br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 141/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDe autoria de JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA)- Encaminha Representação contra o Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id12400

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T08:38:05.311932-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 51

ILUTRISTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DA
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
ÓPÍCIO DO EXPEDIENTE ua,
Assunto: Denuncia por falta de decoro Parlamentar contra O
vereador LEONILDES CHAVES JUNIOR, conforme Art. 4º (Considera-se
incompatível com a ética e o decoro parlamentar), da Resolução n. 001, de
15 de março de 2011, que dispõe sobre o código de ética dos vereadores
pelos motivos que a seguir passa a expor:
É sabido que o denunciado vem causando diversos transtornos
jurídicos no âmbito deste município na qualidade de vereador desde que
foi CONDENADO, pela Justiça Criminal pela subtração de tubos de pomada
no Pronto Socorro local, (fato divulgado amplamente pela mídia escrita e
falada), fato este que por si só já seria hábil ao afastamento do edil de seu
cargo (lembrando que este processo é público).
Entretanto, inconformado por tamanha repercussão, consequência
lógica dos seus atos, o edil denunciado passou a fazer ataques das mais
diversas maneiras, como ações de reparação de danos totalmente
infundadas contra a imprensa (Rede Globo, EPTV, Jornal O Município),
representante do Ministério Público na pessoa do DD. Promotor de Justiça
Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho, e a outros, denegrindo a imagem de
autoridades locais, tal como se comprova no site do Tribunal de Justiça
(todos os processos públicos) ou seja, qualquer cidadão tem acesso, são
eles; processo 1001385.47.2019.8.26.0568 (dano material em face de Dr.
Rogério de Pontes), processo 1002523.523-49.2019.8.26.0568 (dano
moral em face da EPTV, Rede Globo de televisão e do Dr. Nelson de Barros
O"Reilly Filho), processo 1002525-19.8.26.0568 (dano moral em face do
Jornal O Município), processo 1004392-47.2019.8.26.0568 (dano moral
novamente em face do Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho), e por último e
não mais surpreendente, ingressa com uma ação cível para calar o Repórter
Policial “Carioca”, processo 1004950-19.2019.8.26.0568 (lei de imprensa)
onde tenta impedir que todos os seus desatinos não sejam divulgados a ”
população. CAMARA IUNISIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 753 / 2019 Data/Hora: 27/09/2019 07:39
mom
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
DENUNCIA POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
Desse modo, o edil faz uso do mandato eletivo para justificar todos
os atos passíveis de repreensão e censura pública, fato comprovado nos
depoimentos das pessoas envolvidas neste lamentável episódio que na
época foram unanimes em afirmar que foram humilhadas e ridicularizadas
pelo simples fato de estarem cumprindo suas funções e foram
surpreendidas com O denunciado que gritava ser “vereador” por isso
mandava naquele local. (depoimentos existentes dentro do processo da
subtração dos tubos de pomadas no pronto socorro).
Notadamente fica claro que todos considerados seus desafetos são
ameaçados, e tem que se defenderem de ações descabidas e infundadas
promovidas pelo edil denunciado.
O edil Leonildes Chaves claramente infringiu todos os incisos do
artigo 4º senão vejamos:
1. Usa indevidamente e abusivamente as prerrogativas inerentes ao
exercício do mandato.
|. Pratica atos que ultrapassam OS limites da razoabilidade
diariamente violando a honra até de seus pares, desmentindo tudo o que
se revolve por maioria em votação nesta Câmara expondo ao ridículo esta
casa que parece se curvar diante dos desmandos do denunciado.
ll. Pratica atos atentatórios ao decoro parlamentar que compromete
a dignidade dos seus pares que foram eleitos democraticamente pelo povo
sanioanense, colocando em cheque todo o trabalho da casa, bastando,
pois, observarem na página do Facebook do denunciado, que vai mais além,
utilizasse de palavras de baixo calão para se dirigir aos colegas
parlamentares e demais autoridades desta comarca, fazendo assim uso de
expressões incompatíveis com a dignidade do cargo que lhe é conferido.
