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materia nº 538/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 538 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DA LEI Nº 2.664, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009, QUE REVOGA O INCISO I DO ART. 6º, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8ºA E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, E REVOGA O § 2º DO ART. 19, PASSANDO O § 1º DO ART. 19 A SER O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO ('ZONA AZUL')"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 
2.009, que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos 
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 
01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e logradouros públicos, áreas 
especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')"
REQUERIMENTO Nº 538/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que altera a redação do 
§ 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 
1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 
19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, 
que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais 
para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')", para estudos e providências junto aos órgãos 
competentes da municipalidade, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I
do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 
2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos da Lei 
2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')"
Art. 1º - Fica alterado o § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:-
§ 3º. O usuário que não efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’ no prazo 
estabelecido no § 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga, até às 18:00 horas dos 
próximos 3 (três) dias úteis seguintes ao da data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor 
correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, 
somente na sede da concessionária.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB

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