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materia nº 108/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAltera o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento.
native_id12377

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-09-24 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 134/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-09-23 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES
2019-09-23 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — PARECERES FAVORÁVEIS EM PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T20:53:44.974123-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-09-23T20:43:46.230758-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 22

Projeto de Lei nº 108/2019 - Do Executivo — Altera O Capítulo Il do
Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997-
Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização,
de Localização, Instalação e Funcionamento.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
GÉRSON ARAÚJO
[& |
AN
JOGA -
mesmas) >
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 108/2019 — Do Executivo — Altera o Capítulo Il do
Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997-
Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização,
de Localização, Instalação e Funcionamento.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 108/2019 — Do Executivo — Altera o Capítulo Il do
Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997-
Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização,
de Localização, Instalação e Funcionamento.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.019.
DA SILVA
JOÃO LUÍS MORETTO
JOÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
20 de setembro de 2019
moendstir | PULS
Senhor Presidente: GA 33 . =s AS
/
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera o Capítulo II do
Título VIII da Lei Complementar 106 de 23 de dezembro de 1997 — Código
Tributário Municipal, que dispões sobre a taxa de Fiscalização, de Localização,
Instalação e Funcionamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
| 40
Lee BORGES DE CARVALHO
eito Municipal
193 1953 rep
À cai lan à cuide CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 735 / 2019 Data/Hora: 20/09/2019 15:20
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 728 PROJETO DE LEI
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
O EM VOTA ÃO ÚNICA JLNIMSINA
- E - » e
phadediofes da VOINN OVÍVIOA WI OdVAORdY
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Capítulo IL do Título VII da Lei
Complementar 106 de 23 de dezembro de 1997 —
Código Tributário Municipal, que dispões sobre a taxa
de Fiscalização, de Localização, Instalação e
Funcionamento.
Art. 1º - Ficam alterado o Capítulo II do Título VII da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata da Taxa de Fiscalização,
de Localização, Instalação e Funcionamento, que passa à vigorar com a seguinte
redação:
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 297 - A taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e
Funcionamento têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia
administrativa do município, mediante manutenção de órgãos administrativos para a
realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos,
relativos à pessoa física ou jurídica no que diz respeito a sua instalação, alteração de
endereço, alteração de atividade, encerramento e outras que necessitem de fiscalização
do município.
Art. 298 - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão e interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 299 - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.
Art. 300 - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a
quaisquer atividades ou atos nos limites da competência do município, dependentes, nos
termos da lei, de prévia licença da prefeitura.
“ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
prá
Art. 301 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento será devidas para:
I - Fiscalização de Localização e Instalação;
II — Fiscalização do Funcionamento.
$ 1º - A Fiscalização da Localização e Instalação se dará no início de
atividade; na autorização de atividades esporádicas; na alteração de endereço; na
alteração de atividade ou outra que necessite de vistoria prévia, a critério do fiscal.
$2º - A Fiscalização de Funcionamento se dará de forma continuada
após o início de atividade.
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art. 302 - O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de
atividade em caráter permanente ou temporário, ou à prática de atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do município.
g 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em período
determinado.
82º - A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
é devida em razão da existência de depósito fechado, destinado a guarda de mercadorias
e condomínio comercial, industrial ou de serviço.
$ 3º - Considera-se depósito fechado qualquer local onde há guarda de
mercadoria, contíguo ou não ao estabelecimento sede, mesmo que não haja edificações
no local.
SEÇÃO HI
Da Base de Cálculo, Da Alíquota.
SUBSEÇÃO 1
Da Base de Cálculo
Art. 303 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento é o custo anual estimado para a manutenção de órgãos
municipais capacitados ao exercício regular do poder de polícia.
SUBSEÇÃO II
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=s
Da Alíquota
Art. 304 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento será lançada em virtude da atividade exercida pelo contribuinte,
conforme tabelas I e II do anexo I, que passam a fazer parte integrante desta lei.
$ 1º - Exercida mais de uma atividade, o contribuinte será enquadrado na
atividade principal.
$ 2º - O enquadramento na Tabela I do Anexo I será utilizado quando
não possível o enquadramento na Tabela II do Anexo 1.
SEÇÃO V
Da atividade Esporádica
Art. 305 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento referente a atividades esporádicas serão lançadas por período diário ou
mensal e terão os seguintes valores:
I — diária: 3% (três por cento) sobre o valor da taxa anual ao dia,
limitado ao período de 10 (dez) dias.
