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materia nº 304/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 304 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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2019-09-10T10:53:44.891794-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas
públicas de uso comum do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 304/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso
comum do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte
redação: -
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso
comum do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas
públicas de uso comum do Município de São João da Boa Vista e estabelece seus
objetivos, princípios e instrumentos.
Art. 2º - Entende-se por gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum a
interação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, por meio da participação da
comunidade na implantação, revitalização, requalificação, manutenção e gestão das
áreas públicas de uso comum, com o fim de garantir a qualidade e boa utilização desses
espaços públicos.
Parágrafo único - Entende-se por áreas públicas de uso comum as praças, parques,
áreas verdes, canteiros, rotatórias, áreas de lazer e áreas destinadas à prática esportiva.
Art. 3º - A gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum será firmada
com o propósito de ampliar a capacidade de intervenção e manutenção das áreas
públicas de uso comum, tendo como objetivo:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1 - o desenvolvimento sustentável do espaço urbano, por meio da melhor
compreensão da realidade e da intervenção social em busca do bem viver para a atual e
futuras gerações;
II - a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das áreas
públicas de uso comum de São João da Boa Vista;
II - a melhoria do aproveitamento e fruição das áreas públicas de uso comum pela
comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos
munícipes;
IV - a utilização de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e
mobiliários urbanos voltados ao atendimento das necessidades dos munícipes;
V - a sensibilização e conscientização da comunidade para a conservação e
valorização das áreas públicas de uso comum, incentivando o seu uso coletivo e
contribuindo para desenvolver uma cultura de pertencimento e convivência social nos
espaços públicos.
Art. 4º - Para a execução desses objetivos, a política de gestão compartilhada das
áreas públicas de uso comum reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a transparência e o acesso desburocratizado às informações sobre as áreas
públicas de uso comum e aos órgãos públicos;
II - a interação e parceria entre poder público e sociedade civil;
HI - a valorização do saber técnico e do saber popular;
IV - a observância da vocação de cada área pública de uso comum, sua
singularidade, complementaridade e integração com outras áreas públicas, de acordo
com o disposto no Plano Diretor do Município.
Art. 5º - Para a gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum, o
interessado deverá protocolar o requerimento, com as seguintes informações e
documentos:
I - Cópia do documento de identidade;
II - Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física;
III - Comprovante de residência;
IV - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, quando pessoa jurídica;
V - Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição e Posse da
Diretoria, quando for o caso;
VI - Indicação da área pública de uso comum de interesse para gestão
compartilhada;
VII - Comprovante de residência ou endereço comercial próximo à área indicada,
quando for o caso;
VIII - Projeto, ou Croqui quando for o caso, com todas as diretrizes à serem
implantadas na área objeto de gestão compartilhada, a saber:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) —- Delimitação da área de intervenção, ou seja, se a intervenção será
implantada na totalidade da referida área ou em parte dela, se for o caso, qual;
b) — - Listar quais equipamentos serão utilizados, quando for o caso;
c) - Projeto ou croqui das intenções paisagísticas para o local, com
identificação e definição das espécies vegetais.
IX - Documentos adicionais, quando o Poder Executivo solicitar e entender
necessário.
$ 1º - Em caso de existência de dois ou mais interessados na mesma área, terá
preferência àquele que tiver residência ou endereço comercial mais próximo da área
requerida.
$ 2º - Nos casos em que os interessados estiverem à mesma distância da área
requerida, a preferência se dará pela data do protocolo do requerimento, ou seja, o
interessado que protocolizou primeiro o requerimento.
Art. 6º - O requerimento para a gestão compartilhada de áreas públicas de uso
comum deverá tramitar pelas Secretarias competentes, devendo ser analisado para
apreciação final do Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Após aprovação do Chefe do Executivo, a autorização da gestão
compartilhada de áreas públicas deverá ser publicada por ato do Poder Executivo através
de Decreto.
Art. 7º - A gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum se dará a título
precário, gratuito, intransferível, por prazo determinado, prorrogável, podendo ser
revogada a qualquer momento de forma unilateral, por conveniência ou oportunidade da
Administração Pública, sem ônus decorrente.
Art. 8º - O Gestor será responsável pela área em questão, devendo arcar com os
custos de projetos, implantação e manutenção da área.
Parágrafo único - Toda e qualquer benfeitoria realizada na área pública de uso
comum ficará incorporada ao patrimônio público, sem ônus decorrente.
Art. 9º - Em casos de desistência, o Gestor deverá protocolar o requerimento de
desistência, na Divisão de Protocolo e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único - A responsabilidade do Gestor perante a gestão compartilhada da
área pública de uso comum cessará com a revogação do Decreto de autorização.
Art. 10 - Apenas aos Gestores de pessoa jurídica, fica permitido a realização de
publicidade e propaganda na área em questão, utilizando placa no tamanho de folha Al,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ou seja, 59,4 x 84,1 cm, com exceção à publicidade e propaganda de terceiros, eleitoral,
e/ou que acarrete qualquer prejuízo ao meio ambiente ou ao trânsito do Município.
Art. 11 - Fica proibido o uso das áreas públicas de uso comum para fins
comerciais.
Art. 12 - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura responsável
pela fiscalização do cumprimento desta Lei, com o apoio das demais Secretarias quando
necessário.
Art. 13 - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o Gestor poderá ser
multado no valor de 100 (cem) UFESP"s, cabendo recurso conforme exposto no Código
do Meio Ambiente do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - As receitas auferidas com a aplicação de multas aos infratores
das normas e exigências constantes desta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FUNDEMA.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de setembro de 2.019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT

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