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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar
medidas e iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo por ônibus do Município de São João
da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 533/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e iniciativas de segurança a
serem adotadas no transporte coletivo por ônibus do Município de São João da Boa Vista,
solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este Vereador sobre a
possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e iniciativas de
segurança a serem adotadas no transporte coletivo por ônibus do Município de São João da Boa
Vista”
Art. 1º - Fica criado o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e
iniciativas que visem a segurança de usuários, passageiros e trabalhadores do transporte
coletivo por ônibus do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A Empresa responsável pelo transporte público do município de São João da
Boa Vista, orientará os motoristas do transporte coletivo por ônibus para o embarque e
desembarque de passageiros fora das paradas regulamentares em horários especiais e noturnos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo visa a aumentar a segurança dos usuários que se
deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das
linhas de ônibus da Cidade, sendo autorizada em caráter precário pela autoridade do setor.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica nos horários de pico das linhas
convencionais, compreendidos nos períodos de segundas às sextas-feiras, das 6h (seis horas) às
21h (vinte e uma horas).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Caberá à Empresa responsável pelo transporte público do município de São
João da Boa Vista a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - A Empresa responsável pelo transporte público do município de São
João da Boa Vista promoverá ações de divulgação desta Lei nos veículos de transporte público
e nos locais de maior fluxo de passageiros e usuários e ainda em seus prédios, prepostos e
autorizados.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Este Projeto de Lei visa estabelecer normas simples em prol da segurança da população
usuária de transporte coletivo de nossa Cidade.
Muitas vezes medidas simples, como a que pretendemos que seja implementada pela
Empresa responsável pelo transporte público do município de São João da Boa Vista, podem
ajudar na preservação de vidas e impedir assaltos ou outros meios de violência que assolam a
comunidade.
Sabemos que o transporte coletivo é regulamentado por normas que visam além da
qualidade maior fluidez e rapidez, que são obtidas com os pontos de parada pré-fixados.
Ocorre que na maioria das vezes as pessoas moram longe destas paradas. Mas os ônibus,
caso seja permitido pela autoridade fiscal, poderiam parar mais próximo de residências ou
acesso de ruas secundárias, o que facilitaria o deslocamento de idosos e estudantes noturnos,
apenas para exemplificar a abrangência que se quer com a edição desta norma legislativa.
Ao aprovarmos esta Lei, caberá ao Executivo Municipal promover a sua divulgação e
implantação, o que trará grandes benefícios coletivos no quesito da segurança dos cidadãos
usuários do transporte público de São João da Boa Vista.
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei, que
contribuirá para regular este importante serviço público do Município de São João da Boa
Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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