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materia nº 532/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 532 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 532/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências, solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a 
este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve logo 
abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o "PROGRAMA 
MUNICIPAL DE CAÇAMBAS ESTATICAS COMUNITARIAS".
Parágrafo único - Consideram-se caçambas as unidades de recebimento de entulhos ou 
similares em pequenas quantidades.
Art. 2° - As caçambas comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos nos 
bairros, que serão determinados pelo próprio órgão municipal, de acordo com a demanda.
Parágrafo único - O disposto neste artigo atenderá a população de baixa renda que 
realiza pequenas reformas em seus imóveis e não encontra locais adequados para dispor dos 
entulhos provenientes delas.
Art. 3 ° - As caçambas coletivas são destinadas ao recolhimento de entulhos e similares, 
sendo totalmente vetado o uso diverso.
Art. 4 ° - Para custear a aplicação desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal, firmar parcerias com a iniciativa privada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no que lhe couber 
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares desta Casa o 
Projeto de Lei de minha autoria que institui o "Programa Municipal Caçambas Estáticas 
Comunitárias”.
A idéia central do presente Projeto de Lei é amenizar, caso seja impossível solucionar, 
as consequências do depósito de pequenas quantidades de entulhos e similares, quando 
realizado de maneira irregular pela população de baixa renda, principalmente em bairros mais 
afastados da área central da cidade de São João da Boa Vista.
A proposta desse programa, é para que a população possa dispor dos entulhos, com o 
intuito de não utilizar os terremos como depósito.
É comum relatos e denúncias de moradores que se desfazem dos entulhos e lixos em 
praças públicas, leitos carroçáveis, terrenos baldios públicos ou particulares, trazendo péssimas 
consequências à segurança, saúde e higiene públicas.
O Poder Executivo, zelador da saúde e da higiene da população, pode contribuir para a 
melhoria desta situação, colocando à disposição das comunidades caçambas estáticas em locais 
previamente analisados e adequados para que as pessoas possam depositar os entulhos e 
similares, evitando assim o criadouro de pequenos animais peçonhentos, insetos, além de 
eliminar problemas como o mau cheiro. Com a colocação das caçambas, o cidadão saberá para 
onde encaminhar tais entulhos e similares, evitando os problemas citados acima.
Concluindo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores que 
integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua tramitação, seja ao final deliberado e 
aprovado na devida forma regimental.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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