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materia nº 530/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 530 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE OBRA FIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe obra fixação de placa indicativa e preferência dos 
pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 530/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe obra fixação de placa indicativa e preferência dos pedestres nas 
entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras 
providências, solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este 
Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve 
logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe obra fixação de placa indicativa e preferência dos pedestres nas entradas 
e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras 
providências”
Art. 1º- Fica obrigada à fixação de placa, na entrada e saída de garagens e 
estacionamentos de veículos automotores, indicando à preferência do pedestre na 
circulação a parada obrigatória do veículo.
Parágrafo único – Aplaca indicativa deverá ter dimensões que possibilite a leitura 
pelo motorista de no mínimo 3 (três) metros.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, os edifícios residenciais ou qualquer 
tipo de condomínio terão 60 dias para se adequarem a presente lei.
§ 1º- O não cumprimento desta lei acarretará multa de R$ 200,00 (duzentos reais) 
ao dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º-Estão desobrigadas do cumprimento desta lei, as garagens localizadas em 
habitação de uma única unidade residencial.
Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFCAVA
Este projeto de lei tem por escopo à observação diária da vida em São João da 
Boa Vista. É só parar em frente de um grande estacionamento comercial ou residencial, 
para se ter a verdadeira noção do abuso dos motoristas, homens e mulheres, que são 
antes de tudo pedestres. Nota-se ainda que o pedestre não tem tranquilidade de caminhar 
nas calçadas sem levar verdadeiros sustos, infelizmente não apenas nas entradas e saídas 
dos veículos.
A intenção deste projeto é estabelecer uma ordem e uma harmonia na relação 
pedestre e motorista. O motorista não pode ter preferência na calçada, assim como o 
pedestre não o tem na rua. É preciso ordenar, e é isso que se pretende.
Primeiro temos a obrigação da colocação da placa indicativa de preferência e 
depois a auto-educação do motorista e a consciência do pedestre dos seus direitos, que 
certamente poderá gerar maior harmonia nessa relação.
O não atendimento a esta lei gerará multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ao 
infrator, pelo simples fato de não ser complexo o seu cumprimento e ainda há o prazo de 
60 (sessenta) dias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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