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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.341.861,46, para o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal, objetivando a aquisição dos imóveis objetos da Lei nº 4.506/2019.
native_id12313

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Norma promulgada — LEI Nº 4.536, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 131/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-09 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-09 Proposição em votação única A PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-09-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-09-09 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T10:55:27.559695-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-09-10T08:31:45.971637-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 102/2019 - Do Executivo - Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.341.861,46, para o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal,
objetivando a aquisição dos imóveis objetos da Lei nº 4.506/2019.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
PA FIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 102/2019 - Do Executivo - Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.341.861,46, para o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal,
objetivando a aquisição dos imóveis objetos da Lei nº 4.506/2019.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
09 de setembro de 2.019
Brnieio
O£GABnº 700 à FIRANÇÃS
Senhor Presidente: E o 9)
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, para votação em regime de urgência, que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.341.861,46 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil,
oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), para o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal,
objetivando a aquisição dos imóveis objetos da Lei nº 4.506/2019.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E Á
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO =” VOTAÇÃO ÚNICA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
9 ss. “qat3
F mm PROTOCOLO DE ENTRADA
ERA / F Aeslídra Sequência: 702 / 2019 Data/Hora; 09/09/2019 14:05
p RESIDENTE Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 700 PROJETO DE LEI CRÉDITO
SUPLEMENTAR UNIFAE
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%*
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 3.341.861,46 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e
sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). para o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal, objetivando a aquisição dos imóveis objeto
da Lei nº 4.506/2019 no presente exercício de acordo com a seguinte classificação técnica:
04.00.00 — UNIFAE
04.01.00 — UNIFAE
04.01.01 — UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 Aquisição de Imóveis........... estes R$ 3.341.861,46
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 — UNIFAE - Manutenção da UNIFAE............. R$ 3.341.861,46
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2018.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a suplementação da dotação destinada a aquisição dos
imóveis objeto da Lei Municipal nº 4.506/2019. declarados de utilidade pública pelo
Decreto Municipal nº 6.201/2019, que serão destinados à construção de clinicas e
unidades de atendimento pelos cursos na área de saúde.
O crédito será suplementado com os recursos oriundos do superávit do exercício
financeiro do ano de 2.018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de
dois mil e dezenove (09.09.2019).
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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