II — mensal: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da taxa anual, ao
mês ou fração de mês superior a 10 dias.
SEÇÃO VI
Da Inscrição
Art. 306 - É obrigatória à inscrição no Cadastro Mobiliário para o
exercício de qualquer atividade no Município, mesmo que isenta ou imune, fornecendo
os elementos e informações necessárias à Prefeitura através de formulário próprio ou
disponibilizado eletronicamente.
Parágrafo único - Para a atividade esporádica não é necessário
cadastramento, apenas a formalização através de processo protocolizado pelo sujeito
passivo.
Art. 307 - A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deverá
ser efetuada dentro do prazo e na forma prevista no Título III, Capítulo III do Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei,
poderá a Prefeitura, através de seus agentes proceder à inscrição de ofício para fim de
lançamento das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.
À
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO o PAULO
SEÇÃO VII
Da arrecadação
Art. 308 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento será recolhida à vista, ou em parcelas, através de guia própria emitida
pelo Município ou colocada à disposição por meio eletrônico.
Art. 309 - O parcelamento da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento será regulamentado por decreto.
Art. 310 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento de atividade esporádica será recolhida à vista, antes do início das
atividades.
SEÇÃO VII
Das Penalidades
Art. 311 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar
quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do município e dependentes de prévia
licença, ficará sujeito, no que couber, as penalidades previstas no Capítulo XV do Título
VII, artigos de 275 a 289 desta Lei.
SEÇÃO VIII
Da Solidariedade
Art. 312 - São solidariamente responsáveis pelo recolhimento da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento o proprietário e o responsável
pela locação ou cessão do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos
ou utensílios utilizados no exercício de qualquer atividade sem inscrição no Cadastro
Mobiliário ou licença para o exercício de atividade esporádica.
SEÇÃO IX
Das Isenções
Art. 313 - Ficam isentos Taxa de Fiscalização, da Localização,
Instalação e Funcionamento:
I — os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e do
Município, assim como as suas respectivas fundações e autarquias e as empresas
públicas;
KI - os templos e cultos religiosos;
KI — as entidades beneficentes, culturais e artísticas, nas suas atividades
específicas e sem finalidades lucrativas; T
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
IV — as associações civis, nas suas atividades específicas; sem finalidades
lucrativas e que não promovam a concorrência com os demais segmentos empresariais;
V-os partidos políticos;
VI - as entidades de classe, nas suas atividades específicas e sem
finalidades lucrativas.
SEÇÃO
Das Obrigações Acessórias
Art. 314 - As atividades exercidas pelo sujeito passivo deverão ser
informadas na inscrição, nas alterações, ou a qualquer tempo, quando do interesse da
fiscalização.
Art. 315 - A recusa ou informação incorreta, sujeita o contribuinte, no
que couber, às penalidades previstas no Capítulo XV do Título VII, artigos de 275 a 289
desta Lei, sem prejuízo do lançamento por arbitramento.
Art. 316 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro
Mobiliário na data do lançamento.
Art. 317 - Além da inscrição, cancelamento e respectivas alterações, a
Administração poderá exigir do sujeito passivo, a apresentação de quaisquer
declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 318 - Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes e posteriores alterações, bem como, os documentos de arrecadação,
devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.
SEÇÃO X
Das Disposições Gerais
Art. 319 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
JI - De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela
União, Estado ou Município;
HI - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é
exercida a atividade:
IV - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da
exploração dos locais;
vV - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos
locais; A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
pará
VI - Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 320 - Para efeito de incidência da Taxa consideram-se
estabelecimentos distintos:
I- Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou
não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
XI - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em locais diversos, excepcionando-se áreas e prédios
contíguos, ainda que distintos, respeitando-se a lei de zoneamento.
Art. 321 - As feiras, exposições e congêneres recolherão os valores
fixados no artigo 9º da Lei 4179/2017.
