Câmara Municipal
x Es
ne
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 099/2019 - Do Executivo — Institui o novo
Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista-
CONDEPHIC.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGAL ÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 099/2019 - Do Executivo — Institui o novo
Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista-
CONDEPHIC.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
x
ANTONIO AP DA SILVA
A
|
JOÃO LUIS MORETTO
5
ÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ed
30 de agosto de 2019 e)» AS
Projeto dela ' Qua S
otGaB.nº 679
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Instituição do novo Regimento
Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ER > CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
122 198 > |
. O mma PROTOCOLO DE ENTRADA
4 ua Je pra Sequência: 636 / 2019 Data/Hora: 30/08/2019 15:55
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 679
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“aa PREFEITURA MUNICIPAL
Alia SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
PROJETO DE LEI
“Institui o novo Regimento Interno do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista -
CONDEPHIC”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do
Município de São João da Boa Vista (CONDEPHIC), reestruturado pela Lei nº 4.490, de
18 de junho de 2.019, tem seu funcionamento definido pelo presente regimento.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Artigo 2º - São órgãos do Conselho:
I — Presidência
II — Secretaria da Presidência
HI — Plenário
IV — Corpo de Assessoramento/Relatores
Parágrafo único: O Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC — STAC dará suporte
técnico ao Conselho.
Artigo 3º - O Conselho é composto por representantes indicados pelos órgãos e entidades,
discriminados no Artigo 4º da Lei de reestruturação do CONDEPHIC e nomeados pelo
Prefeito Municipal.
$ 1º - Os órgãos e entidades, mencionados no caput deste artigo, apresentarão ao Prefeito
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, os nomes de seus 2 (dois) representantes, ou
seja, membro titular e suplente.
g 2º - Todos os convites serão enviados simultaneamente pelo STAC, de acordo com o
inciso XI, do Artigo 8º, da Lei nº 4.490, de 18 de junho de 2.019 (Lei de Reestruturação
do CONDEPHIC) para que os órgãos ou entidades indiquem os seus representantes.
$ 3º - Mediante ofício ao Prefeito Municipal, qualquer órgão ou entidade poderá pedir,
justificadamente, a prorrogação de prazo por igual período para indicação dos seus
representantes.
$ 4º - A substituição de qualquer membro se dará pelo encaminhamento de ofício do
órgão ou entidade ao Prefeito Municipal, especificando o membro substituído e o seu
substituto.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
$ 5º - No caso de vacância, o STAC comunicará o órgão ou entidade do respectivo
conselheiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja providenciada a indicação do
substituto.
Artigo 4º - Na reunião de posse de cada mandato, os membros do CONDEPHIC elegerão,
em votação única, majoritária e aberta, o seu Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários.
$ 1º - O Prefeito Municipal designará, dentre os servidores da prefeitura municipal, o
servidor para auxiliar o Presidente e o Primeiro Secretário.
8 2º - Em casos de licença, impedimento, renúncia ou vacância do Vice-Presidente, o
Presidente nomeará a qualquer tempo o respectivo substituto.
$ 3º - Em casos de licença, impedimento, renúncia ou vacância do Primeiro e Segundo
Secretários, o Prefeito Municipal nomeará, a qualquer tempo, os respectivos substitutos.
Artigo 5º - O Plenário é constituído pelo Conselho reunido.
Artigo 6º - Os membros do CONDEPHIC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução, podendo ser substituídos pelos órgãos ou entidades que representam e
nomeados pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO HI
DO NÚMERO DE MEMBROS EFETIVOS DO CONDEPHIC.
Artigo 7º — Para a definição do quórum considera-se o número de membros efetivos do
CONDEPHIC como sendo o número de conselheiros da composição original dos
representantes indicados no Artigo 4º da Lei nº 4.490, de 18 de junho de 2.019
(Reestruturação do CONDEPHIC) subtraído do número de representantes dos órgãos ou
entidades cuja representação for extinta de acordo com o Artigo 8º e dos conselheiros que
perderem o mandato, de acordo com o Artigo 9º deste Regimento.
Artigo 8º — A representação de qualquer órgão ou entidade que constitui o CONDEPHIC
será extinta por toda a duração do mandato vigente se não forem indicados os respectivos
representantes no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do convite,
reduzindo-se o número de membros efetivos do CONDEPHIC.
