br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 274/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 274 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a criar o Procon Municipal Itinerante para dispor de atendimento nos Bairros da Cidade e dá outras providências.
native_id12238

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T10:02:29.816274-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a
criar o Procon Municipal itinerante para dispor atendimento nos Bairros da Cidade e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 274/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a criar o Procon Municipal
itinerante para dispor atendimento nos Bairros da Cidade e dá outras providências, com a
seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEINº
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a criar o Procon Municipal
itinerante para dispor atendimento nos Bairros da Cidade e dá outras providências”
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a criar o
Procon Municipal Itinerante para dispor atendimento em bairros da Cidade, facilitando o
atendimento à população.
Art. 2º - O PROCON Municipal Itinerante será destinado a promover e implementar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a
política de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Il —- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
HI — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas; .
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos;
VII — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA - Apresentamos a presente proposta de implantação de um
PROCOM MUNICIPAL ITINERANTE, com a finalidade de garantir a população de São João
da Boa Vista adequado atendimento em relação aos direitos inseridos no código de Defesa ao
Consumidor, Lei nº 8078/90. Neste serviço são oferecidos aos consumidores o atendimento
para solucionar conflitos e oferecer um plantão para eliminar dúvidas.
Este trabalho trará inúmeros benéficos para o cidadão das, mais variadas regiões da
Cidade de São João da Boa Vista, quanto aos direitos existentes na condição de consumerista.
Por fim, a criação do Procon Municipal Itinerante, irá eliminar deslocamentos de
bairros distantes e dificuldades para a resolução dos direitos da população que necessita deste
atendimento.
Neste sentindo contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta
Propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.019.

open original →