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materia nº 529/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 529 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis 
autorizados a retirar os alunos das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras 
providências.
REQUERIMENTO Nº 529/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os alunos 
das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este Vereador sobre a 
possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os 
alunos das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras 
providências.”
Art. 1º - As escolas públicas da rede municipal de ensino deverão manter cadastros 
atualizados das pessoas responsáveis pela retirada de alunos até doze anos de idade, dos 
referidos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único - O cadastro de que trata o caput deverá conter, além de todas as 
informações básicas necessárias à identificação do responsável, o grau de parentesco ou 
afinidade com o aluno e a expressa autorização de pelo menos um dos pais ou responsáveis.
Art. 2º - O cadastro de que trata esta Lei será atualizado anualmente, juntamente com a 
renovação da matrícula do aluno.
Art. 3º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará em sanções 
legais, podendo ser responsabilizado por qualquer ato conforme determina o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover, de forma regulamentar, a obrigatoriedade de 
manutenção de cadastro atualizado de informações sobre terceiros que retiram crianças das 
escolas da rede municipal de ensino, após o término das aulas.
Não raro se observam casos de estranhos que se dirigem à porta das escolas para retirar 
alguma criança com alegação que os pais os responsáveis estão impedidos naquele momento de 
levar a criança de volta para casa.
Tal situação, embora não seja comum, em razão de que alguns procedimentos de 
segurança já são adotados por algumas escolas, carece de maior amplitude e regulamentação 
pelo poder público, a quem compete fornecer os institutos educacionais estabelecidos na Carta 
Magna, como também, a garantia de que a criança não sofrerá qualquer tipo de perturbação ou 
assédio, na saída das escolas.
O presente projeto visa regulamentar a matéria, concedendo força de lei às diversas 
formas de controle que são aplicadas pelas às escolas da rede municipal de ensino, para a 
garantia e preservação da integridade dos alunos, em especial, aqueles mais sujeitos a 
influências, que compõem a faixa etária até os doze anos de idade.
Por essas razões, conclamamos os nobres pares para a provação da presente proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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