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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca de entidades protetoras dos animais
REQUERIMENTO Nº 302/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que
envie a esta E. Casa de Leis, e em especial a este Vereador, as seguintes informações:
1-) - Quantas entidades (organizações, associações, etc.) de proteção aos animais
estão cadastradas na Prefeitura de São João da Boa Vista?;
2-) - Qual a verba pública repassada a elas mensalmente?
O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício constitucional
de fiscalização por parte deste Vereador, é de responsabilidade do Poder Legislativo
fiscalizar o município, conforme preconizado nos artigos 29, inciso XI e 31 da Carta
Magna.
Agradeço a atenção e providências.
jdente
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