IV. Responde inquérito policial por indício da prática de crime de
falsidade ideológica e por indício de uso de documento falso, denegrindo a
Instituição Legislativa, valendo-se de atestado de pobreza para não recolher
custas dos processos que move contra seus desafetos.
V. Praticou irregularidades no desempenho de seu mandato ao
utilizar-se de tal prerrogativa inclusive para denegrir publicamente aqueles
que estavam ali para defender e zelar pelo patrimônio público, e também
foram perseguidos e alguns chegaram até perderem seus empregos pelo
episódio, o que lhe gerou a condenação de improbidade administrativa.
Não poupa nem quem O defendeu na justiça, pois ingressar com
queixa crime por patrocínio infiel (falta de procuração) onde se tinha
procuração, pedir danos materiais para tentar receber de volta OS
honorários devidamente pagos por força de contrato e ainda denunciar O
patrocínio infiel à OAB para que censure o profissional, mostra à índole
criminosa do edil.
Como pode um vereador eleito pelo povo para representa-lo ser tão
nocivo a sociedade que O elegeu?
E seria cômico se não fosse trágico, este edil ainda é executado pela
prefeitura por inadimplência no pagamento de IPTU, processo 1003241-
17.2017.8.26.0568, dando aí um mal exemplo a todo cidadão deste
município.
E temos que assistir O edil em sessão da câmara pedir os
antecedentes cíveis. criminais. eleitorais. bem como certidões de cartórios
de protesto e cartório eleitoral de seu mais novo inimigo O repórter policial
carioca, (como se isso fosse obrigação da casa).
Agora a pergunta que fica no ar é a seguinte; com que moral o senhor
Leonildes Chaves tem em fazer todos estes questionamentos em plenário?
A casa aceitará um absurdo deste, abrindo assim um precedente
injustificado para que no futuro outros tenham este mesmo direito em
violar a privacidade do cidadão comum?
Desafio aqui o edil a apresentar em plenário com a mesma sanha em
que fez os pedidos contra O reporter, os seus antecedentes, cíveis,
criminais, protestos, eleitorais, e também do seu órgão de classe (CRM),
que até onde se sabe este é impedido de prestar serviços à órgão públicos
por conta de condenação em processo de improbidade administrativa
como já foi dito, que embora esteja em grau de recurso, a penaa imposta
não tem efeito suspensivo.
Peço humildemente a todos os vereadores desta casa que se faça
valeraleie as penalidades a serem impostas que neste caso se refere ao
Artigo 12, inciso IV (utilizar-se do mandato para pratica de corrupção ou
improbidade administrativa) da sessão IV“ Da perda do Mandado”.
Eis a grande chance de todos os senhores representantes do povo
sanjoanense em se fazer justiça, justiça em favor de todos que foram e
estão sendo prejudicados pelas insanidades cometidas pelo denunciado,
que mancha e denigre a imagem de seus colegas e demais autoridades
desta comarca.
Prova disso é a exposição vexatória nas redes sociais em que O
denunciado faz contra seus pares, como comentários depreciativos em que
busca diminuir os feitos e as conquistas realizadas pelos demais nesta casa,
exemplo claro disso é a perseguição contra a vereadora Patrícia Magalhães,
onde (doc. anexo) alegar ser uma falácia a proposta de ser consertar O
tomógrafo da Santa Casa com sobra de verbas da casa, outra não menos
criminosa é o comentário sobre a proposta do vereador Sebastião Neris de
Oliveira, em sugerir uma subprefeitura no bairro DER, também com doc.
comprobatório em anexo.
A grande verdade é que O denunciado gasta boa parte do seu tempo
perseguindo, denegrindo, e ameaçando todos que atravessam seu
caminho, um grande colecionador de inimigos, e não faz jus ao propósito
do seu cargo, ou seja, até hoje não se prestou nada de relevante que
contribuísse ao município e usou seu cargo apenas em favorecimento
próprio. E a isso não se presta um vereador, mas pelo contrário, deve este
trabalhar pela comunidade no seu aspecto macro.
E mais, é imoral um representante do povo responder processos de
crimes graves, inclusive aos que Se atentam contra a vida do próximo (lei
Maria da Penha, homicídio culposo, omissão de socorro dentre outros), não
podendo, assim, ocupar uma cadeira nesta casa. (não podendo aqui tecer
comentários pois tramitam em segredo de justiça, mas aparecem na
relação do site do tribunal de justiça)
Desse modo, para que esta Casa não aja com descuido quanto à
realidade, se faz necessário atentar às condenações judiciais existentes
contra o edil (Injúria e o fura fila), aliás o fura fila saiu até no programa da
Rede Globo (fantástico) crime que causou um prejuízo enorme aos cofres
da Santa Casa local por conta de centenas de internações injustificadas,
afundando-a ainda mais em dividas, assim deverão impedir que continue «
na prática reiterada de atos abusivos.
É de se revirar o estomago quando se vê sessões praticamente
inteiras desta casa, perdidas (onde se deveria discutir coisas produtivas e
benéficas ao nosso município) assistirmos o edil destilar seu veneno contra
aqueles que de algum modo cruzaram seu caminho.
Por fim, a limpeza ética é como um bom banho, tem que se começar
de cima para baixo, então mostrem a toda população que não se cabe mais
em política, este tipo de expediente e que gente desta índole jamais terão
oportunidade em qualquer cargo público, sejam firmes, sejam exemplo ao
país, sejam honestos com seus princípios e com seus eleitores, façam valer
a verdadeira justiça!
Muito obrigado pela oportunidade.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá outras providências".”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
TÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE VEREANÇA
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art.1º- O Vereador exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais
e regimentais, entre elas, as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos
disciplinares nele previstos.
Art. 2º :- São deveres do vereador:
I Defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do
Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município;
H- Defender o ordenamento jurídico vigente no País;
WL — Observar os preceitos deste Código de Ética e Decoro Parlamentar e do
Regimento Interno da Câmara;
IV- Exercer o mandato com consciência e estrita observância às formas da ciência
ética e da moral, pautando todos os seus atos, mesmo fora de suas atividades
parlamentares, por princípios morais rígidos, que dignificarem a atividade
política e o respeito e estima do povo pelo homem público.
V- Promover a defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações populares,
desenvolvendo uma ação política e social de forma a atendê-las e encaminhá-las,
no exercício de seu mandato;
vl- Comparecer e participar dos trabalhos legislativos e políticos durante as sessões
ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões;
CAPÍTULO II
DA ÉTICA E DO DECORO
Art. 3º- Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta ou indireta
(autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público), ou sociedade concessionária ou permissionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função publica remunerada, inclusive os
demissíveis "ad nutum”, nas entidades constantes da alínea I, deste artigo;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso 1, alínea a, deste artigo.
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 4º- Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar:
q: Usar indevida e abusivamente as prerrogativas inerentes ao exercício do
mandato, nas sessões legislativas ou fora delas;
n. Praticar atos que ultrapassem OS limites da razoabilidade, da inviolabilidade por
suas opiniões, palavras e atos;
WI. Praticar atos atentatórios ao decoro parlamentar, que comprometem a dignidade
do exercício da vereança, durante as sessões do legislativo ou fora delas no que
tange a observância das prescrições do Regimento Interno quanto ao uso da
palavra, e especialmente no que concerne a prática de atos ou o uso de
expressões incompatíveis com a dignidade do cargo, seja durante o discurso,
seja no relacionamento com seus Pares ou com o público.
IV. ' Cometer crime de falsidade ideológica, denegrindo a Instituição Legislativa;
NA Praticar irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes, ou utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
TÍTULO II
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º- As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis aos Vereadores são :
I Advertência;
N- Censura;
Wl- Suspensão do exercício do mandato por 1 (uma) sessão;
Iv- Suspensão do exercício do mandato por 4 (quatro) sessões;
V- Perda do mandato eletivo;
Parágrafo Único: As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração,
independentemente de sua ordem de segiiência.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA.
Art. 6º- A advertência é medida verbal de competência dos Presidentes da Câmara ou
de Comissão, ao Vereador que:
a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao seu mandato
ou preceitos do Regimento Interno;
b) usar expressões indecorosas ou praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta
nas dependências da Câmara, em reuniões, sessões ou fora delas.
Parágrafo único:- A critério dos Presidentes, à advertência será registrada em Ata.
DA CENSURA
Art. 7º - A censura é O comunicado escrito da Mesa da Câmara Municipal, quando não
couber penalidade mais grave ao Vereador que :
a) receber 2 (duas) advertências registradas em Ata;
b) Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara
Municipal, ou desacatar, por atos € palavras, outro parlamentar, à Mesa ou
Comissão, ou os respectivos Presidentes;
c) impedir, ou tentar impedir, O andamento das sessões ou das reuniões das Comissões,
sem o devido amparo Regimental;
d) impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou as reuniões das Comissões, O
cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia dos respectivos
Presidentes.
Art. 8º - Nas alíneas b, c, € d do Artigo 7º, a censura será manifestada pelo Presidente
da Câmara, ou pelos Presidentes das Comissões, se o ato censurável ocorrer fora das
sessões, mas no recinto da Câmara ou nas reuniões das Comissões, ou, por qualquer
Vereador, se a ocorrência for durante as sessões da Câmara; assegurada ampla defesa,
através de sustentação oral de, no máximo, 5 (cinco) minutos.
g 1º - Quando o ato censurável ocorrer durante as sessões da Câmara, O Presidente, por
sua iniciativa ou a pedido de qualquer Vereador, colocará imediatamente em votação,
sem discussão, a aplicação da censura, não podendo fazê-lo em outra ocasião.
82 -A aprovação da aplicação da censura será por maioria simples dos presentes,
excluídos da votação: O Vereador penalizado e O Vereador que fez a solicitação de
censura.
$ 3º - Quando o ato censurável ocorrer fora da sessão, a Mesa comunicará por ofício o
pedido de censura, que seguirá os trâmites do “caput” deste artigo.
. SEÇÃO H E à
DA SUSPENSÃO DO MANDATO POR UMA SESSÃO ORDINÁRIA
Art, 9º- Será punido com a perda temporária do exercício do mandato por uma sessão
ordinária, quando não for aplicável penalidade mais grave, O Vereador que:
a) receber 3 (três) censuras;
b) revelar conteúdo de reunião dos membros da Mesa ou deste com Os líderes sobre
assunto sigiloso, assim definido no seu transcurso;
c) revelar informações e/ou documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
conhecimento na forma regimental.
Parágrafo único:- No caso da alínea a, a punição será automática e nos casos das
alíneas b e c deste artigo, será constituída uma Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, e a penalidade será aplicada pela Mesa, após votação em Plenário do
parecer dessa Comissão.
Ê SEÇÃO HI . y
DA SUSPENSÃO DO MANDATO POR QUATRO SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 10- Será punido com a perda temporária do exercício do mandato por quatro
sessões ordinárias, o Vereador que:
a) for reincidente no Artigo 9º deste Código;
b) infringir o inciso IV do Artigo 4º deste Código.
Art. 11 — O Vereador que tiver O mandato suspenso de acordo com Os artigos 9º e 10
deste Código, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por cada sessão
ordinária que estiver ausente em decorrência da punição.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO
Art. 12 - Será punido, após votação em Plenário, com a perda do mandato O Vereador
que:
L receber pela terceira vez a punição prevista no artigo 10 deste Código;
H- praticar qualquer dos atos previstos no artigo 3º deste Código;
WI- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela
Câmara;
IV- utilizar-se do mandato para à prática de corrupção ou improbidade
administrativa;
V- perder ou tiver suspenso Os seus direitos políticos;
vI- perder os direitos políticos mediante decreto da Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal;
vil sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
vIIl- for condenado em ação popular transitada em julgado;
IX- fixar residência fora do Município.
& 1º - Nos casos previstos no inciso IV este artigo, acolhida a representação pela maioria
absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de
2/3, assegurado o direito de defesa.
$ 2º- Nos casos do inciso 1, Il ou IV, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou
mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar ou de Partido Político nela representado, sempre assegurado O
direito de defesa.
$ 3º - Em todos os casos, será expedido Decreto da Mesa da Câmara, ratificando a perda
do mandato, com a devida publicação no Jornal Oficial do Município.
TÍTULO HI
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 13- A apuração dos fatos e responsabilidades previstos neste Código poderá,
quando a natureza € gravidade assim O exigirem, ser solicitada informações ou
diligência ao Ministério Público e às autoridades policias, por intermédio da Mesa da
Câmara.
Art. 14- Se e quando, em razão das matérias reguladas neste Código, a honorabilidade,
a dignidade e imagem da Câmara forem atingidas, deverá a Comissão de Ética solicitar
à Mesa as medidas jurídicas cabíveis.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 15- Recebida a representação contra Vereador pelo cometimento de infração
sujeita à suspensão ou perda do mandato, esta será encaminhada, de imediato e
obrigatoriamente, pela Presidência da Câmara à Comissão de Ética que,
preliminarmente, concluirá por uma das seguintes hipóteses:
I Arquivamento;
H- Instauração do processo contraditório.
Parágrafo Único- A conclusão será adotada pela Comissão no prazo máximo de 15
(quinze) dias com audiência obrigatória do denunciado.
Art.16- Relatada a conclusão, voltará o processo à Mesa da Câmara, para ser submetida
ao Plenário.
Parágrafo Único- Admitida pelo voto favorável da maioria absoluta a representação
será, de imediato, encaminhada à Comissão de Ética que obedecerá as seguintes normas
procedimentais:
I O Presidente da Comissão abrirá a fase de coleta de provas, instruindo o
processo para a apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades do
indiciado, assegurando-lhe o direito do contraditório, facultando a presença de
defensor; não excedendo essa parte à 30 (trinta) dias;
H- Oferecida cópia da representação ao Vereador, este terá o prazo de 10 (dez) dias
para a apresentação de defesa escrita, provas e arrolar um máximo de 5 (cinco)
testemunhas, podendo, se quiser, constituir advogado para a defesa dos seus
direitos:
WI- Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o Presidente da Comissão
designará defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo para apresentá-la;
IV- Apresentada a defesa, a Comissão procederá, no prazo de 10 (dez) dias, as
diligências e investigações que julgar necessárias, e, terminadas, abrirá ao
acusado para as suas alegações finais o prazo de 5 (cinco) dias, proferindo
relatório no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela procedência da
representação ou pelo arquivamento, oferecendo na primeira hipótese, o Projeto
de Resolução apropriado à declaração de suspensão ou perda do mandato do
Vereador;
V- Concluída a instrução do processo na Comissão de Ética no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a mesma deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara para fins de
regular tramitação do projeto de Resolução;
vL O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e
quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como
formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse de defesa;
vil Na sessão de julgamento os líderes de partidos poderão se manifestar pelo tempo
máximo de 10 (dez) minutos, e ao final, o denunciado ou seu procurador terá o
máximo de 20 ( vinte) minutos para fazer sua defesa oral.
vill- A votação ocorrerá na primeira sessão ordinária após a apresentação do projeto
de Resolução, no final da Ordem do Dia, aberta ao público e com votação aberta
dos Vereadores, excluindo-se da votação o denunciado.
Art. 17- Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar poderá representar
documentadamente perante a Comissão de Ética, quanto ao descumprimento, pelo
Vereador, das normas e preceitos contidos na legislação em vigor, no Regimento
Interno ou neste Código.
Parágrafo Único- Não serão recebidas denúncias anônimas.
TÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 18 - A Comissão de Ética será constituída à cada caso, sempre que necessária a
observância dos artigos 9º, 10 e 12 deste Código de Ética e será composta por 3 (três)
Vereadores, sorteados publicamente, momento em que serão excluídos os nomes dos
Vereadores denunciado e denunciante, se houver.
$ 1º- Uma única comissão será constituída para investigar dois ou mais Vereadores, se
os mesmos estiverem envolvidos nos fatos que motivaram a formação da Comissão.
$ 2º- Somente poderá integrar a Comissão de Ética o Vereador que não esteja sendo
investigado por outra Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
$ 3º- Caberá à Mesa, logo no início da sessão, promover o sorteio dos membros da
Comissão, observadas as normas regimentais pertinentes.
$ 4º- Somente no momento do sorteio, o Vereador poderá pedir dispensa da Comissão,
fazendo-o justificadamente e por escrito.
$ 5º A licença do Vereador investigado não impede a continuação dos trabalhos da
Comissão, sendo obrigatória a observância do direito de defesa do investigado.
Art. 19 - A Comissão de Ética observará as normas regimentais das Comissões
Temporárias quanto a organização interna, seu funcionamento, escolha do seu
Presidente e Relator.
$ 1º - Os membros da Comissão estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e
substituição, a observar o sigilo, discrição e comedimento, indispensáveis e inerentes ao
exercício e à natureza de suas funções.
$ 2º- A Mesa da Casa realizará novo sorteio na primeira sessão ordinária após O
desligamento do membro da Comissão.
$ 3º- O Vereador faltoso a 3 (três) ou mais reuniões consecutivas da Comissão, perderá
o direito de ter seu nome constado no Relatório Conclusivo.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 21 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº
032, de 06 de novembro de 2.001.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
março do ano de dois mil e onze (15.03.2011).
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
romeo re erre pe
pp ssa à
* ME
ci Consulta de Processos do 1ºGrau
Orientações
> Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
. processos distribuidos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu om auaconado,
. process dr e ados dbixo não estão disponiveis para consulta. Para saber ques varas estão disponíveis em cada fora ua
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
. Dúvidas? Cique au bm segredo de Justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo .
Dados para pesquisa,
Foro:
Pesquisar por:
ii & unificado O Outros
Número do Processo: 1002523-49.2019 | o ||826 0568
2
a» Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo |
Processo: 1002523-49.2019.8.26.0568
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Outros assuntos: Direito de Imagem
Distribuição: 28/05/2019 às 17:01 - Livre
vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa Vista
Controle: 2019/001281
Juiz: Osmar Marcello Junior
Valor da ação: R$ 39.920,00
Partes do processo Exibindo Somente as principais partes. »Exibir todas as partes.
Regte: Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Reqdo: Nelson de Barros Oreilly Filho
Advogada: Milene Spagnol Sechinato
Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Movimentações | :
Data Movimento
25/09/2019 E] Decisão
vistos. Nesta data argui minha suspeição/impedimento nestes autos (protocolo n. 201
feito até decisão do e. TJSP. Int.
25/09/2019 Conclusos para Decisão
23/09/2019 Documento Juntado
06/09/2019 a
informadas ao E. TJSP. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, superior deliberação. Int.
9/00147883). Suspenso está o
Suspeição
Vistos. do | me por suspeito de parcialidade por motivos de foro íntimo. As razões serão, nesta oportunidade,
03/09/2019 Pedido de Alteração de Endereço Juntado
No Protocolo: WSJV. 19.70045870-9 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 03/09/2019 15:18
Petições diversas
Data Tipo
27/08/2019 Pedido de Habilitação
27/08/2019 Petições Diversas
03/09/2019 Pedido de Alteração de Endereço
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
(O-SAJ
* MENU
Orientações
Portal
deServiços
aos > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
GRSA ação Even aa
Consulta de Processos do 1ºGrau
. ass ardido no mesmo dia podem sr localizados se buscados pelo número do proceso, com o eta Cm
« Algumas unidades dos
no mesmo da podem ca a cara consulta. Para saber ques varas estão disponíveis em cada foro cite
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
+ Processos baixados, em segredo de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo .
Dados para pesquisa,
Foro:
Pesquisar por:
Número do Processo:
[Foro de São João da Boa Vista
8) unificado “ Outros
1002525-19.2019
4]
» Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo,
Processo:
Classe:
Assunto:
Outros assuntos:
Distribuição:
Controle:
Juiz:
valor da ação:
— Partes do processo
Regte:
Regdo:
Movimentações |
Data
21/09/2019 a
20/09/2019
1002525-19.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível
Indenização por Dano Moral
Direito de Imagem
28/05/2019 às 17:31 - Livre
vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa Vista
2019/001283
Osmar Marcello Junior
R$ 39.920,00
Exibindo Somente as principais partes. »Exibir todas as partes.
Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Jornal O Município de São João da Boa Vista Ltda Me
Exibindo 5 últimas. Listar todas as movimentações.
Movimento
Audiência Realizada Inexitosa e ;
TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA Processo Digital nº:1002525-19.2019.8.26.0568 - 2019/001283
Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:LEONILDES
CHAVES JUNIOR, CPF 093.768.438-43 Adv. Maurício Betito Neto Requerido: JORNAL O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA LTDA ME, CNPJ 58. 750.183/0001-42 Dr(a). Jessica Palhares Aversa Valor da causa: R$ 39.920,00 Data e
hora da audiência: 19/09/2019 às 13:30h Aos 19 de setembro de 2019, às 13 horas e 38 minutos, na sala de
ora dtias do Juizado Especial Cível desta comarca de São João da Goa Vista-SP, na presença do(a) conciliador(a)
constatou-se a presença da parte autora e o(a) advogado(a); presença do(a) Jornal O Município), na pessoa
de Luis Franco de Oliveira Júnior e também requerido, acompanhado do advogado DR. DANIEL DE PALMA PETINATI;
presente José Eduardo dos Reis e sua advogada DRA. JÉSSICA PALHARES AVERSA. Abertos os trabalhos, pelo(a)
conciliador(a) foi tentada conciliação, que resultou infrutífera. A seguir ocorreu o seguinte: Nos termos da decisão
inicial, ficam as partes requeridas desde já intimadas de que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de contestações, add a ie todo a prova documental pertinente, e pontual especificação di
provas, sob pena de preclusão. Com a apresentação de resposta, observe a Secretaria o disposto na decisão inicial.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados, recebendo cópias do presente termo. Nada mais. Para constar,
lavrei este termo que vai devidamente assinado. Eu,... (Márcia Telini Estevam), escrevente, digitei e mandei
imprimir. MM. JUIZ: assinatura digital CONCILIADOR(A): Requerente: Leonildes Chaves Junior Dr.(a) Maurício Betito
Neto Requerido: Jornal O Município de São João da Boa Vista Ltda Me Requerido: Franco Júnior Dr. Daniel de Palma
Petinati Requerido: José Eduardo dos Reis Dr.(a) Jessica Palhares Aversa
Documento Juntado
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
cce Tribunal de Justiça de São Paulo
Judiciário
DO
(E-sAJ de Serviços
* MENU
> Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
Consulta de Processos do 1ºGrau
Orientações
. "essas distribuidos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com 0 esa Gm mia sa
. processos iris no mesa a po isponivei Dera consta Para saber quas varas estão spot er cada tora ME
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
« Processos baixados, em segredo de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo.
