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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis
autorizados a retirar os alunos das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 529/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os alunos
das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências,
solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este Vereador sobre a
possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os
alunos das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
Art. 1º - As escolas públicas da rede municipal de ensino deverão manter cadastros
atualizados das pessoas responsáveis pela retirada de alunos até doze anos de idade, dos
referidos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único - O cadastro de que trata o caput deverá conter, além de todas as
informações básicas necessárias à identificação do responsável, o grau de parentesco ou
afinidade com o aluno e a expressa autorização de pelo menos um dos pais ou responsáveis.
Art. 2º - O cadastro de que trata esta Lei será atualizado anualmente, juntamente com a
renovação da matrícula do aluno.
Art. 3º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará em sanções
legais, podendo ser responsabilizado por qualquer ato conforme determina o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover, de forma regulamentar, a obrigatoriedade de
manutenção de cadastro atualizado de informações sobre terceiros que retiram crianças das
escolas da rede municipal de ensino, após o término das aulas.
Não raro se observam casos de estranhos que se dirigem à porta das escolas para retirar
alguma criança com alegação que os pais os responsáveis estão impedidos naquele momento de
levar a criança de volta para casa.
Tal situação, embora não seja comum, em razão de que alguns procedimentos de
segurança já são adotados por algumas escolas, carece de maior amplitude e regulamentação
pelo poder público, a quem compete fornecer os institutos educacionais estabelecidos na Carta
Magna, como também, a garantia de que a criança não sofrerá qualquer tipo de perturbação ou
assédio, na saída das escolas.
O presente projeto visa regulamentar a matéria, concedendo força de lei às diversas
formas de controle que são aplicadas pelas às escolas da rede municipal de ensino, para a
garantia e preservação da integridade dos alunos, em especial, aqueles mais sujeitos a
influências, que compõem a faixa etária até os doze anos de idade.
Por essas razões, conclamamos os nobres pares para a provação da presente proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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