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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
RG nº 106/2019 PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 717 / 2019 Data/Hora: 16/09/2019 10:35
crição:
Franca, 03 de setembro de 2019. — OFICIO DO EXPEDIENTE
cia cid RG Nº 106/2019 SABESP
Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano R
MD. Presidente de Câmara Municipal de São João da Boa Vista A Pisposição cos Vorcadares
1
Senhor Presidente: Presidente
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/00 — Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações
municipais necessitam adotar providências de natureza orçamentária e financeira.
Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp mantém
com essa municipalidade, nos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos,
apresentamos à Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes informações relevantes
para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48º e 60º da Lei
4.320 (Normas Gerais para a Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4º, 5º e 48º da Lei 101/00
— Responsabilidade Fiscal, bem como para as programações e execuções financeiras.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SABESP
REALIZAÇÃO PREVISÃO
VALORES NOMINAIS DE JAN à JUL/2019 DE JAN à DEZ/2020
- —
- FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) ACUMULADO R$ 794.102,00 R$ 1.430.951,80
é FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) MÉDIO MENSAL |R$ 113.443,14R$ 119.245,98
VOLUME (m?) MÉDIO MENSAL FATURADO DE ÁGUA Mº 9.751 Mº 9.584
VALORES ATUALIZADOS POSIÇÃO EM 31/07/19
ESTOQUE DE DÉBITOS EM ABERTO R$ -
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EM ABERTO R$ =
CONTAS DE ÁGUA/ESGOTOS SUSPENSAS - EM ANÁLISE - POSIÇÃO EM 31/07/19. |R$ -
É sh a]
Segue...
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 — Jardim Redentor — CEP 14405-600 — Franca — SP
Tel. 55 (16) 3712-2000
Www.sabesp.com.br
RG nº 106/2019
F1.02
Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe à Sabesp responsabilidades no sentido
do acompanhamento de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essas informações
quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município e da avaliação da sua gestão
fiscal.
Agradecemos a atenção que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos ao seu inteiro
dispor através do telefone (16) 3712-2015.
Atenciosamente,
Gilson Santos de Mendonça
Superintendente da Unidade de Negócio Pardo e Grande
Matríc. nº. 23968.6
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
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