Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 104/2019 - Do Executivo — Concede Auxílio a
Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2.019.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 104/2019 - Do Executivo — Concede Auxílio a
Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolay, 16 de-Setembro de 2.019.
JOSÉ ciáúnio FERREIRA
Eá
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MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
"As Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 104/2019 - Do Executivo - Concede Auxílio a
Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2.019
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
JOSÉ E UARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
06 de setembro de 2.019
“08 | COMISSA É Prior! [MIS
Of.GAB.nº U :
Senhor ide: | b oS À o (8
Pede dedo
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede Auxílio à Organização da
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente provido de recurso do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
n
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
FRUIVUULU VE EN IRAD,
Seg 3 y
uência: 709 / 2019 Data/Hora: 11/09/2019 13:43
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
OF. Nº706 DO GABINETE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
(ei int o ei
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Concede Auxílio à Organizações da
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente
provido de recurso do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio, recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA a
Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade
do desenvolvimento do Projeto “Transformando o Espaço de Convívio”
beneficiado através de destinações dedutíveis do Imposto de Renda,
conforme resolução nº 074 de 14 de junho de 2019 do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 2º - O Lar do Pequeno Vicente, Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.317.467/0001-95, com
sede à Rua Antônio Alexandre Neder, nº 45 — Jardim Nova República, neste
município, de Utilidade Pública, tem por finalidade social promover ações e
atividades, e desenvolver programas visando a conquista gradual da
autonomia e plena cidadania da criança, do adolescente e da família;
desenvolver programas de promoção e assistência social para os diferentes
segmentos da sociedade; e, promover o entrosamento entre os programas que
vierem a ser estabelecidos pelos governos municipal, estadual e federal e/ou
entidades privadas no campo da promoção e assistência social com os
programas, atividades e ações do Lar do Pequeno Vicente.
Art. 3º - O valor do auxílio será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) repassado em parcela única, com a finalidade de executar o Projeto
“Transformando o Espaço de Convívio” conforme Plano de Trabalho
aprovado.
Art. 4º - O auxílio autorizado por esta lei será coberto com
superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de
recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, U
/
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 5º - O auxílio concedido será firmado por período de 06
(seis) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com
fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31,
inciso II da Lei nº 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar
a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019, junto ao
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da
legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto
Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas
da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal
nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno
Vicente, sediada em São João da Boa Vista, para desenvolver o Projeto
“Transformando o Espaço de Convívio” beneficiando crianças e
adolescentes com um ambiente agravável e bonito de se conviver, através da
reforma das salas, cortinas, refeitório e restauração da pintura total do prédio.
Ocorre que a OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada com recursos
financeiros referentes a destinações de incentivos fiscais dedutíveis do
Imposto de Renda através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA, num valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
considerando que 20% do valor depositado permanece ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assim, será direcionado
a OSC Lar do Pequeno Vicente o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais). O repasse deste recurso será realizado através de uma parceria,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
formalizada pelo Departamento de Assistência Social, órgão responsável
pelo CMDCA.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto
Municipal nº 5.620/2016, esta parceria será firmada através do Termo de
Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade
do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, que
declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando: (...) II — a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de Auxílio, conforme aprovação da
Resolução nº 074 de 14 de junho de 2019 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e por lei específica
autorizadora do repasse, nos moldes em anexo.
Conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal
nº 5.620/2017, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão
realizados através do Departamento de Assistência Social junto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove (06.09.2019).
Eq
VANDERLE RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal