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materia nº 531/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 531 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de 
Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista para 
funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
REQUERIMENTO Nº 531/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura 
do Município de São João da Boa Vista para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto 
ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas, solicitando que informe a esta Casa de Leis e, 
especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida propositura que 
descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer 
outra licença da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista para funcionamento de qualquer 
empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas”
Art. 1º - Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será cassado imediatamente o 
Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra Licença para funcionamento expedida pela Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, dos estabelecimentos que produzirem ou comercializarem 
produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas 
que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
Art. 2° - O descumprimento do disposto no artigo 1° será apurado na forma estabelecida pelo 
Poder Público Municipal, assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa e 
contraditório ao interessado.
Art. 3° - Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, por meio do Jornal 
Oficial do Município, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no 
disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.
Art. 4° - A cassação prevista no artigo 1° e seu parágrafo único implicarão aos sócios, pessoas 
físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento 
distinto do que gerou a cassação;
II - A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no 
mesmo ramo de atividade.
Parágrafo único - As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da cassação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Há algum tempo, não há informações ou dados oficiais sobre ocorrências de trabalho escravo ou 
de pessoa a condição análoga à de escravo no munícipio de São João da Boa Vista. Mesmo assim, é 
preciso que haja legislação municipal que vincule a possibilidade de suspender a licença de 
funcionamento ou alvará caso isso venha ocorrer. O Estado brasileiro investe em diversas ações para 
combater o trabalho escravo. A atuação começa com a apuração de denúncias, passa pela fiscalização e 
chega à punição dos exploradores. O objetivo da medida é garantir assistência aos trabalhadores 
submetidos às condições irregulares de trabalho. As denúncias que chegam ao Ministério do Trabalho e 
Emprego (MTE) são apuradas e, se houver suspeita de exploração, o Grupo de Fiscalização Móvel é 
acionado para uma inspeção, feita por auditores do trabalho, policiais federais ou rodoviários e 
procuradores do trabalho. As denúncias chegam por meio de comissões pastorais da Igreja ou pelas 
superintendências regionais do trabalho. As suspeitas de irregularidades também podem ser 
comunicadas à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria 
de Direitos Humanos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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