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materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAltera a Lei nº 4.446, de 26 de março de 2.019, a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, a realizar a concessão administrativa de uso de seus espaços físicos, mediante processo de licitação pública.
native_id12396

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.553, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-10-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 143/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-10-07 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-10-04 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-09-30 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-09-30 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T22:03:06.735274-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-10-01T10:38:08.301524-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 111/2019 - Do Executivo — Altera a Lei nº 4.446,
de 26 de março de 2.019, a qual autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, a realizar a concessão
administrativa de uso de seus espaços físicos, mediante processo de
licitação pública.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 111/2019 - Do Executivo — Altera a Lei nº 4.446,
de 26 de março de 2.019, a qual autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, a realizar a concessão
administrativa de uso de seus espaços físicos, mediante processo de
licitação pública.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% *
19 de setembro de 2.019 acid EO
of£GAB ne 736 qe
Senhor Presidente: é
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.446, de 26 de março de
2.019, a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, a realizar a concessão administrativa de uso de seus espaços
físicos, mediante processo de licitação pública.
Renovamos os protestos de estima e consideração. tp
OPA Dto!
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
q to PA.
eee rice
APROVADO EM
PRIMPSRA DISCUSSÃO
PESA
ERESIDENTE à
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 746 / 2019 Data/Hora: 25/09/2019 15:50
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
LUIS CARLOS DOMICIANO OF.GAB. Nº 736 PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei nº 4.446, de 26 de março de 2.019, a qual
autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, a realizar a concessão
administrativa de uso de seus espaços físicos, mediante
processo de licitação pública. ”
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.446, de 26 de março de
2.019, em seu Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - As concessões de que trata esta lei serão
outorgadas pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma vez
por igual período a critério da Administração ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A emenda à Lei Municipal nº 4.446, de 26 de março de 2.019, a qual autoriza o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a realizar a
concessão administrativa de uso de seus espaços físicos, se faz necessária a fim
de possibilitar através de processo licitatório a realização de concessões para a
exploração de atividades voltadas para desenvolvimento acadêmico dos discentes
e também de outras atividades de apoio, quando, verificado pelo Centro
Universitário, maior conveniência, na realização de concessões por período
inferior a 5 (cinco) anos.
Nesse sentido, tal alteração possibilitará que após a análise do caso concreto, haja
a possibilidade de concessão do espaço pelo Centro Universitário, pelo prazo que
for julgado mais conveniente pela administração, a depender da natureza do
serviço a ser prestado pela concessionária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove (19.09.2019).
f
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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