Câmara Municipal
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OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 113/2019 —- Do Executivo — Altera a redação das
Alíneas "b" e "c", do Artigo 3º, da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de
2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à empresa LILIA C. M. L FARDIM ME, empresa cadastrada
no CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 113/2019 —- Do Executivo — Altera a redação das
Alíneas "b" e "c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de
2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à empresa LILIA C. M. L FARDIM ME, empresa cadastrada
no CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de Setembro de 2.019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
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MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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17 de setembro de 2.019
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Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas *b” e *c”, do Artigo 3º, da Lei
nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à empresa LILIA C. M. L. FARDIM ME. empresa cadastrada no CNPJ
sob nº 12.020.659/0001-99.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
i Lo sx IS K Prefeito Municipal
APROVADO EM
PRIMEIRA DE
RR SCUSSÃC CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
pan RR,
(fal hu PROTOCOLO DE ENTRADA
BRESIDENTE Sequência: 744 / 2019 Data/Hora: 25/09/2019 15:45
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 734 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PR ESIDI ENTE dacrsro Pis
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas “b” e *c”, do Artigo 3º, da
Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à
empresa LILIA C. M. L. FARDIM ME, empresa
cadastrada no CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99”
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 3.202. de
09 de outubro de 2.012, alterada pelas Leis nºs 3.705, de 21 de outubro de 2014 e 3.995. de
08 de junho de 2016, que passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 06 de agosto de 2021.
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até o dia 06 de agosto de 2021”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
“A Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2012, foi alterada pelas Lei nºs 3.705, de 21 de outubro
de 2014 e 3.995, de 08 de junho de 2016, prorrogando o prazo de cumprimento dos encargos
funcionamento do imóvel e realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos. dos planos
iniciais de construção.
Contudo, a empresa após ser notificada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requereu a
prorrogação por mais dois anos, através do Processo nº 11243/2019, uma vez que faltam
apenas os documentos dos órgãos responsáveis para a regularização da empresa, que já está
implantada e opera no Distrito Industrial.
Além disso, o Conselho Municipal de Desenvolvimento em 06/08/2019, deferiu o pedido
de prorrogação do cumprimento dos encargos. após tramitação regular perante as áreas
técnicas do Município.
Desta feita, a fim de fomentar a geração de renda e de empregos no nosso Município, deve
ser concedido a prorrogação do prazo de cumprimento dos encargos até 06/08/2021”.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de
dois mil e dezenove (17.09.2019).
VANDERLEI B E$ DE CARVALHO
Prefeito Municipal