Artigo 9º - O membro titular do Conselho que se ausentar injustificadamente por 3 (três)
sessões será afastado do CONDEPHIC.
$ 1º- Titular e suplente de cada órgão ou entidade serão convocados para todas as sessões
e, desde a nomeação, serão instruídos a manterem contato mútuo para estabelecerem
quem estará presente em cada sessão.
$ 2º - A ausência ou impedimento temporário do membro titular do Conselho, deverá ser
comunicada ao Setor Técnico, bem como o respectivo suplente para que o substitua.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=r
$ 3º - O membro suplente, quando em substituição ao titular, que ausentar-se
injustificadamente por 3 (três) sessões, será afastado do CONDEPHIC.
$4º- A aceitação da justificativa de ausência ficará a cargo do Presidente do Conselho.
$ 5º - A ausência do suplente não precisa ser justificada se o titular estiver presente até o
início da sessão.
$ 6º - A Coordenadoria do STAC comunicará o órgão ou a entidade representada sobre a
iminente perda de mandato do conselheiro, titular ou suplente, após a segunda falta
consecutiva do respectivo membro.
Artigo 10 - Nos casos de vacância de cargo de Conselheiro titular indicado, far-se-á a
substituição pela posse do suplente, devendo-se proceder a nova indicação de suplente
pela respectiva representada.
Artigo 11 - Decretada a vacância pelo Presidente do CONDEPHIC, conforme disposto
no Artigo 10 deste Regimento Interno, o STAC terá o prazo de 15 (quinze) dias para
comunicar a Secretaria do Gabinete.
Artigo 12 - O número de membros efetivos do CONDEPHIC nunca poderá ser inferior a
05 (cinco).
$ 1º - Quando o número de membros efetivos do CONDEPHIC for inferior ao número de
representantes da composição original, o Poder Executivo poderá, a qualquer tempo,
promover a recomposição do número original de representantes, convidando órgãos ou
entidades para indicarem, no prazo de 15 dias, o seu representante para completar o
Conselho no presente mandato.
$ 2º - Quando o número de membros efetivos do CONDEPHIC for inferior a 05 (cinco),
as atividades do Conselho ficarão suspensas até a sua recomposição.
$ 3º - Em toda sessão do CONDEPHIC, ao iniciar-se o Expediente, o secretário em
exercício informará a todos os presentes o número de membros efetivos do CONDEPHIC
vigente para a respectiva sessão.
Artigo 13 — O Poder Executivo terá 15 (quinze) dias, a contar da data em que recebeu a
indicação do órgão ou entidade, para nomear qualquer representante substituto cuja
indicação esteja prevista neste Regimento Interno.
Artigo 14 - Os membros suplentes poderão participar de todas as atividades do
CONDEPHIC, não cabendo-lhes, entretanto, o direito a voto quando se fizer presente o
conselheiro titular.
Artigo 15 - No caso de conselheiro titular ou suplente candidatar-se a cargo público
eletivo, deverá obrigatoriamente licenciar-se 90 (noventa) dias antes da eleição e retornar
30 dias após a eleição, se não for eleito.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO aus PAULO
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES DO CONDEPHIC
Artigo 16 - As sessões serão ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único - As sessões ordinárias e extraordinárias são análogas quanto às normas
estabelecidas neste regimento, respeitadas as disposições dos Artigos 17 e 18 deste
Regimento.
Artigo 17 - As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho, que será substituído,
na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único - Na ausência de ambos, não se dará prosseguimento à sessão, e no
impedimento de ambos, os membros presentes elegerão, por maioria simples, Presidente
“Ad Hoc”.
Artigo 18 - Quando presente, o Prefeito será considerado membro honorário do
Conselho, podendo participar dos debates, não tendo, entretanto, o direito a voto.
Artigo 19 - As sessões ordinárias realizar-se-io mensalmente, em calendário contendo os
dias e horários fixados pelo Conselho, por maioria simples, e terão a duração de duas
horas.
Parágrafo único — Havendo necessidade e por aprovação do Conselho, as sessões
poderão ser prorrogadas por até 30 minutos.
