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materia nº 178/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 178 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 220/2019, de autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla, contido no Ofício 192/2019-dv.
native_id12254

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T10:52:16.119979-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
26 de agosto de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 143/1019
Referência: Requerimento nº 220/2019, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, solicitando informações sobre o funcionamento do sistema
de estacionamento rotativo (Zona Azul).
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 220/2019, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia da
INFORMAÇÃO TECNICA Nº 131/2019 —- ATS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 655 / 2019 Data/Hora: 03/09/2019 16:33
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador OFICIOS DO EXECUTIVO
LUÍS CARLOS DOMICIANO — RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 220/2019
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“ey PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO UA
ER na Cam
TAS PA
fas DO) ENTRADA
22h60 208
[SAÍDA
INFORMAÇÃO TÉCNICA N £ 131/2019 - ATS
REFERENTE: OFÍCIO 192/2019 —- CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: REQUERIMENTO 220/2019
DESTINO: GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
nte Administrativo
Em atenção ao Requerimento 220/2019, esclarecemos que a
Resolução do CONTRAN nº 471, de 18 de dezembro de 2013, considerou
que os sistemas de videomonitoramento empregados “para policiar vias
públicas e operar o trânsito, podem se converter em importantes
ferramentas para fiscalização do trânsito”.
Essa Resolução regulamentou o 82º do art. 280 do Código de
Trânsito Brasileiro, e assim, permitiu que “a autoridade e agente da
autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota, por meio de
sistema de videomonitoramento, poderão autuar condutores de veículos,
cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e
conduta tenham sido detectadas online por esses sistemas”.
No parágrafo único, do art. 2º da Resolução está definido que: “A
autoridade ou agente da autoridade de trânsito, responsável pela
lavratura do auto, deverá informar no campo “observação” a forma com
que foi constatado o cometimento da infração”. Essa inovação, isto é, a
autoridade ou o agente da autoridade, não mais estão obrigados a
“presenciar”, in loco, a infração, basta ser detectada por
videomonitoramento.
A partir daí, a Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de Julho de 2015,
alterou a Resolução nº 471, acima mencionada, que restringia esse novo
modelo de fiscalização remota e online somente para as rodovias e,
autorizou sua extensão para a fiscalização, pelo sistema de
videomonitoramento, nas vias urbanas.
“ma PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
J44A/ ESTADO DE SÃO PAULO
termo de Ajustamento de Conduta da cidade de Piracicaba, para melhor
compreensão.
20 de agosto de 2019.
ADEMIR AP, IDO RAMOS
Assessor de Tfâpgito e Segurança
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE COND JTA
(Art. 5º, 86º, da Lei 7.347/85, alterada pela Lei 8.078/90)
ce
Inquérito Civil n. 14.0723.0006681/2014-2
vº
Aos 07 de fevereiro de 2019, o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo
assinado, a empresa concessionária de serviço público HORA PARK
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA., CNPJ n: 01.808.151/0001-33,
com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 3, 2º e 3º
andares, CEP 04543-900, São Paulo-SP, neste ato representada por
ADÉLCIO APARECIDO ANTONINI, RG nº 10.858.037, CPF
439.166.946-34, e pelo Dr. Fernando Brito, OAB/SP 274.833, e o
MUNICÍPIO DE PIRACICABA, representado pelo Prefeito Municipal
BARJAS NEGRI é pelo Secretário Municipal de Trânsito e Transportes
JORGE AKIRA KOBAYASKI, nos autos de inquérito civil em epígrafe,
celebram, na forma do artigo 5º, 86º, da Lei nº 7.347/85, o presente
termo de compromisso de ajustamento de conduta, hos seguintes
termos:
1) A concessionária Hora Park disponibilizará meios de
fiscalização em tempo real, dentre eles o PDA (Personal Digital Assistant
- computador de mão) com sistema de talão eletrônico, homologado pelo
DENATRAN, para a fiscalização dos veículos estacionados em locais )
abrangidos pelo sistema de estacionamento rotativo.
/
2) A concessionária poderá utilizar, como meio auxiliar
de fiscalização, veículo equipado com computador, modem, câmeras
OCR para leitura das placas = conhecido como-LPR (Licente Pldys
) p:
Aa t
!
n
cem
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
7) O agente de trânsito (servidor público), ao receber e
analisar tais imagens € informações, somente lavrará o Auto de Infração
se o estacionamento irregular for constatado de forma inequivoca,
8) Não serão lavrados Autos de Infração apenas com as
imagens obtidas pelos veículos de monitoramento eletrônico (LPR).