Art. 322 - Os valores constantes desta Lei Complementar serão
corrigidos anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020,
respeitados os princípios da anterioridade e da noventena, mantendo-se vigente a
legislação atual, até a entrada em vigor desta Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove (20.09.2019).
de I BORGES DE ido
efeito Municipal
prod
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
€<s
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
TABELA I
H
Seção
PT TU
Divisão
Grupo | Classe Denominação
AQUICULTURA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E
—
Valor
Es 01 8] AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
fox L 01.1 Produção de lavouras temporárias 210,00
01.2 Horticultura e floricultura 210,00
| e Te a | a |
01.3 Produção de lavouras permanentes 210,00 |
01.4 L Produção de sementes e mudas certificadas 210,00
01.5 Pecuária 385,00
[1 à
01.6 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita 210,00
L 01.7 Caça e serviços relacionados 210,00
1 02 L 1 PRODUÇÃO FLORESTAL
| 02.1 ã Produção florestal - florestas plantadas 210,00
02.2 Produção florestal - florestas nativas 21000 |
02.3 Atividades de apoio à produção florestal 210,00
+ —
03 a PESCA E AQUICULTURA ata |
03.1 Pesca 210,00
2 Aquicultura 210,00
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
| 8 ls EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL pd
05.0 Extração de carvão mineral 210,00
E 1 06 Lo L EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1
L ia OR Extração de petróleo e gás natural ei 210,00
07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
oa Extração de minério de ferro | 2000 |
a 07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos 210,00
08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
pe Extração de pedra, areia e argila o 210,00 K
ho 08.9 Extração de outros minerais não-metálicos 210,00
a 09 a uma ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS a
09.1 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 210,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
09.9 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 210,00
GRE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
a | |
10.1 , Abate e fabricação de produtos de carne 210,00
Ec x 10.2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 210,00
10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 210,00
+ ap ER
10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais 210,00
10.5 Laticínios 210,00
Moagem, fabricação de produtos amilhássemos e de alimentos para
animais 210,00
i 2 + +
Fabricação e refino de açúcar 14.000,00
Torrefação e moagem de café 1 210,00
Fabricação de outros produtos alimentícios 210,00
Era
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
141 Fabricação de bebidas alcoólicas IE 210,00
11.2 Fabricação de bebidas não-alcoólicas 210,00
12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
ssa di a
1241 Processamento industrial do fumo 210,00 pd
12.2 Fabricação de produtos do fumo 210,00
r 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS |
13,1 Preparação e fiação de fibras têxteis 210,00
13.2 Tecelagem, exceto malha 8.000,00
| pus = E E
13.3 Fabricação de tecidos de malha 8.000,00
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 210,00
— ————— —+—— — +
= 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 210,00 |
14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
E isa sido
1441 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 210,00
ELA IE + | iosntis
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 210,00
1 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE |
COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
EE
15.1 do Curtimento e outras preparações de couro 800,00
15.2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro 210,00
15.3 Fabricação de calçados 210,00
Lopo 48 al
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 210,00
16 L FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
| 164 Desdobramento de madeira 210,00
16.2 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto 210,00
móveis
17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
174 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1.000,00
r 17.2 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão 210,00
173 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão 210,00
ondulado ]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
p=
17.4 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e 210,00
papelão ondulado
| 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
e ——— E
18.1 Atividade de impressão 210,00
18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos E 765,00
18.3 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 210,00
FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO
PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
4
4
19.1 Coquerias 1.000,00
19.2 Fabricação de produtos derivados do petróleo 1.000,00
19.3 Fabricação de biocombustíveis 1.000,00
E L 20 a FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
20.1 Fabricação de produtos químicos inorgânicos 1.000,00
pódio 20.2 | Fabricação de produtos químicos orgânicos 1.000,00 |
20.3 Fabricação de resinas e elastômeros 1.000,00
e 20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 1.000,00
a L 20.5 Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários 1.000,00
20.6 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, 210,00
ls das produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
L 20.7 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins [ 1.000,00
E 20.9 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos 76500 |
ja FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMAGÊUTICOS | — |
E 2141 Fabricação de produtos farmoquímicos 1.000,00
L 1 la 2 Fabricação de produtos farmacêuticos 1.000,00 |
aa (nai — FARRGAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL II
L + pel | Fabricação de produtos de borracha 210,00 =|
| 222 Fabricação de produtos de material plástico 210,00
| 2 Ns FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS ape
23.1 Fabricação de vidro e de produtos do vidro dás
23.2 Fabricação de cimento 1.000,00
233 | Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e 210,00
materiais semelhantes |
| [4 [| Fabricação de produtos cerâmicos af 000,00 |