Artigo 20 - As sessões extraordinárias poderão ser marcadas para qualquer dia e hora,
sempre por convocação do Presidente em exercício, por iniciativa deste ou requerimento
de maioria absoluta dos Membros efetivos do CONDEPHIC, sendo vedada a apreciação
a respeito de qualquer matéria não contemplada expressa e previamente na convocação.
Parágrafo único - As convocações serão feitas com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência.
Artigo 21 - As sessões serão instaladas com maioria absoluta dos Conselheiros efetivos
do CONDEPHIC.
Parágrafo único — Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada para início, não
havendo o quórum regimental para a instalação da sessão, o Presidente em exercício
declarará encerrados os trabalhos podendo convocar uma sessão extraordinária.
Artigo 22 - As sessões poderão ser encerradas antes do horário previsto no Artigo 19, a
juízo do Presidente em exercício, no caso de esgotar-se a pauta dos trabalhos.
Artigo 23 - Na hora estipulada, havendo quórum regimental, o Presidente em exercício
declarará aberta a sessão, determinando a anotação dos Conselheiros presentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DEMO PAULO
Parágrafo único - Os trabalhos serão relatados pelo Secretário, circunstancialmente, no
livro de atas das sessões, que serão encerradas pelo Presidente.
Artigo 24 - As sessões deverão contar com a presença de assessores técnicos, relatores,
funcionários ou servidores do STAC, sendo-lhes facultada manifestação, apenas se
solicitada, sobre matéria técnica para esclarecimento das opiniões do assunto em
discussão.
Artigo 25 - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente poderá convidar, para
participar de trabalhos específicos, pessoas de comprovado conhecimento na matéria a
ser tratada, sem direito a voto.
Artigo 26 - As sessões serão divididas em Expediente, Proposição e Ordem do Dia.
CAPÍTULO V
DO EXPEDIENTE
Artigo 27 - Constarão do Expediente os seguintes itens:
I - comunicação pelo STAC do número de membros efetivos do CONDEPHIC para a
presente sessão;
II — verificação de quórum;
III - discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
IV - comunicação e justificação de ausência de Conselheiros;
V - votos e moções;
VI- leitura abreviada de documentos para ciência do Conselho e ulteriores providências,
inclusive dos pedidos de tombamento apresentados ao STAC, no período imediatamente
posterior à última reunião do Conselho;
VII - comunicações dos Conselheiros.
CAPÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
Artigo 28 — Encerrado o Expediente, serão destinados 15 (quinze) minutos para a leitura
de proposições, quer de Conselheiros, quer de terceiros.
Artigo 29 - Usarão da palavra, nesta oportunidade, os Conselheiros inscritos até o final
do Expediente para formular proposições, na ordem cronológica de sua inscrição.
Parágrafo único - As proposições dos Conselheiros precederão as de terceiros, que serão
lidas pelo Secretário da sessão.
Artigo 30 - A proposição deve ser apresentada antecipadamente, por escrito, podendo a
justificativa ser feita verbalmente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
Artigo 31 - Cada Conselheiro disporá do prazo máximo de 5 (cinco) minutos
consecutivos para justificar, em conjunto, todas as proposições que houver apresentado
por escrito.
$ 1º - Concedida a palavra ao proponente, este disporá do prazo previsto neste artigo,
ainda que seja excedido o limite de 15 (quinze) minutos fixado para esta parte da sessão.
$ 2º - Após justificativa, se nenhum Conselheiro pedir a abertura de estudo de processo
de tombamento, a proposta será discutida no prazo de 10 (dez) minutos e votada.
$ 3º - Nas proposições que visem ao tombamento de bens, obrigatoriamente, se fará a
protocolização de processo, pelo proponente.
CAPÍTULO VII
ORDEM DO DIA
Artigo 32 - Encerrada a Proposição, o Presidente em exercício dará início à Ordem do
Dia, colocando em discussão e votação as matérias em condições de serem apreciadas.
$ 1º - A matéria constante da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte sequência:
I - matéria em regime de urgência;
II - votações e discussões adiadas;
III - demais matérias, segundo antiguidade.
$ 2º - Os processos protocolizados de tombamento serão apresentados separadamente
daqueles referentes aos de autorização para execução de obras, reformas e demolições,
bem como intervenções em áreas envoltórias, naturais ou edificadas, sob proteção.
