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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaRevoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.
native_id12342

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-24 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 141/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-23 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-09-20 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-09-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-09-16 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T20:45:52.551928-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-09-17T10:31:58.022529-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 105/2019 — Do Executivo — Revoga os Incisos VII
e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
05 de setembro de 2.019
Projeto de Ler SJ?
0
Of.GAB.nº 703
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga os incisos VII e XIII do Artigo
6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
| VANDERLEI BORG 's DE CARVALHO
TIÇÃ | Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 708 / 2019 Data/Hora: 11/09/2019 13:41
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
OF. Nº705 DO GABINETE
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI
“Revoga os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº
1.477, de 28/12/2004”
Art. 1º - Ficam revogados os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei
1.477, de 28 de dezembro de 2.004.
Art. 2º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal projeto visa a agilizar a tramitação de análise aprovação de projetos
comerciais e industriais, sendo que tais documentos deverão ser solicitados para
a emissão do alvará de funcionamento.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro
de dois mil e dezenove (05.09.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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