23.9 Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais
não-metálicos 210,00
METALURGIA
Produção de ferro-gusa e de ferroligas 2.000,00
Siderurgia 210,00
210,00
Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura 1.912,00
Metalurgia dos metais não-ferrosos
24.5 Fundição 210,00
T 25 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada 210,00
ir |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras 210,00
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais 210,00
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas 210,00
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições E 2.000,00
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 210,00
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS
ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
Fabricação de componentes eletrônicos 1.000,00
L 26.2 1 Fabricação de equipamentos de informática e periféricos 1.000,00 agi
L 26.3 Fabricação de equipamentos de comunicação 1.000,00
- 26.4 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo 1.000,00
-— A +4— BE sato a
A 26.5 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
y | cronômetros e relógios 1.000,00
Em 26.6 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação 1.000,00
——+—— eo |
26.7 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e
1 cinematográficos 1.000,00
1 [ 26.8 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 1.000,00
— —— ——+ +
27 E! FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
274 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 2.000,00
RR a]
272 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos 210,00 |
27.3 Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia
elétrica 1.912,00
+— A
274 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação 800,00
275 Fabricação de eletrodomésticos 1.000,00 ja]
| r 279 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente 1.000,00
E — + + — em
28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
281 Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de
transmissão 210,00
28.2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral to 385,00 E
283 | Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura
e pecuária 210,00
28.4 Fabricação de máquinas-ferramenta 1.000,00
| 28.5 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na
construção 210,00
28.6 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico 1.000,00
29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E [
CARROCERIAS
pd Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários o É 2.000,00
T— T
E 29.2 Fabricação de caminhões e ônibus 2.000,00
29.3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 210,00
[1 jipes
29.4 | Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores milha 210,00
h
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 210,00
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE,
E 1 EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
| + 30.1 Lo Construção de embarcações E 2.000,00
30.3 Fabricação de veículos ferroviários 2.000,00 )
= +— ' =| 1
30.4 Fabricação de aeronaves 1.000,00
E Es mb [a
30.5 Fabricação de veículos militares de combate 2.000,00
30.9 Iê? Fabricação de equipamentos de transporte não especificados E
anteriormente 385,00
31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS ii
1 — dass Ea faro +
L |: I 31.0 Fabricação de móveis A 210,00
iu L 32 4d FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
Ei SRS
32.1 Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes 800,00
32.2 Fabricação de instrumentos musicais 210,00
————+—os [7
+ 32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 800,00
32.4 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos JE 385,00
32.5 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e
EM 1 de artigos ópticos 210,00
32.9 | Fabricação de produtos diversos 765,00
MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
[ 331
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
210,00
Instalação de máquinas e equipamentos
ELETRICIDADE E GÁS
ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
210,00
+ —
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica 18.000,00
TT " s! : A :
L E 35.2 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 15.000,00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 15.000,00
GUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GEST, O DE RESÍDUOS E
DESCONTAMINAÇÃO
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
+
Captação, tratamento e distribuição de água
5.000,00 |
ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
Ea E
Esgoto e atividades relacionadas
5.000,00 E]
COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
38.1 Coleta de resíduos 210,00
38.2 Tratamento e gieposição de resíduos 500,00
38.3 Recuperação de materiais 210,00
DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE
RESÍDUOS
à]
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
500,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
41 Incorporação de empreendimentos imobiliários 210,00
41.2 Construção de edifícios 210,00
| o T— —
42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
421 | Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte “| 1.000,00
ido us] especiais
42.2 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, 800,00
esgoto e transporte por dutos
E a RO a ii L sal
- 42.9 Construção de outras obras de infra-estrutura 765,00
43 E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
antigas
431 Demolição e preparação do terreno 210,00
| —+ + —
x] Sd] 43.2 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções 210,00
43.3 Obras de acabamento 210,00
fis fis II — -
43
Outros serviços especializados para construção
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
210,00
MOTOCICLETAS
O O a |
L 45.1 Comércio de veículos automotores 1 210,00
45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores 210,00
Sol — E |2s Gi
45.3 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 210,00
Fo a + — —
45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios 210,00
Prec Er E em em LA
46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
- + — pa ' a]
46.1 Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos
automotores e motocicletas 210,00
| 462 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos 210,00
46.3