$ 3º - O deferimento dos pedidos de urgência dependerá da aprovação, por maioria
simples.
Artigo 33 - A Ordem do Dia poderá ser suspensa ou alterada mediante aprovação por
maioria simples, nos casos de:
I - inclusão de matéria relevante;
II - inversão preferencial;
III - adiamento;
IV - retirada de pauta.
Artigo 34 - O adiamento da discussão ou votação será requerido verbalmente e não
poderá exceder a duas sessões ordinárias.
$ 1º - O adiamento de votação só poderá ser requerido antes de iniciado o processo de
votação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
rx
& 2º - É vedado o segundo adiamento de qualquer matéria, a requerimento do mesmo
Conselheiro.
CAPÍTULO VIII
DA SUSTENTAÇÃO ORAL
Artigo 35 — Qualquer interessado poderá, mediante protocolo feito com antecedência
mínima de 03 (três) dias úteis ao da sessão em que se apreciada a matéria, solicitar
sustentação oral, pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos, e antes de iniciadas as
discussões pelo Conselho.
CAPÍTULO IX
DA DISCUSSÃO
Artigo 36 - Apresentado o assunto em pauta e colocado em discussão pelo Presidente,
será concedida a palavra primeiramente ao relator (se a matéria exigir) e posteriormente
aos demais Conselheiros que a solicitarem.
Artigo 37 - Serão concedidos os seguintes prazos para debates:
1 - ao relator, o tempo necessário para a leitura de seu relatório e voto;
II - aos demais Conselheiros, 3 (três) minutos.
Artigo 38 - Não havendo mais oradores, o Presidente encerrará a discussão da matéria e
procederá à votação.
CAPÍTULO X
DO QUÓRUM E DA VOTAÇÃO
Artigo 39 — Os pareceres do Conselho serão aprovados:
a) por maioria simples, ou seja, pelo voto favorável de metade mais um dos membros
efetivos do Conselho presentes na sessão;
b) por maioria absoluta, ou seja, pelo voto favorável de metade mais um dos
membros efetivos do Conselho.
c) Por maioria qualificada, ou seja, pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros efetivos do Conselho.
Artigo 40 - Os processos de votação são os seguintes:
I - simbólico, em que o Presidente solicitará que os Conselheiros a favor permaneçam
como estão e os discordantes se manifestem e, em seguida, proclamará o resultado da
votação;
II - nominal, em que os Conselheiros serão chamados a votar, pelo Presidente, anotando
o Secretário as respostas e passando a lista à Presidência, para proclamação do resultado;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
Artigo 41 — O parecer final sobre o tombamento exige a aprovação de 2/3 (dois terços)
dos membros efetivos do CONDEPHIC.
Parágrafo único - As votações de tombamento serão nominais.
Artigo 42 - Na votação simbólica ou nominal, será lícito ao Conselheiro retificar o seu
voto antes de proclamado o resultado da votação.
Artigo 43 - As justificativas de votos não poderão ultrapassar o prazo de 3 (três) minutos
e deverão ser anotadas pelo secretário, para efeito de registro.
Artigo 44 - Poderá o Conselheiro pedir a palavra para O encaminhamento da votação,
pelo prazo de 3 (três) minutos, não admitidos os apartes.
Artigo 45 — Os pareceres do Conselho deverão constar não apenas das atas das sessões,
mas também dos processos a que se referirem, assinados pelo Presidente e pelo Vice-
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e pelo Relator do processo (se houver).
Artigo 46 - Ficam vetados o voto e qualquer manifestação em reunião do Colegiado pelo
conselheiro que tenha vínculo, parentesco, em linha reta ou colateral até 3º grau,
profissional ou interesse particular pelo processo/assunto em votação.
Parágrafo único - Caso seja comprovado o envolvimento de conselheiro especificado no
caput deste artigo, será solicitada sua substituição junto ao órgão/instituição que
representa e a consequente revisão do processo do qual participou.
CAPÍTULO XI
DOS REGISTROS
Artigo 47 - Com base nas diferentes categorias de bens tombados, o Conselho terá um
conjunto de livros para registrá-los, dentre os quais os que se seguem:
I - Livro de Registro dos bens naturais, incluindo-se paisagens excepcionais, espaços
ecológicos relevantes, recursos hídricos, monumentos de natureza regional e sítios
históricos notáveis.
