício orçamentário em que promulgada a referida lei.
IR Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, observado o entendimento firmado pelo
TJSP em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
com objeto idêntico ao do projeto de lei nº 041, de 2019, opina-se pela viabilidade técnica e jurídica de
tramitação da proposição analisada, visto que esta se apresenta livre de vícios formal ou material,
devendo a matéria, após necessária instrução do processo legislativo, ser submetida a discussão e
deliberação de mérito.
Sendo essas as ponderações necessárias, o IGAM permanece à disposição.
AT
EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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