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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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orício po ExECuTIvO Nº 19H (1019
26 de agosto de 2.019
Referência: Ofício nº 262/2019-pf de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando apoio para a fiscalização da regularização dos moto-
taxistas.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 262/2019-pf, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia da
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 134/2019 — ATS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
à Bisposição dos Vereaderes -
DIS VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
GL Prefeito Municipal
DERAVME NS AVINSININZID PEL LI DAS VIAS
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 665 / 2019 Data/Hora: 03/09/2019 16:44
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador OFICIOS DO EXECUTIVO
LUÍS CARLOS DOMICIANO | RESPOSTA OFÍCIO Nº 262/2019
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
INFORMAÇÃO TÉCNICA N £ 134/2019 - ATS
REFERENTE: OFÍCIO Nº 262/2019 CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: EXPEDIENTE Nº 110/2019
DESTINO: GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
O Município editou, em 14 de agosto de 2019, o Decreto nº
6229/2019, que regulamentou o inciso Il, da Lei 2.977 de 10 de maio de
2011, permitindo a fiscalização do serviço de Moto táxi e estabelecendo
critérios de aplicação de multas.
Está sendo feita a fiscalização.
22 de agosto de 2019.
ADEMIR AP IDO RAMOS
Assessor de ito e Segurança
Ps ai Ge:
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22 460 20
odriques Cantos
Agente Administrativo
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