II - Livro de Registro dos bens de valor arqueológico pré-histórico e antropológico.
II - Livro de Registro dos bens históricos, artísticos, folclóricos, bibliográficos,
iconográficos, toponímicos e etnográficos.
IV - Livro de Registro dos parques, logradouros, espaços de lazer e espaços livres
urbanos.
V - Livro de Registro de Edifícios, sistemas viários, conjuntos arquitetônicos e urbanos
representativos e monumentos da cidade.
so so a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
pd
VI - Livro de Registro de bens móveis, incluindo-se acervos de museus, coleções
particulares, públicas, peças isoladas de propriedade identificadas, documentos e
arquivos.
Parágrafo Único: No caso de tombamento de coleções de museus, arquivos, bibliotecas
e pinacotecas, será obrigatoriamente feita uma relação das peças que se constituirá em
anexo obrigatório no registro respectivo.
Artigo 48 - O tombamento de qualquer bem cultural ou natural requer à caracterização
da delimitação de um espaço envoltório, dimensionado caso a caso por estudos do órgão
técnico de apoio.
Parágrafo Único: Os estudos serão encaminhados simultaneamente com o respectivo
processo e aprovados pelo Conselho, levando-se em conta a ambiência, visibilidade e
harmonia.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 49 — Os pareceres do Conselho serão divulgados por seu Presidente e, na sua
ausência, pelo seu substituto legal.
Parágrafo único — As atas serão publicadas no Jornal Oficial do Município.
Artigo 50 - Em caso de dúvida a respeito da interpretação ou aplicação do presente
Regimento, o Conselheiro poderá suscitar questão de ordem no prazo de 3 (três) minutos,
vedados os apartes.
Parágrafo único - Compete à Presidência decidir a questão de ordem suscitada.
Artigo 51 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Ordinária Municipal nº 3.460, de 10 de
dezembro de 2.013.
Artigo 52 — Fica aprovado o Anexos 1 desta lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (30.08.2019).
Nú
VANDERLEI BOI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Anexo I
TIPOS DE SOLICITAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
1. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DIRETRIZES PARA IMÓVEIS
INSERIDOS EM ÁREAS ENVOLTÓRIAS DE PROTEÇÃO A BENS
TOMBADOS OU EM LOGRADOUROS TOMBADOS
Os pedidos de informações ou diretrizes deverão ser acompanhados dos seguintes
documentos, em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via digital (CD, DVD ou
Pendrive), em formato “.pdf”:
a) requerimento onde constem os dados do imóvel, do proprietário e do
interessado e assinatura e a descrição completa da solicitação.
b) cópia do comprovante de propriedade do imóvel (cópia da certidão de registro
de imóveis ou matrícula atualizadas);
c) documentação fotográfica do imóvel contendo no mínimo 02 (duas) fotos do
imóvel;
d) quando se tratar de edifício, juntar a ata do condomínio autorizando o pedido;
e) quando o interessado ou o proprietário for Pessoa Jurídica, juntar cópia do
Contrato Social da empresa. Neste caso a autorização deverá ser do administrador
da empresa, também com firma reconhecida em cartório.
2. PEDIDO DE TOMBAMENTO OU REGISTRO IMATERIAL
Para formalizar a instrução do referido pedido, é recomendada a apresentação dos
seguintes documentos, em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via digital (CD, DVD
ou Pendrive), em formato “.pdf”:
a) requerimento, onde constem os dados do imóvel, do proprietário e do
interessado e assinatura;
b) se for edificação, ano de construção, seu construtor e planta do imóvel;
c) documentação histórica sobre o bem, da qual deverá constar seu valor em
relação ao desenvolvimento sócio-econômico-cultural do município;
d) informação (relatório) sobre o estado de conservação do bem e atual utilização;
e) quando se tratar de monumento ou sítio, demarcação topográfica da área
proposta, seu(s) proprietário(s) e endereço(s), plantas e fotografias datadas;
f) apresentação de certidão atualizada de propriedade, passada pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente na qual figure o(s) nome(s) do(s) proprietário(s)
do imóvel.
3. APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO
Para obras de conservação e restauração em bens tombados
Os pedidos de autorização para obras de conservação e restauração em bens
tombados deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
pd
a) requerimento onde constem os dados do imóvel, do proprietário e do
interessado e assinatura;
b) quando o requerente não for o proprietário, apresentar procuração com firma
reconhecida e com poderes específicos para intervenções no imóvel;
c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel (cópia da certidão de registro
de imóveis ou matrícula atualizadas);
d) 01 via do croqui de localização do imóvel;
e) documentação fotográfica do imóvel contendo no mínimo 02 (duas) fotos
internas e 02 (duas) fotos externas;
f) 04 vias do projeto, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
g) 04 vias do memorial descritivo, assinado pelo proprietário e pelo responsável
técnico;
h) 01 via da RRT;
i) quando se tratar de edifício, juntar a ata do condomínio autorizando o pedido;
j) quando o interessado ou o proprietário forem pessoa jurídica, juntar cópia do
contrato social da empresa. Neste caso a autorização deverá ser do administrador
da empresa, também com firma reconhecida em cartório.
4. APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA ENVOLTÓRIA
4.1 Demolições
a) requerimento especificando se a demolição será parcial ou total onde constem
os dados do imóvel, do proprietário, do interessado (se houver) e assinatura;
b) cópia do comprovante de propriedade do imóvel (cópia da certidão de registro
de imóveis ou matrícula atualizada);
c) documentação fotográfica do imóvel contendo no mínimo 02 (duas) fotos
internas e 02 (duas) fotos externas;
d) quando se tratar de edifício, juntar a ata do condomínio autorizando o pedido;
e) quando o interessado ou o proprietário for pessoa jurídica, juntar cópia do
contrato social da empresa (neste caso a autorização deverá ser do administrador
da empresa, também com firma reconhecida em cartório);
f) cópia da autorização da demolição emitida pelo CONDEPHAAT.
Se o Conselho julgar insuficientes as informações constantes no processo, deverá
ser pedida a complementação das informações ou o inventário histórico arquitetônico do
imóvel, assinado por profissional habilitado, para posterior análise. Todas as decisões
devem constar na súmula específica do projeto.
O inventário histórico arquitetônico ou registro de memória do imóvel deve conter
no mínimo:
Registro de relevância histórica, artística e/ou arquitetônica;
Matrícula do Imóvel;
Levantamento da concepção original do imóvel por meio de plantas, croquis e
fotografias, identificando os elementos relevantes;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=r
Levantamento da condição atual do imóvel por meio de plantas, maquetes virtuais
e fotografias;
Desenhos e Moldes para posterior restauração de pinturas e elementos decorativos
considerados relevantes;
Situação do imóvel em relação ao conjunto urbano circundante por meio de imagem
de satélite e/ou foto aérea, com escala especificada, podendo ser utilizada a escala
gráfica;
Duas vias de todos os documentos levantados encadernados tipo brochura em capa
dura;
Duas cópias do arquivo em meio digital;
Deve constar no Inventário cópia da ART ou RRT dos profissionais que assinam o
trabalho.
4.2 Para construções novas
a) requerimento padrão onde constem os dados do imóvel, do proprietário e do
interessado (se houver) e assinatura;
b) cópia do comprovante de propriedade do imóvel (cópia da certidão de registro
de imóveis ou matrícula atualizadas);
c) 01 via do croqui de localização do imóvel;
d) 04 vias do projeto, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
e) 04 vias do Memorial Descritivo, assinado pelo proprietário e pelo responsável
técnico;
f) quando o interessado ou o proprietário for pessoa jurídica, juntar cópia do
Contrato Social da empresa (neste caso a autorização deverá ser do administrador
da empresa, também com firma reconhecida em Cartório);
g) para os imóveis situados na Área Envoltória de Proteção ao Theatro Municipal,
os processos pertinentes passarão primeiramente pela análise do CONDEPHAAT.
