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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Castração
Itinerante no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 275/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Castração Itinerante no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a criação do Programa de Castração Itinerante no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica autorizada a criação do serviço público de controle reprodutivo de
cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração destes, além
de outros serviços.
$1º - A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um
veículo que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Município de São João da
Boa Vista e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação em
saúde às famílias sobre o trato com os animais.
$2º - O veículo itinerante contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho
de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
$3º - O veículo deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais
de Medicina Veterinária.
$4º - O programa criado por esta Lei consiste no oferecimento de consultas e
tratamento clínico ou cirúrgico aos animais indicados no caput, a serem oferecidos
preferencialmente nas zonas periféricas no território do Município, por meio de veículo
adaptado.
E — SE
OFICIE, pat,
Q A ET
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - O serviço público criado por essa Lei deverá ser oferecido por meio de
médicos veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe
habilitada.
$ 1º - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da
cirurgia sendo o contribuinte orientado na palestra sobre o pré-operatório e pós-
operatório.
82º - Os profissionais que atuarem na realização das castrações estarão sujeitos a
responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
Art. 3º - O atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao
restabelecimento da saúde do animal de que trata o artigo 1º poderão ser prestados
diretamente pelo Poder Público municipal ou indiretamente, através de convênio,
credenciamento e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações
não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, para à consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Rui
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.019. ni
Professora Can
ADOR - MDB
JOÃO LUÍS MORETTO
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