Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 098/2019 - Do Executivo — Institui regras para a
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
PAT A MOLLO
Projeto de Lei nº 098/2019 - Do Executivo — Institui regras para a
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de etembro de 2.019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 098/2019 - Do Executivo — Institui regras para a
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
JÁ
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DA SILVA
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JOÃO(LUÍS MORETTO
OÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei
30 de agosto de 2019 E
O£GAB.nº 678 o a nana
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Instituição de regras para a
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
il 93 6688 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LA om DOAD PROTOCOLO DE
: helps ENTRADA
Sr lama: p, Sequência: 637 / 2018 DatalHora: 30/06/2019 15:56
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. GAB. Nº 678
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
SAO ISSO de BOA gra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Institui regras para a Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE PRESERVAÇÃO
Artigo 1º - O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento total ou
parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, ou bens imateriais
existentes em seu território que pelo seu comprovado valor cultural, histórico, artístico,
arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museógrafo,
toponímico, ecológico e hídrico, ficam sob a especial proteção do Poder Público
Municipal.
8 1º- O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes
públicos Federal e Estadual.
8 2º - Prioritariamente, serão analisados os bens públicos e de particulares
voluntários, exceto casos emergenciais.
Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, ouvido o CONDEPHIC,
formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens
culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente
da utilização direta do tombamento, em consonância com os seus órgãos técnicos.
Artigo 3º - Os Decretos de tombamento definitivo de bens culturais e naturais
devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação nos casos em que tais
indicações se fizerem necessárias, conforme o disposto no Regimento Interno do
CONDEPHIC.
Artigo 4º - Serão passíveis de tombamento os bens de origem estrangeira que
apresentam valor para o Município, exceto aqueles procedentes do exterior para
integrarem exposição ou certame.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
*x
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PRESERVAÇÃO
Artigo 5º - A indicação para tombamento de um bem móvel, imóvel ou imaterial,
poderá ser feita a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo,
de membro do Conselho ou do Setor Técnico de Apoio e protocolado junto ao
CONDEPHIC e entrará na pauta da sessão seguinte, desde que tenha sido protocolado
com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Único - O pedido deve estar instruído com dados para localização do
bem, acompanhado de justificativa e demais documentos, conforme o disposto
Regimento Interno do CONDEPHIC.
Artigo 6º - O processo de estudo de tombamento será aberto mediante autorização
do Prefeito Municipal, por Despacho, analisando-se o parecer do CONDEPHIC.
Parágrafo Único - Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame
terá o mesmo regime de preservação do bem tombado até a decisão final do Prefeito
Municipal.
Artigo 7º - Efetiva-se o tombamento por Portaria publicada na imprensa local ou
no Jornal Oficial do Município, da qual caberá, no prazo de 60 (sessenta) dias direito de
contestação por qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único - Examinada a contestação pelo Departamento de Engenharia,
ouvido o CONDEPHIC, e a Procuradoria do Município, o Prefeito Municipal decidirá
pela manutenção ou não do tombamento. Em caso de manutenção, será publicado o
Decreto de tombamento e levado para inscrição no respectivo livro do tombo, não
cabendo dele nenhum recurso administrativo.
Artigo 8º - A Procuradoria do Município providenciará, no caso de tombamento
de bem imóvel, o assentamento da respectivo Decreto no Cartório de Registro de Imóveis
e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no Cartório de Títulos e
Documentos.
Parágrafo Único — Os encargos financeiros provenientes dos assentamentos de
que tratam este artigo serão custeadas pela Prefeitura Municipal. IN
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Artigo 9º - Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser destruído,
demolido ou mutilado.
Parágrafo Único — Os Departamentos da Prefeitura deverão fazer constar nos
registros internos e nas respectivas certidões, que o bem móvel/imóvel é tombado.
Artigo 10 - O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou de
qualquer forma alterado, mediante projeto com prévia autorização do Departamento de
Engenharia, após parecer do CONDEPHIC.
Parágrafo Único - Sempre que for conveniente deverá o órgão técnico de apoio
vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os serviços e obras que devem
ser executados ou então desfeitos.
Artigo 11 - O bem móvel tombado não poderá sair do Município, exceto para
efeito de intercâmbio cultural e, mesmo nesta hipótese, por prazo reduzido, mediante
autorização do Prefeito Municipal, ouvido o CONDEPHIC.
$ 1º- O proponente responsável deverá apresentar solicitação por escrito e com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, esclarecendo o itinerário e as condições de
segurança do bem.
$ 2º- Concedida a autorização, expedir-se-á uma guia de trânsito que deverá
acompanhar o bem em todo o seu itinerário, devendo ser apresentada ao Departamento
de Engenharia no prazo de 24 horas após a data prevista para o seu retorno ao território
do Município.
8 3º - Após o referido retorno, deverá o Setor Técnico de Apoio vistoria o bem no
prazo de 24 horas, para atestar a sua integridade.
