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materia nº 11/2019

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaEm atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 108/2019 – Do Executivo – Altera o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento.
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2019-09-23T20:43:46.201272-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 011/2019
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 108/2019 — Do Executivo — Altera o Capítulo II do Título VIII da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal, que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2.019
Aquevirque Antônio Nholla
Ei
Claudinei Damalio
oão Batista da Costa
Jo: uís Moretto
Tduardo dos Reis
Luís dino deriva
f7——S

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