4.3 Para reformas em geral e serviços de conservação
a) requerimento onde constem, além dos dados do imóvel, do proprietário e do
interessado (se houver) e assinatura, informações e descrição sucinta do pedido.
b) quando o requerente não for o proprietário, apresentar procuração com firma
reconhecida e com poderes específicos para intervenções no imóvel ou contrato
de locação;
c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel (cópia da Certidão de Registro
de imóveis ou matrícula atualizadas);
d) 01 via do croqui de localização do imóvel;
e) 04 vias do Projeto de Reforma, assinado pelo proprietário e pelo responsável
técnico, contendo legenda de cores das áreas a demolir/reformar e manter (só será
dispensada a apresentação do projeto e dos memoriais descritivos quando por
serviço de manutenção de pintura interna e externa e outros que envolvam revisão
das instalações elétricas e hidráulicas e troca de telhas);
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
nd
f) 04 vias do Memorial Descritivo, assinado pelo proprietário e pelo responsável
técnico;
g) RRT ou ART de responsabilidade técnica pela fiscalização da obra de reforma;
h) quando o interessado ou o proprietário forem pessoa jurídica, juntar cópia do
Contrato Social da empresa (este caso a autorização deverá ser do administrador
da empresa, também com firma reconhecida em cartório);
i) para os imóveis situados na Área Envoltória de Proteção ao Theatro Municipal,
os processos pertinentes passarão primeiramente pela análise do CONDEPHIC e
depois deverão ser encaminhados ao CONDEPHAAT para apreciação.
5. SOLICITAÇÃO DE VISTA E/OU CÓPIA DE PROCESSO
a) requerimento onde constem, além dos dados do imóvel, do proprietário e do
interessado (se houver) e assinatura, informações e descrição sucinta do pedido;
b) quando o requerente não for o proprietário, apresentar procuração com firma
reconhecida e com poderes específicos para intervenções no imóvel.
6. DENÚNCIA
As denúncias relativas a intervenções em área envoltória e ao estado de
conservação de bens tombados ou em estudo de tombamento deverão ser
encaminhadas ao CONDEPHIC por intermédio de protocolização de
requerimento formulado pelo denunciante, juntamente com a seguinte
documentação:
a) petição do denunciante, da qual conste sua identificação e endereço;
b) cópia simples CNPJ/CPF do denunciante;
c) prova documental circunstanciada do objeto da denúncia;
d) nome e endereço completo do imóvel e, se possível, nome completo e endereço
do proprietário do imóvel.
7. RECURSOS
Os recursos deverão ser protocolizados conforme entalecido em Lei, para cada
caso.
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal nº 4.490, de 18 de junho de 2019,
que reestruturou o CONDEPHIC, é necessária a revisão do seu Regimento Interno, para
tanto, encaminhamos o presente projeto.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 11, 12, 81º, 15, 16, ÚNICO, 19,
$ ÚNICO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/2019, QUE INSTITULO NOVO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA- CONDEPHIC.
Art. 1º - Fica alterado o Art 11º, Caput, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º- Decretada a vacância pelo Presidente do CONDEPHIC, conforme disposto no
Artigo 10 (dez) deste Regimento Interno, o STAC terá o prazo de 15 (quinze) dias para
comunicar a Secretaria do Gabinete.
Art. 2º- Fica alterado o Art. 12º, $1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12º-...
$ 1º - Quando o número de membros efetivos do CONDEPHIC for inferior ao número de
representantes da composição original, o Poder Executivo poderá, a qualquer tempo,
promover a recomposição do número original de representantes, convidando órgãos ou
entidades para indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu representante para completar
o Conselho no presente mandato.
Art. 3º- Fica alterado o Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º - No caso de conselheiro titular ou suplente candidatar-se a cargo público eletivo,
deverá obrigatoriamente licenciar-se 90 (noventa) dias antes da eleição e retornar 30
(trinta) dias após a eleição, se não for eleito.
Art. 4º- Fica alterado o Art. 16, $ único, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º-...
Parágrafo único - As sessões ordinárias e extraordinárias são análogas quanto às normas
estabelecidas neste regimento, respeitadas as disposições dos Artigos 17 (dezessete) e 18
(dezoito) deste Regimento.
Art. 5º- Fica alterado o Art. 19, $ único, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — Havendo necessidade e por aprovação do Conselho, as sessões
poderão ser prorrogadas por até 30 (trinta) minutos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.019.
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
A presente Emenda tem por objetivo corrigir e melhorar a redação do texto legal a fim
de torna-lo mais claro e conciso. Desta forma, apresentamos a presente emenda e
contamos com a aprovação desta Casa de Leis.