Artigo 12 - Quando o deslocamento ocorrer dentro do território municipal, o
Departamento de Engenharia deverá ser avisado com antecedência de pelo menos 10
(dez) dias para opinar sobre a localização proposta para o bem.
Artigo 13 - Na hipótese de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário
deverá dar comunicação imediatamente do fato ao CONDEPHIC e à autoridade policial.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 14 - Os Departamentos Municipais e demais Órgãos da Administração
pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licença, alvarás e outras
autorizações para construção reforma e utilização de prédio, desmembramento de terreno,
poda ou derruba de espécies vegetais, alterações quantitativas ou qualitativas do solo em
qualquer dos seus acidentes, caça e pesca em áreas de propriedade pública ou privada
poderão consultar previamente o CONDEPHIC, antes de qualquer autorização, em se
tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias, , salvo nos casos
em que seja obrigatória a emissão de parecer pelo Conselho, por força de lei ou ato
normativo, devendo, nesta hipótese, ser emitido o parecer, independentemente de
solicitação do órgão licenciador.
Parágrafo Único - Os órgãos de fiscalização do Município deverão incluir entre
as suas atribuições, no que couber e de acordo com os instrumentos normativos
adequados, os encargos de registrar as infrações à presente lei e comunicá-las ao
CONDEPHIC para os devidos efeitos legais.
Artigo 15 - A alienabilidade dos bens tombados por esta lei submeter-se-á às
restrições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1.937.
Artigo 16 - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei, em se tratando
de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções,
conforme a natureza da infração, baseadas no valor venal do imóvel, constante do IPTU
do ano corrente.
I- Destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: Multa correspondente a
cinco vezes do respectivo valor venal do imóvel;
Il - Reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração por qualquer forma, sem
prévia autorização: Multa correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) do
respectivo valor venal do imóvel;
HI—A não observância de normas estabelecidas para os bens de área de entorno:
Multa correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do respectivo valor venal do
imóvel.
Parágrafo Único - Decorridos 30 dias da aplicação da sanção, se ainda
permanecerem as infrações citadas nos incisos anteriores, ser-lhe-á cominada multa
independentemente de notificação, de 1% (um por cento) do valor real do imóvel, por dia,
até o início da reconstrução do bem, ou da regularização e autorização dos procedimentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 17 - No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta lei
sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções:
I- Destruição ou mutilação: Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - Restauração sem prévia autorização: Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);:
II - Saída do bem para fora do território municipal sem autorização: Multa de R$
10.000,00 (dez mil reais);
IV - Falta de comunicação na hipótese de extravio ou futuro do bem tombado:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Artigo 18 - Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores, se
comprovada responsabilidade objetiva, o proprietário também ficará obrigado a
reconstituir ou restaurar o bem tombado às suas custas, de conformidade com as diretrizes
apresentadas pelo Setor Técnico de Apoio, CONDEPHAAT e IPHAN.
$1º - O proprietário do bem tombado ou em estudo de tombamento que deixá-lo
em estado de abandono, ruína, depredação, deterioração será notificado pelo
Departamento de Engenharia, com ou sem indicação do CONDEPHIC, para que tome
imediatamente as providências cabíveis para fazer cessar o aludido estado e manter a
preservação.
82º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será autuada e numerada em
processo administrativo autônomo.
83º - Será dado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao proprietário, para que
apresente defesa a respeito da notificação encaminhada.
84º - Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem que o proprietário apresente
defesa ou que sua justificativa não seja aceita pelo Prefeito Municipal, ouvido o
Departamento de Engenharia e o CONDEPHIC, que emitirá parecer mediante decisão
fundamentada de maioria simples, ser-lhe-á aplicada multa no valor inicial
correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo valor venal do imóvel;
$5º - A multa acima prevista será dobrada, caso perdure a situação de abandono,
ruína, depredação, deterioração, a partir do 16º dia da aplicação, notificado o proprietário
do bem, e triplicada na mesma hipótese, a partir do 31º da primeira notificação (16º dia a
partir da notificação anterior).
86º - O Departamento de Engenharia, com ou sem acompanhamento do
CONDEPHIC, fará as visitas nas datas seguintes ao do final dos prazos contidos nos
parágrafos anteriores, para efeito da aplicação da multa dobrada ou triplicada.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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87º - Se persistir a inércia do proprietário após a aplicação das multas acima
cominadas, o Departamento de Engenharia encaminhará os autos do processo
administrativo à Procuradoria do Município para que sejam tomadas as medidas Judiciais
cabíveis contra o infrator.
Artigo 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois mil e dezenove (30/08/2019).
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal nº 4.490, de 18 de junho de 2019,
que reestruturou o CONDEPHIC, é necessária a revisão das regras e procedimentos de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista.
Para tanto, encaminhamos o presente projeto.