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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 110/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista- CONDERG.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 110/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista- CONDERG.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
(Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
Dol
23 de setembro de 2.019
n
OfGAB.nº 73%
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Estamos encaminhando a Vossa Excelência. para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de 2.020,
recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista - CONDERG. na importância de R$328.359.60 (Trezentos
e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).
necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-
CONDERG.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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APROVADO EM
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DISCUSSÃC VANDERLEI BO
S DE CARVALHO
AA a Prefeito/Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO
LUIS CARLOS DOMICIANO Sequência: 747 / 2019 E Cito 15:51
Presidente da Câmara Municipal E
NESTA. go EXECUTIVO
NESTA. -GAB. Nº 737 PROJ
l u o 2 5 ETO DE LEI
APROVATO
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PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.020, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância
de R$ 328.359.60 (Trezentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais
e sessenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da
ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.363.30 (Vinte e sete mil, trezentos
e sessenta e três reais e trinta centavos). correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos)
por habitante do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo. 01.15 — Fundo
Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-
Rateio Participação Consórcio Público — 1012200102301 — Manutenção dos
Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços. conforme
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Bqa Vista. aos vinte e três dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove (23.09 )
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
(
Código do Município Gentílico
- 3549102 são-joanense
Prefeito
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
POPULAÇÃO
População estimada [2019]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [2010]
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2017]
Pessoal ocupado [2017]
População ocupada [2017]
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário
mínimo [2010]
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]
IDEB - Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2017]
IDEB - Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2017]
Matrículas no ensino fundamental [2018]
Matrículas no ensino médio [2018]
Docentes no ensino fundamental [2018]
Docentes no ensino médio [2018]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2018]
Número de estabelecimentos de ensino médio [2018]
ECONOMIA
PIB per capita [2016]
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]
Total de receitas realizadas [2017]
Total de despesas empenhadas [2017]
91.211 pessoas
83.639 pessoas
161,96 hab/km?
2,5 salários mínimos
27.489 pessoas
30,5 %
27,8 %
97,2 %
6,8
5,0
9.198 matrículas
3.623 matrículas
545 docentes
336 docentes
34 escolas
18 escolas
30.716,49 r$
55,4 %
0,797
343.289,08 rs
(1000)
313.947,33 rs
(x1000)
Ali. —
— AÚDE
NA
15,97 óbitos por mil
Mortalidade Infantil [2017] nascidos vivos
: 0,2 internações por mil
Internações por diarreia [2016]
habitantes
Estabelecimentos de Saúde Sus [2009] 24 estabelecimentos
TERRITÓRIO E AMBIENTE
Área da unidade territorial [2018] 516,399 km?
Esgotamento sónitáiio adequado [2010] 96,5 % É
e re públicas [2010] 91,4%
udiinicação destas p públicas [2010] 61,9 É
Notas:
1. População estimada: Para "dúvidas e contestações” clique aqui
2. População ocupada: [pessoal ocupado no município/população total do município] x 100
3. Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo: [População
residente em domicílios particulares permanentes com rendimento mensal de até 1/2 salário mínimo /
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