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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches
municipais e conveniadas de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 296/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e
conveniadas de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e
conveniadas de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas, que
funcionará como um sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2º - Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão
pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. - 3º - O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar,
constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a
qual prestará os seguintes serviços:
I— Avaliação ponderal (peso e altura);
I — Atualização de vacinas;
II- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches,
os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
OFICIE - poi
SPP cad
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Os Departamentos Municipais de Educação e de Saúde atuarão em
conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder
aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º - Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em
datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção das creches a
serem visitadas.
Parágrafo único - Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes
contendo dia e hora do atendimento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. - 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de setembro de 2.019.
Us
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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