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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaFixa o número de Vereadores, que irão compor a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras disposições.
native_id12379

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T21:17:47.173958-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-09-30T21:17:46.942905-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-09-24T08:48:48.693480-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2019 —- De autoria da Mesa
Diretora Fixa o número de Vereadores, que irão compor a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024 e
dá outras disposições.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2019 — De autoria da Mesa
Diretora Fixa o número de Vereadores, que irão compor a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024 e
dá outras disposições.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 d é setembro de 2.019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE medo 25 me!
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2019
“Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras disposições”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, para a legislatura 2021/2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LA Deniio
UÍS CARLOS DOMICIANO ODAIR PIRINOTO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal remete aos Municípios e as Leis Orgânicas o poder de regulação,
sendo certo que, nossa Lei Orgânica prevê no parágrafo único do artigo 14, que no ano
anterior à Eleição, a Câmara fixará por Decreto Legislativo, o número de Vereadores para a
próxima legislatura.
O Município de São João da Boa Vista, possui 83.661 habitantes, portanto, está dentro da
faixa de 09 a 17 Vereadores.
Atualmente a Câmara Municipal possui um número de 15 vereadores (fixado através do
Decreto Legislativo nº 10, de 18 de agosto de 2015) e entendemos ser esse o número ideal de
cadeiras do Legislativo para uma cidade do porte de São João da Boa Vista.
Dessa forma, pedimos atenção aos Caros Colegas Vereadores na apreciação do referido
projeto de decreto legislativo.

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