oFÍCIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SB
fis. 251
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA
FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
Processo Digital nº:
Classe — Assunto:
Requerente:
Requerido:
1005938-74.2018.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
Marcelo de Luca Marzochi
Leonildes Chaves Júnior
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Osmar Marcello Junic Sequência: 734 / 2019 Data/Hora: 20/09/2019 11:11
Descrição:
Ea 13 OFICIO DO EXPEDIENTE
DO EXPEDIE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES
Vistos.
Marcelo de Luca Marzochi move ação com pedido de indenização
por danos morais em face de Leonildes Chaves Junior, Sebastião Néris de Oliveira,
Raimundo Rui, Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Odair Donizetti
Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa, Luis Carlos Domiciano, José Eduardo
dos Reis, José Cláudio Ferreira, João Batista da Costa, Fernando Bonaretti Betti,
Aquevirque Antonio Nholla, Antonio Aparecido da Silva e Gérson Araújo Pinto.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº
9.099/95, fundamento e decido.
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida
pelos requeridos pelas razões a seguir expostas.
Sabe-se que é da jurisprudência da Suprema Corte que os agentes
políticos não agem em nome próprio, mas sim em nome do Estado, exercendo função
eminentemente pública, de modo que não há como lhes atribuir responsabilidade direta
por eventuais danos causados a terceiros no desempenho de suas funções. Assim sendo,
em consonância com o disposto no art. 37, 86º da Constituição Federal, a presente
demanda deveria, em tese, ser ajuizada em face da Municipalidade.
Contudo, verifica-se que a marcha processual seguiu-se em face de
todos os vereadores, encontrando-se o feito maduro para julgamento.
Assim, considerando que o Estado tem o poder-dever de propor ação
regressiva contra o agente que praticou ou se omitiu dando ensejo à condenação judicial
para reparação dos danos e em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse
público, enfrento o mérito nesta oportunidade, por respeito, inclusive, à principiologia dos
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 1
Goes & nápia do oriainal assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR, liberado nos autos em 2
fis. 252
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: mm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S 51p FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA
senna FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Juizados.
Nestes trilhos, é de ser rechaçada a alegação de que o rito pertinente
ao caso em apreço seria aquele previsto na Lei 12.153/2009, já que os agentes requeridos
não constam do rol taxativo dos legitimados passivos disposto no art. 5
de mencionado diploma legal.
Não prospera, outrossim, à preliminar de falta de interesse de agir, já
que a provocação do órgão jurisdicional é justificada pela resistência dos demandados à
pretensão deduzida. Aliás, consta dos autos que Os prejuízos supostamente causados pelos
vereadores Claudinei Damalio e Fernando Bonaretti Betti foram suplantados pela
indulgência do autor.
No mérito, a pretensão autoral é improcedente.
Trata-se de ação de indenização por danos morais em que O
demandante sustenta que após encaminhar ofício à Câmara Municipal solicitando a
averiguação de crime de responsabilidade do burgomestre por suposto descumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Injunção nº
281848752-20.20166.8.26.00060, os vereadores requeridos determinaram a instauração de
inquérito policial para apuração do delito de denunciação caluniosa, O qual,
posteriormente, foi distribuído à Vara Criminal local e arquivado por aquele Juízo por
ausência de indícios suficientes a justificar a instauração de ação penal. Aduz o autor,
ainda, que os edis atentaram contra O princípio da dignidade da pessoa humana ao
tentarem criminalizar o direito constitucional de petição e as prerrogativas profissionais do
advogado.
Tal pretensão é resistida pelos réus ao fundamento de que não teriam
praticado qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, tendo em vista que após
ciência, discussão e deliberação da matéria em plenário, basearam-se na averiguação da
inexistência de crime praticado pelo Sr. Prefeito nos termos imputados pelo autor no
aludido ofício. Acastelam-se sob o argumento de que através da prerrogativa de imunidade
material, é assegurado à vereança discutir e votar decisões que versem sobre a abertura ou
arquivamento de investigações, além de remessa aos órgãos competentes caso haja
elementos passíveis de apuração.
A controvérsia cinge-se, pois: i) à existência ou não de ato ilícito ou
abusivo praticado pelos réus em requisitar a instauração de investigação criminal contra O
autor; ii) na (inexistência de danos morais sofridos pela autor por ter sido investigado
criminalmente; iii) no nexo de causalidade entre esses fatos; e iv) na existência de dolo ou
culpa dos réus na hipótese de caracterização do ato ilícito ou abusivo.
Pois bem.
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 2;
Cs ne O QMAR MARCELLO JUNIOR, liberado nos autos em 20/09/2019 às 07:32 .
fis. 253
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
7 mm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SU ip FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
somem FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Qualquer cidadão pode requerer à autoridade policial que investigue
conduta que, eventualmente, possa se caracterizar como criminosa, nos termos do art. 5º,
$3º, CPP. A iniciação de investigação criminal por parte dos vereadores constitui, além de
um direito social, um direito de ordem política afeto ao múnus público que exercem. Dessa
forma, não cometeram os réus qualquer ato ilícito que possa caracterizar responsabilidade
civil.
