texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 532/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de São João da Boa
Vista e dá outras providências, solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a
este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve logo
abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o "PROGRAMA
MUNICIPAL DE CAÇAMBAS ESTATICAS COMUNITARIAS".
Parágrafo único - Consideram-se caçambas as unidades de recebimento de entulhos ou
similares em pequenas quantidades.
Art. 2° - As caçambas comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos nos
bairros, que serão determinados pelo próprio órgão municipal, de acordo com a demanda.
Parágrafo único - O disposto neste artigo atenderá a população de baixa renda que
realiza pequenas reformas em seus imóveis e não encontra locais adequados para dispor dos
entulhos provenientes delas.
Art. 3 ° - As caçambas coletivas são destinadas ao recolhimento de entulhos e similares,
sendo totalmente vetado o uso diverso.
Art. 4 ° - Para custear a aplicação desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, firmar parcerias com a iniciativa privada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no que lhe couber
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares desta Casa o
Projeto de Lei de minha autoria que institui o "Programa Municipal Caçambas Estáticas
Comunitárias”.
A idéia central do presente Projeto de Lei é amenizar, caso seja impossível solucionar,
as consequências do depósito de pequenas quantidades de entulhos e similares, quando
realizado de maneira irregular pela população de baixa renda, principalmente em bairros mais
afastados da área central da cidade de São João da Boa Vista.
A proposta desse programa, é para que a população possa dispor dos entulhos, com o
intuito de não utilizar os terremos como depósito.
É comum relatos e denúncias de moradores que se desfazem dos entulhos e lixos em
praças públicas, leitos carroçáveis, terrenos baldios públicos ou particulares, trazendo péssimas
consequências à segurança, saúde e higiene públicas.
O Poder Executivo, zelador da saúde e da higiene da população, pode contribuir para a
melhoria desta situação, colocando à disposição das comunidades caçambas estáticas em locais
previamente analisados e adequados para que as pessoas possam depositar os entulhos e
similares, evitando assim o criadouro de pequenos animais peçonhentos, insetos, além de
eliminar problemas como o mau cheiro. Com a colocação das caçambas, o cidadão saberá para
onde encaminhar tais entulhos e similares, evitando os problemas citados acima.
Concluindo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores que
integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →