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Câmara Municipal
E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proieto de Lei nº 109/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 109/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
Va)
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
montei! LoSU/3
O£GABnº 738
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de
2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.196.781,40 (Três milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e oitenta
e um reais e quarenta centavos).
PREMENTE E)
ESCUSSÃ VANDERLEI BORGES DÊCARVALHO —
/ is Prefeito Munigipal
BRESIDENTE
]
NE PRIVIPADIAS IWIVINI IPM UE SAU JUAU
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 748 / 2019 Data/Hora: 25/09/2019 15:52
LUÍS CARLOS DOMICIANO hescrição:
; = PROJ. LEI EXECUTIVO
E PSA da Câmara Municipal op gaB. Nº 738 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG —
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.020, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância
de R$ 3.196.781.40 (Três milhões. cento e noventa e seis mil, setecentos e oitenta
e um reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de
atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme convênio firmado com o
CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007. de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.020.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios. sendo:
I-R$ 1.609.710,00 oriundos de Recursos Federais:
I— R$ 1.587.071.40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO. do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove (23.09.2019).
VANDERLEI BOR DECARVALHO
Prefeito icipal
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