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e
fumo 210,00
1 oo o
46.4 Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar L 210,00
46.5 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de 7
L informação e comunicação 210,00
46.6 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de
tecnologias de informação e comunicação 210,00
t+ — —+—
| 46.7 Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico
e material de construção | 210,00
ss a Comércio atacadista especializado em outros produtos 210,00
Do
46.9 Comércio atacadista não-especializado 210,00
de ET
fa 47 Jd COMÉRCIO VAREJISTA E
ID
A 474 L Comércio varejista não-especializado 1 210,00
Jud,
r 47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo 210,00
1 473 L Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores RI. id
r 474 Comércio varejista de material de construção 210,00
47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; Hi)
equipamentos e artigos de uso doméstico 210,00
— +
[ 47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos 210,00
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=r
47.1 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e
artigos médicos, ópticos e ortopédicos 210,00
a
| 47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anterormentee | |
de produtos usados 210,00
RE E
47.9 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 210,00
E AREA TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
49 TRANSPORTE TERRESTRE
t— E RE
Jd ae 491 | Transporte ferroviário e metroferroviário Ria
Lo 49.2 lo Transporte rodoviário de passageiros 210,00 |
Ri ER |
49.3 Transporte rodoviário de carga 210,00
| |
49.4 Transporte dutoviário 500,00
49.5 Trens turísticos, teleféricos e similares 210,00
50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
50.1 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso 500,00
H— La
50.2 Transporte por navegação interior 500,00
——+4 ed Rs
50.3 Navegação de apoio 500,00
d 50.9 [o Outros transportes aquaviários 500,00 E
—A
E ps EI Lc TRANSPORTE AÉREO
Transporte aéreo de passageiros 500,00
Transporte aéreo de carga 500,00
Do
1
IS 51.2 les
Lia
Transporte espacial 500,00
pa
ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
q Ss Jo Armazenamento, carga e descarga 14] 210,00
| 52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres feet 210,00
—
52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários Es 400,00 E
= | 524 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos Lol 210,00
[4] 525 | Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 2) 400,00
Es
Es 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA fal
PE 53.1 Atividades de Correio 800,00
aa o a
53.2 Atividades de malote e de entrega 210,00
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
E
[55 a Tê ALOJAMENTO
55.1 Hotéis e similares po 210,00
a | 559 ia Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 500,00
[se [Es] ALIMENTAÇÃO
(Pa | 56.1 aih Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas am 210,00 |
É Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 210,00
Ls EE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
“| 58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
58.1 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição 210,00
“| 582 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras Ei
publicações 210,00
TA
EE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE
PREFEITURA MUNICIPAL
MÚSICA
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de |
televisão 210,00
ea
Atividades de gravação de som e de edição de música 4d 210,00
ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
Atividades de rádio 765,00
Atividades de televisão 210,00
TELECOMUNICAÇÕES
Telecomunicações por fio | 210,00
Telecomunicações sem fio 4.000,00 E
Telecomunicações por satélite = 4.000,00
RR RSS
Operadoras de televisão por assinatura 15.000,00
Outras atividades de telecomunicações E 210,00
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
MAÇÃO
210,00
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO |
Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades 210,00
relacionadas
ET = a Hi a : E
63.9 Outras atividades de prestação de serviços de informação 210,00
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS
RELACIONADOS
pf
64 Jd ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS E)
| 641 Banco Central | 32.000,00
f Ei E SEM EE E à : A TT
1 64.2 Intermediação monetária - depósitos à vista 32.000,00
E + |
64.24.7 Crédito Cooperativo 4.000,00 Ja
.3
Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação 32.000,00
64.4 Arrendamento mercantil 32.000,00
| es
É. 64.5 5 Sociedades de capitalização E 32.000,00
64.6 Es Atividades de sociedades de participação 210,00
pa ementa —— ren]
1 64.7 Fundos de investimento 32.000,00
[m E ES E A : E E TE ES
64.9 Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 32.000,00
64.91.3 Sociedades de fomento mercantil - factoring 210,00
a E | 64.99.9 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 210,00
+ 4 asia
SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
65 PLANOS DE SAÚDE
e O SE mt |
65.1 Seguros de vida e não-vida 640,00
65.2 Seguros-saúde 640,00
H Es —— + E
65.3 Resseguros 2.000,00 a
65.4 Previdência complementar 640,00 E
1 |
a 65.5 Planos de saúde 1.275,00
66 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS,
| PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAUDE
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros 210,00
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ed
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos
planos de saúde
ERA ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
PREFEITURA MUNICIPAL
210,00
15.000,00
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
Atividades jurídicas 210,00
Cartórios | 4.000,00 1
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária Iê 210,00 |
ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM ul
GESTÃO EMPRESARIAL
Sedes de empresas e unidades administrativas locais 500,00
E
Atividades de consultoria em gestão empresarial 210,00
SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES
anteriormente
ATIVIDADES VETERINÁRIAS
Atividades veterinárias
E Er
NÃO-FINANCEIROS
1
TÉCNICAS
a ala a o eee
AA Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas 210,00
71.2 Testes e análises técnicas 210,00
RU Td CR | ia E