9) Não serão lavrados Autos de Infração contra os
proprietários dos veículos que, após receberem os Avisos de Cobrança
de Tarifa (ACT), regularizarem a situação tarifária dentro do prazo
estipulado.
10) A regularização acima referida poderá ser feita
pessoalmente ou pela intemet, conforme orientações que deverão
constar do ACT.
11) Após ser constatada a infração no local através dos
agentes de fiscalização (funcionário da empresa Hora Park), obscrvados
todos os procedimentos previstos nos itens anteriores e não havendo
regularização tarifária pelo usuário do estacionamento rotativo, a
autoridade de trânsito (servidor público) lavrará o Auto de Infração de
Trânsito = AIT.
12) No campo “observação” do Auto de Infração de
Trânsito deve ser registrado o nome do agente de fiscalização
(funcionário da empresa Hora Park) que constatou a irregularidade no
local da infração e do agente de trânsito (servidor público) Rptiável, ,
pela autuação.
L
13) Será disponibilizada a venda pela internet de créditos
para os usuários do sistema de estacionamento rotativo em exame. “7
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
19) Incumbirá à concessionária prover e arcar com todos
os custos de manutenção desses dados e providenciar a transferência
destes para os órgãos públicos acima referidos, quando solicitados.
20) Fóra dos horários de operação no perimetro de
estacionamento rotativo (Área Azul) a concessionária Hora Park deverá,
sempre que houver solicitação formal, ceder os veículos equipados em
favor dos órgãos públicos responsáveis por operações de segurança
pública, fiscalização de trânsito, preservação da ordem pública, eventos
com grande concentração de pessoas e veículos, sinistros ou qualquer
outra finalidade de comprovado interesse público.
20.1) O órgão ou serviço beneficiado pela cessão fica
responsável pelo veículo e equipamentos até o momento da devolução
formal ou informal ao agente da concessionária, respondendo por perda
ou danos eventuais, independentemente de culpa.
20.2) Nas operações acima referidas os custos de
abastecimento do veiculo correrão por conta do órgão solicitante.
21) A concessionária Hora Park contratará no minimo
mais 6 (seis) funcionários, no prazo máximo de 60 dias, para melhor
atender e orientar os cidadãos. ”
22) Caberá à Concessionária Hora Park colocar pessoal
autorizado e em número suficiente para atender a população, inclusive
com máquinas de cartão de débito é crédito, nas vias onde for A
obrigatório o pagamento das tarifas. fd
23) Sempre que a Promotoria de Justiça de Piracicaba
tomar conhecimento do possivel descumprimento de qualquer cláusula
deste ajuste, notificará formalmente o responsável para prestar /
esclarecimentos, providências ou correções, no pr de lO dias. /
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
25.4) As multas previstas neste item serão aplicadas
sempre de forma pessoal e serão arcadas integralmente pelo
descumpridor da cláusula, ainda que mais de uma pessoa se apresente
como responsável por este descumprimento (obrigação solidária,
impossibilidade de partilha dos valores da multa entre os signatários).
25.5) Em caso de execução da multa, os valores deverão
ser corrigidos monetariamente até .a data do pagamento integral,
acrescidos de juros legais a partir da data do descumprimento e
recolhidos em favor do fundo de reparação de direitos difusos lesados a
que se refere o art. 13 da Lei n. 7.947/85, ou de fundo municipal de
Piracicaba voltado à proteção de interesse público relevante.
26) A celebração deste termo acarretará o arquivamento
do inquérito civil nº 14,0723.0006681/2014-2. Contudo, o
descumprimento não excluirá a possibilidade de ajuizamento de ação
civil pública, sem prejuizo da exigência da multa cominatória prevista
no item 25.
27) A celebração deste compromisso de ajustamento de
conduta ou de outro pactuado com qualquer órgão da administração
pública não impede que um novo seja firmado entre o MINISTÉRIO
PÚBLICO e as COMPROMISSÁRIAS, desde que mais vantajoso à
coletividade
28) Este termo constitui título executivo extrajudicial nos
termos do art, 5º, 86º da Lei n, 7.347/85.
29) Este acordo produzirá efeitos legais depois de
homologado o arquivamento do respectivo procedimento administrativo
pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do
parágrafo único do artigo 112 da Lei Complementar nº 734/93 ALej A
Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo).
““ DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2019
Lua! go programa:
CRONOGRAMA FINANCEIRO
(Valores em R$ 1,00)
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Manutenção de Rede Estedsa!
