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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, alterando a Quadra "B" para Quadra "O" do terreno a ser doado.
native_id12249

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.549, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-24 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 138/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-23 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-20 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-09-16 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-09-13 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-09-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-09-10 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T20:45:27.513832-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-09-16T21:25:26.023679-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-09-10T10:54:21.753149-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 100/2019 - Do Executivo — Dá nova redação ao
Artigo 1º da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, alterando a
Quadra “B” para a Quadra “O” do terreno a ser doado.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
RA NOGUEIRA MOLLO
PATRÍCIA MAGAL ÃES TEIXEI
GÉRSON ARAÚJO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk
26 de agosto de 2.019 ne |S.
sente
Q
Of.GAB.nº 68 6
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao Artigo 1º da
Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, alterando a quadra “B” para quadra
“O” do terreno a ser doado.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
EE ed!
APR
SEGUNDA DISCUSSÃO VANDERLEI B S DE CARVALHO
Ê Prefeito Municipal
OVADI
=
ça
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 641 / 2019 Data/Hora: 03/09/2019 07:41
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
1º DA LEI 4.514 DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
x 4%
PROJETO DE LEI
“Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº
4.514, de 13 de agosto de 2.019, alterando a
quadra “B” para quadra “O” do terreno a ser
doado”
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 15067/2018, assim identificado:
“Lote 2 da Quadra “O”, com 3.186,47 m?, com frente
para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial
de São João da Boa Vista — SP”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir erro material cometido quando da
elaboração do mesmo, uma vez que nele constou quadra “B” quando o
correto é quadra “O”, tendo o Departamento Jurídico da Prefeitura emitido
parecer recomendando quanto à necessidade desta alteração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de agosto de dois mil e dezenove (26.08.2019).
N
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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