72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
7241 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 210,00
E dis R ce,
72.2 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 500,00
73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
EL 73.1 Publicidade 210,00
— T +
73.2 Pesquisas de mercado e de opinião pública 210,00
Es O sal
74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
744 Design e decoração de interiores 210,00
74.2 Atividades fotográficas e similares 210,00
74.9 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas
210,00
— A
TA Locação de meios de transporte sem condutor 210,00
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos 210,00
Lo 773 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador [ 210,00
774 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 210,00
78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
78.1 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 500,00
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Locação de mão-de-obra temporária
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 500,00
AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS
DE RESERVAS
PREFEITURA MUNICIPAL
Agências de viagens e operadores turísticos E 210,00 ]
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados "|
anteriormente 800,00
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores 210,00
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 210,00
Atividades de investigação particular E 300,00
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS o |
Serviços combinados para apoio a edifícios 210,00 |
Atividades de limpeza ia 210,00
Atividades paisagísticas
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS
SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
Serviços de escritório e apoio administrativo
Atividades de teleatendimento
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Administração do estado e da política econômica e social
Serviços coletivos prestados pela administração pública
Seguridade social obrigatória
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
85.1 Educação infantil e ensino fundamental 210,00
e E 210,00
Lã PR u
|
Ensino médio
Educação superior
GER o |
Educação profissional de nível técnico e tecnológico
Atividades de apoio à educação
Outras atividades de ensino
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
Atividades de atendimento hospitalar
odontólogos L
86.2 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes 765,00
a Ei ma]
86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e
odontólogos 210,00
e —
| 86.4 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 210,00
ia 86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e sa
210,0
N
qro JRC a DA sm,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
L 4d 86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde 210,00
e RIR Ri == 1
86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 385,00
- 87 + ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM [o
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E
I- A 1 e PARTICULARES dA —
8741 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em 210,00
L residências coletivas e particulares Ji
87.2 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química 210,00
87.3 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
LL particulares 210,00
de SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO | E
Serviços de assistência social sem alojamento a 500,00
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS |
Atividades artísticas, criativas e de espetáculos IES 385,00
ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental 500,00
ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS Ea
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 2.000,00 |
ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER ER
Atividades esportivas 210,00 |
Atividades de recreação e lazer E 210,00 |
2 Parques de diversão e parques temáticos Tabela Il
RR E O TERAGS
s OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS a
94.1 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e
profissionais imune
E Es 94.2 | Atividades de organizações sindicais imune
94.3 Atividades de associações de defesa de direitos sociais imune
E UE =
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente imune
95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE [o 0)
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E
E DOMÉSTICOS +
e ar —— |
95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação | 210,00
d 95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e
domésticos 210,00
e E —+ — =|
96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 1
Outras atividades de serviços pessoais 210,00
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
L SERVIÇOS DOMÉSTICOS |
Serviços domésticos 300,00
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS
imune
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
TABELA Il
ITEM | ATIVIDADE T VALOR |
ANUAL R$
01 | PESSOA FÍSICA 100,00
02 | ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - POSTO DE E 7.000,00
ATENDIMENTO
03 | CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCA VINCULADA À USINA Ea s:sdo q
| DE AÇUCAR E/OU ALCOOL E/OU ETANOL io
04 | HOSPITAL “| 16.500,00
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS: É
05.01 | Até 02 equipamentos 200,00
05.02 | De 03 a 04 equipamentos “| 350,00
| 05.03 | De 05 a 07 equipamentos 500,00
05.04 | De 08 a 10 equipamentos | 650,00
De 11 a 15 equipamentos [ 850,00 |
De 15 a 20 equipamentos 1.000,00 |
Acima de 20 equipamentos 1.500,00
06 | FORNECIMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA P
ELÉTRIA — UNIDADES ADMINISTRATIVAS 850,00
EXCEDENTES
07 | EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET — 250,00 |
aa] UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXCEDENTES e
08 | SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC 18.000,00 |
09 TORRES DE TELEFONIA “| 4.000,00
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca estabelecer critério mais igualitário da cobrança da taxa de
fiscalização, evitando, assim, distorções em razão de possíveis falhas de interpretação
da lei. Tal critério já é adotado por municípios maiores, a exemplo da Capital do Estado
de São Paulo.

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