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de Rodaues na ode Estadual
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federação
PORTARIA Nº 3.469, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, nd
uso da atribuição que lhe confere o Art. 19 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro di
1997, que Institul o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando as disposições das Portarias DENATRAN nº 99, de 01 de junhd
de 2017 e nº 124, de 19 de junho de 2017;
Considerando o que consta do processo nº? 50000.041278/2019-23,
resolve:
Art. 1º Homologar, pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da data de
publicação desta Portaria, o sistema informatizado (software) denominado "Multas
eBooklet V.203 REVISÃO M" do talão eletrônico, desenvolvido pela AREATEC -
TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ nº 11.406.226/0001-03, situada
na Rua Cel. André Ulson Junior, nº 250, Sala 72, Centro, GEP: 13.600-690.
Art. 28 A alteração do código da aplicação da sistema, qualquer que seja à
extensão da modificação, cancelará automaticamente a sua homologação, sendo exigida
nova homologação.
Art. 3º A entidade responsável pelo desenvolvimento do sistema
informatizado do talão eletrônico deverá comunicar ao DENAIRAN o
fornecimento/comercialização do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do
órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicaç
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 2.334, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 19, Inciso |, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de
2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145
(RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00065.016832/2019-10. resolve:
Art. 1º Tornar Pública a Emissão do Certificado de Organização de
Manutenção nº 1907-31/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de
produto aeronáutico HELISTAR TECHNICAL CENTER SAS .
Art. 28 O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC
na rede mundial de computadores - endereço:
www2 anac. gov. br/certificacao/AvGeral/AIR14SBases.asp
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA
PORTARIA Nº 2.335, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso |, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de
2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145
(RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00065.001792/2018-10, resolve:
Art. 1º Tornar Pública a Emissão do Certificado de Organização de
Manutenção nº 1905-31/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de
produto aeronáutico Lima Aeropeças e Manutenção em Aeronaves.
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC
na rede mundial de computadores endereço:
Www2.anac.gov br/certificacão/AvGeral/AIR195Bases asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.
GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 2.285, DE 29 DE JULHO DE 2019
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 06 de julho de 2015, com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código
Brasileiro de Aeronáutica, considerando o que consta do processo nº
00058.021319/2018-41, resolve:
Art. 1º Excluir o aeródromo abaixo da cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo:
1 - denominação: Fazenda Royal;
1 - código identificador de aeródromo -
Wi - município (UF): Itapetininga (SP); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23º 30'
25" 5 / 048* 00' 00º W.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2019.
Art. 39 Fica revogada a Portaria nº 2837/SIA, de 27 de novembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2014, Seção 1, Página 13
CIAD: SP0196;
MARCOS ROBERTO EURICH
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.219, DE 29 DE MAIO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/28822
DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por O1(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PETROLEO BRASILEIRO
S/A PETROBRAS, CNP) nº 33.000.167/0577-23 para atuar em Sergipe com o(s) seguinte(s)
Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1106/2019 (CNPJ nº
33.000.167/0577-23) e nº 1194/2019 (CNPJ nº 33.000. 167/1123-33)
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 3.469, DE 10 DE JUNHO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/36973 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por O1(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MOSTEIRO SAO GERALDO
DE SAO PAULO, CNPJ nº 61.697.678/0001-60 para atuar em São Paulo.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.001, DE 8 DE JULHO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
Interasrada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/48392 - DPF/UI/SC,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por Ol(um) ano da
data de publicação deste Alvará no DO.U. concedida à empresa ALTENBURG INDUSTRIA
TEXTIL LTDA, CNPJ nº 75.293.662/0001-04 para atuar em Santa Catarina.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.050, DE 10 DE JULHO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89 056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/40208 -
DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve:
Conceder autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA, CNP) nº 17.428.731/0136-28, sediada no Maranhão, para
adquirir
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1000 (uma mil) Munições calibre .380
2112 (duas mil e cento e doze) Munições calibre 12
740 (setecentas e quarenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
DOU
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.110, DE 11 DE JULHO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/4633 -
DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por O1(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PETROLEO BRASILEIRO
S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33,000 .167/1045-86 para atuar em Alagoas, com Certificado de
Segurança nº 1481/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.117, DE 11 DE JULHO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/51258
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por O1(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U. concedida à empresa CONDOMÍNIO DO
CENTRO COMERCIAL GILBERTO SALOMÃO, CNPJ nº 07.916.965/0001-78 para atuar no
Distrito Federal
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.129, DE 12 DE JULHO DE 2019
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/47740 -
DPF/PCA/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por Ol(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CATERPILLAR BRASIL
LTDA, CNPJ nº 61.064.911/0001-77 para atuar em São Paulo.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
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