Lado outro, resta verificar a existência de ato abusivo, como
preceituado por Sérgio Cavalieri Filho, in verbis:
O fundamento principal do abuso do direito é impedir que o direito
sirva como forma de opressão, evitar que O titular do direito utilize
seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina. O ato é
formalmente legal, mais o titular do direito se desvia da finalidade da
norma, transformando-o em ato substancialmente ilícito. E a realidade
demonstra ser isso perfeitamente possível: a conduta está em
harmonia com a letra da lei, mas em rota de colisão com os seus
valores éticos, sociais e econômicos enfim, em confronto com o
conteúdo axiológico da normal legal.!
Sob este prisma, o ato daquele que denuncia à autoridade policial
atitude suspeita ou prática de crime não dá azo, em princípio, à responsabilização por
danos morais, uma vez que constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que
posteriormente venha a ser demonstrada a inexistência de fato ilícito.
Haverá configuração de ato abusivo e consequente responsabilização
civil, no entanto, se restar demonstrada a má-fé daquele que denuncia o fato à autoridade,
ou seja, o animus maledicente. Esse, aliás, é O entendimento consolidado do C. STE
“Consoante jurisprudência desta Corte, "salvo casos de má-fé, a notitia
criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que,
em tese, constituam crime, em princípio não dá azo à reparação civil, por
constituir regular exercício de direito, ainda que posteriormente venha a
ser demonstrada a inexistência de fato ilícito" (REsp 468.377/MG, Quarta
Turma,Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/2003).” (AgRg
no Agl377174/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em18/09/2012, DJe 15/10/2012);
“|. Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato
daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática
criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do
cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado
era inocente ou que os fatos não existiram. II. Todavia, configura-se O
ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 3
do ininal aceinado diaitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR, liberado nos autos em 20/09/2019 às 07:32 .
mo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA
FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
foi relevante para produção do resultado lesivo (REsp n. 470.365/RS,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, unânime, DJU de 01.12.2003
e REsp n. 721.440/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3º
Turma, unânime, DJU de 20.08.2007)” (REsp n. 1040096/PR, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
08/02/2011, DJe 22/02/2011)
Destaco, ainda, os precedentes desta E. Corte Bandeirante:
Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria
1/2016. INDENIZAÇÃO. Danos morais. Notitia criminis encaminhada
pelos apelados, na qualidade de Vereadores do Município de São José do
Rio Preto, para apuração de delitos ocorridos na Câmara Municipal, em
tumulto no qual esteve presente a apelante. Comunicação de crime que, por
si só, e desde que não seja falsa, não configura dano moral indenizável.
Precedentes. Apelados, ademais, que gozam de imunidade material (art. 29,
VIII da CF), não respondendo civilmente por votos, palavras e
manifestações exarados no exercício das suas funções na circunscrição do
Município. Sentença de | improcedência mantida. Recurso
desprovido.(TJSP;?Apelação Cível 1001476-89.2014.8.26.0576; Relator
(a):?Teixeira Leite; Órgão Julgador: 28º Câmara Extraordinária de Direito
Privado; Foro de São José do Rio Preto -26 Vara Cível; Data do
Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 24/02/2017)
VOTO DO RELATOR EMENTA — RESPONSABILIDADE CIVIL -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — Improcedência — Comunicação
de fato delituoso ao Ministério Público, pelos réus (na época, vereadores),
imputados aos autores - Regular exercício de direito — Ausência de culpa ou
intenção deliberada de prejudicar o requerente (má-fé na notitia criminis) —
Conjunto probatório indicativo de que a representação feita pelos réus
fundou-se em manifestação ocorrida junto à Câmara Municipal local —
Insurgência dos autores que, na verdade, diz respeito à repercussão feita
pela imprensa local, tendo em vista o mesmo episódio - Inexistência de
nexo causal afasta o dever de indenizar - Desatendimento da regra expressa
no artigo 333, 1, do CPC — Improcedência corretamente decretada -
Sentença mantida - Recurso improvido.? (TJSP; Apelação Cível
4012094-76.2013.8.26.0576; Relator (a):?Salles Rossi; Órgão Julgador: 8º
Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto 72 Vara Cível;
Data do Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 01/07/2015)
DANO MORAL - Pedido de indenização formulado por prefeito que foi
denunciado em ação civil pública, julgada improcedente por não
demonstrados atos de improbidade administrativa -Desacolhimento, diante
da ausência de má-fé na conduta dos réus (grupo de vereadores no exercício
regular de direito) - Procedimento cercado da garantia do contraditório e da
ampla defesa - Ação proposta pelo Ministério Público - Irrelevância da
representação não ter sido decidida em plenária - Controle e fiscalização
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 4
fis. 254
«te documento é cópia do original, assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR, liberado nos autos em 20/09/2019 às 07:32.
