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materia nº 536/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 536 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o "Programa Aluno Consciente com a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos" no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 536/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre o "Programa Aluno Consciente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos" 
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, solicitando que informe a esta Casa de Leis 
e, especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida propositura 
que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o "Programa Aluno Consciente com a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos" no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Programa 
Aluno Consciente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tendo como objetivo 
fundamental conscientizar o aluno da rede pública municipal, através de informações e 
orientações educacionais e pedagógicas, acerca da gestão dos resíduos sólidos, de acordo com a 
Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei, será realizado nas dependências das 
escolas da reder pública municipal, por meio de campanhas, com informativos e cartazes, 
contendo as seguintes mensagens e orientação educacional e pedagógica:
1 – Esclarecimento sobre o lixo reciclável;
2 – Adequada separação e higienização do lixo.
Art. 3º - Na execução do programa, deverá ser usada linguagem própria, de fácil 
entendimento, com visualização atual e jovial, que possa motivar o aluno a discutir o tema, 
inclusive com seus pais e familiares, incentivando a todos a fazerem a seleção do lixo a ser 
reciclado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Compete ao Departamento Municipal de Educação, a coordenação e execução 
do referido programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. A complexidade dos problemas socioambientais torna necessário 
integrar os diversos atores sociais, principalmente os setores públicos da área da educação, 
assistência social, meio ambiente, saúde e outros que são a porta de entrada das famílias, com o 
intuito de “contribuir para a formação de cidadãos conscientes, aptos para decidirem e atuarem 
na realidade socioambiental de um modo comprometido com a vida, com o bem estar de cada 
um e da sociedade local e global”.
Desta forma proporcionando dois tipos mais notórios de atuação: uma orientação devida 
de modo permanente e estimuladora da conscientização “educacional”, como cuidar do meio 
ambiente em que usufruímos sem agredi-lo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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