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materia nº 103/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAltera o Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018.
native_id12340

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Norma promulgada — LEI Nº 4.545, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-24 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 140/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-23 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-09-20 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-09-18 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-09-16 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T20:45:52.533398-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-09-17T10:31:57.974060-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 103/2019 - Do Executivo — Altera o Anexo | da Lei
nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.019.
Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2019 — Do Executivo — Altera o Anexo | da Lei
nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2.019.
PÁTRÍCIA MAGALHÃ ES TEIXEIRA roodema MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
06 de setembro de 2.019
Projeto etafod], )
o£gABnº 707
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei nº 4.406,
de 20 de dezembro de 2018, com relação à formação exigida para designação
na Função Gratificada de Chefia do Setor de Distribuição de Materiais e
Medicamentos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A
5» 109 BS. vANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO
7 bota Dtuiintam Prefeity Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRAD,
Seguência: 710 / 2019 Data/Hora: dNiodmO1o 13:45
Descrição;
OFICIOS DO EXECUTIVO
OE Mo PAT RA Manim em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera o Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018”
Art. 1º - Fica alterada a formação exigida para designação na Função
Gratificada de Chefia do Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos,
constante do Anexo I da Lei nº 4.406. de 20 de dezembro de 2018.
Onde se lê:
Formação:
Nível superior em Administração. Economia, Direito, Farmácia ou
Bioquímica.
Leia-se:
Formação:
Nível superior.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com
efeitos retroativos a 01 de setembro de 2.019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade do Departamento de Saúde em designar servidores
efetivos para a Função Gratificada de Chefia do Setor de Distribuição de Materiais
e Medicamentos, sendo eles devidamente capacitados, em razão do longo tempo
de serviço e total domínio das atividades, porém, possuindo formação superior ou
técnica na área específica, é que se faz necessária a alteração dos requisitos
exigidos para designação na referida Função, possibilitando, assim, que se estenda
o devido reconhecimento aos servidores comprometidos com o exercício da
Função Pública no Departamento supracitado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de setembro
de dois mil e dezenove (06/09/2019).
7
VANDERLEI Rn CARVALHO
Prefeito Municipal

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