fis. 255
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min àas18h00min
dos atos do Poder Executivo - Prerrogativa do cargo - Circunstância que
não gera abalo político ou moral por ser comezinha na vida de agente
responsável pela administração de bem público - Sentença é improcedência
mantida - Recurso improvido. (TJSP; YApelação Cível
9090695-37.2006.8.26.0000; Relator (a):?Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8º
Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -?1.VARA CIVEL; Data do
Julgamento: 25/05/2011; Data de Registro: 27/05/2011)
Neste sentido, tem-se que o que gera à responsabilidade indenizatória
é a comunicação de fato com a deliberada intenção de prejudicar aquele apontado como
autor do delito que se sabe inverídico.
No caso dos autos, em que pese a parte autora haver argumentado que
os vereadores somente iniciaram a investigação criminal por questões políticas e para
proteger o Prefeito Municipal, não ficou demonstrado pelo autor o dolo da parte requerida
quando das declarações prestadas à polícia, ônus que lhe incumbia por força do art.373,
inciso 1, do CPC (Non quod est in actis non est in mundo).
Em soma, registre-se que os documentos havidos nos autos autorizam
conclusão diametralmente oposta à tese advogada pelo demandante.
O documento de fls.52/53 (opinio apresentada pelo Ministério
Público oficiante em segundo grau), datado de 19 de dezembro de 2017, encerra
constatação no sentido de que até referida data o Prefeito Municipal não havia sido
intimado formalmente da decisão havida nos autos do Mandado de Injunção. Confira-se:
Primeiramente, é de se colocar que O não atendimento do mandado judicial
tipifica o crime de desobediência à ordem legal (art. 330, do Código Penal
e art.26, da Lei nº 12.016/2009 (sic). Além disso, a resistência do
impetrado no cumprimento da ordem mandamental enseja a prisão em
flagrante, além da apuração do crime de responsabilidade. Todavia, não
há certificação nos autos quanto à efetiva intimação da autoridade
impetrada, para cumprimento da ordem, nem sequer a certificação do
transcurso do prazo, como aliás requerido pelo impetrante. Ao que consta,
não foi expedido mandado para cumprimento da ordem. Desse modo,
impõe-se seja expedido mandado, assinando-se prazo de 90 dias para a
autoridade impetrada promova o cumprimento (sic), comprovando-o, sob
pena de incorrer em crimes de desobediência e de responsabilidade (eo)!
Segue-se, em observância ao fio temporal dos eventos, determinação
de intimação da autoridade impetrada, datada de 31 de janeiro de 2018, in verbis:
Fls.604-5: A publicação no DJE em que se baseia a impetrante para
afirmar descumprimento do acórdão se presta (leia-se: exclusivamente) a
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 5
CS ADREILA IUNIOR liberado nos autos em 20/09/2019 às 07:32.
fis. 256
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
T mm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S 51p FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
+ mm VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
somos FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
TRIBUNAL, DE JUSTIÇA
cômputo do prazo para manejo recursal.
Assim, tendo em conta o art.13 da Lei nº 12.016/09, aplicável ao caso, à
mingua de disposição diversa em lei específica a tratar do mandado de
injunção, determino seja oficiado à autoridade impetrada e a respectiva
Pessoa Política interessada com cópia do teor da ordem a ser cumprida.
(.:)
De sua vez o documento de fls.08 noticia que já no dia 27 de
fevereiro de 2018 o autor protocolizou denúncia em desfavor do Prefeito Municipal
encerrando acusação da prática de crime de responsabilidade (art.1º, XIV, do Dec.-Lei
nº201/1967), constatação que autoriza a objetiva conclusão no sentido de que, de fato,
agiu mau o autor ao protocolar referido petitório antes de escoado o prazo conferido ao
Chefe do Executivo ao adimplemento de sua obrigação legal, judicialmente reconhecida.
Em arremate, consta dos autos que o inquérito policial instaurado
contra o autor fora arquivado por ausência de provas e, nos termos do julgamento
da Apelação nº 1036833-56.2017.8.26.0114 da 3º Câmara de Direito Privado do TJSP, “o
arquivamento do inquérito policial não abona a pretensão, antes a infirma, porque
minora a repercussão do evento.”
Diante do exposto, dou por finda a fase cognitiva com fulcro no art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar improcedente a pretensão
formulada pela parte autora.
Sem custas e honorários nesta fase (art.55, caput, Lei nº 9.099/95).
Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009)2.
Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de
declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisium. Virtual
insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à
superior instância mediante manejo de recurso adequado.
PLC.
São João da Boa Vista, 20 de setembro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 6
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR, liberado nos autos em 20/09/2019 às 07:32 .
fis. 257
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
à Pio osição cos Vereadores
9 , o? BIS
A
1005938-74.2018.8.26.0568 - lauda 7