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materia nº 229/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 229 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDa Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista- Comunica Veto total ao Autógrafo de nº 125/2019.
native_id12392

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T11:15:47.288411-03:00 Rejeitado(a) 12 0 0
2019-10-01T10:38:58.434427-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 229/2019 - Do Executivo — Encaminha Veto Total ao
Autógrafo de nº 125/2019.
O chefe do Poder Executivo Municipal vetou, em sua integralidade, o
Autógrafo nº 125/2019, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
032/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis, que Dispõe
sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das
praças de esportes e lazer e parques de diversões às necessidades
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providencias, a pretexto de
violar o Art. 45, III, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista.
Basicamente, referido artigo diz que é competência exclusiva ou
reservada do Poder Executivo dispor sobre criação, estruturação e
atribuições de Secretarias ou Departamentos Equivalentes e órgãos
da Administração Pública.
Como argumentação para o Veto, o Poder Executivo alegou que
houve invasão da competência legislativa conferida ao Prefeito
Municipal, notadamente no que se refere ao Art. 2º do Projeto de Lei,
que teria imposto atribuição a ser desempenhada por órgão da
administração direta do Município, o que afrontaria o Art. 45, Inciso III
da Lei Orgânica Municipal.
Todavia, não houve nenhuma violação à Lei Orgânica Municipal, uma
vez que não há atribuição do Poder Legislativo a órgão algum da
administração direta, mas sim o estabelecimento de sanções
administrativas ao infrator que descumprir as disposições da
legislação, que consistem basicamente em advertência, multa e
cassação do alvará de funcionamento.
O Artigo 45, Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal não impede a
possibilidade de um parlamentar propor um Projeto de Lei que institua
a possibilidade de penalidades àqueles que descumprir o previsto em
lei. Pensar o contrário acabaria por transformar a Lei em um
instrumento desprovido de eficácia e exequibilidade, pois não haveria
nenhuma sanção para quem descumprisse a norma jurídica.
Desta forma, somos favoráveis pela derrubada do Veto Total ao
Autógrafo de nº 125/2019, por entendermos que não há qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 032/2019
do Legislativo.
PARECER DESFAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA ÃO *
Estado de São Paulop prOVADO EM VOTASA
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20 de setembro de 2.019 PRESIDENTE $
vo náBSL2”
OLGABnº 33. OFÍCIO DO EXECUTI
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no & 1º do Artigo 48 da Lei
Orgânica do Município vetei totalmente o Autógrafo nº 125/2019, que dispõe sobre a adaptação
de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques de diversões
às necessidades de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de São
João da Boa Vista, de autoria do Vereador J osé Eduardo dos Reis — PSB.
Ao tomar esta iniciativa de veto, cumpre esclarecer o seguinte:
O referido Autógrafo, trata de competência privativa do Prefeito Municipal, para disciplinar
fiscalização e aplicação de penalidades, por qualquer dos departamentos da Administração
Direta (art.45, III, da Lei Orgânica).
Neste mesmo sentido, observa-se, especificamente no Art. 2º da Lei em apreço, que ao impor o
Poder Executivo atribuição a ser desempenhada por órgão da Administração Direta do
Município, matéria esta que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, restou claro que
tal conduta interfere indevidamente nas funções do Poder Executivo e, por isso, é
inconstitucional.
Cumpre, ainda, observar que, a lei trata da adaptação de equipamentos que compõe praças de
esportes e lazer (em suma) equipamentos estes que são, essencialmente criados e mantidos pelo
Poder Público Municipal, a quem, da mesma maneira, caberia a capacidade de fiscalização e
de sanção.
Sendo certo de contar com a vossa compreensão, renovamos nesta oportunidade Os protestos” -. o
de estima e consideração. a o read
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À Bisposição dos IS VANDERVETBORGES DE ALHO
“do 18 Ds
fis Municipal
e rosidente A
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 740 / 2019 Data/Hora: 23/09/2019 17:26
NESTA. Descrição:
OFICIO PREFEITO
VETO AO AUTOGRAFO 125/19

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