Dados para pesquisa |
Foro:
Pesquisar por:
Número do Processo:
na
“ Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo |
Processo: 1004392-47.2019.8.26.0568
(Tramitação prioritária)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Outros assuntos: Direito de Imagem
Distribuição: 28/08/2019 às 16:02 - Direcionada
Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa Vista
Controle: 2019/002016
Juiz: Danilo Pinheiro Spessotto
Valor da ação: R$ 39.920,00
"A Partes do processo | Exibindo Somente as principais partes. »Exibir todas as partes.
Reate: Leonildes Chaves Júnior
Advogado: Maurício Betito Neto
Reqdo: Nelson de Barros Oreilly Filho
Movimentações . Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Data Movimento
25/09/2019 E Decisão
vistos. Nesta data argui minha suspeição/impedimento nestes autos (protocolo n. 2019/00147890). Suspenso estão
feito até decisão do e. TJSP. Int.
24/09/2019 Conclusos para Decisão
24/09/2019 Conclusos para Decisão
23/09/2019 Documento Juntado
17/09/2019 Certidão de
Publicação Expedida
Relação :0567/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893
Página: 1796/1798
Petições diversas .
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos € execuções de sentenças,
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Portal de Serviços e-SAJ
e -SA) deServiços
v MENU
> Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
Consulta de Processos do 1ºGrau
Orientações
« Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado.
« Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro dique
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
« Processos baixados, em segredo de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo.
Dados para pesquisa |
Foro: [Foro de São João da Boa Vista
& unificado O outros
Número do Processo: 1004950-19.2019 (8:26 | 0568 |
“> Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo
Processo: 1004950-19.2019.8.26.0568
(Tramitação prioritária)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível
Assunto: Lei de Imprensa
Outros assuntos: Direito de Imagem
Distribuição: 19/09/2019 às 10:32 - Livre
Vara do Juizado Especial Civel , Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa Vista
Controle: 2019/002206
Juiz: Osmar Marcello Junior
Valor da ação: R$ 39.920,00
Partes do processo |
; Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Regdo: José Urias de Barros Filho
Movimentações . Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Data Movimento
26/09/2019 Conclusos para Decisão
25/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899
Página: 1689/1692
23/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70049872-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2019 16:07
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
Data Movimento
20/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fulcrado no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC e em
ela: logia que norteia os Juizados Especiais, determino ao(à) nobre causídico a correção do purenna
atenção à proeiraro de 10 (dez) dias, sob as penas da Ley para recategorização dos documentos de ds FUEL Ta
pasta do processo digital, em vertical. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar à
eágina do Tribunal de Justiça (http://www tisp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento é
página do ante > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. &. Destaca, como
a ucessua, que a anexação de documentos deverá ser feita em formato legível, na posição verte,
a o bx em uma única categoria quando pertencerem zo mesmo tipo In casu, todas as dightailemena casa des
gbeenvância ds ciposções contidas no em 3 21 a ação do pedido liminar. Int. Advogados(s) Mauricio
Betito Neto (OAB 160835/SP)
19/09/2019 a Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na
Pasta
vistos. 1. Fulcrado no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC e em atenção à principiologia que norteia os
Juizados Especiais, determino ao(à) nobre causídico a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob
as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fis. 23/60 na pasta do processo digital, em orientação
vertical. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça
(http: //www.tisp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento
Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 10 Grau. 2. Destaco, como boa prática processual, que a
anexação de documentos deverá ser feita em formato legível, na posição vertical, agrupando-os em uma única
categoria quando pertencerem ao mesmo tipo. In casu, todas as digitalizações contidas nas páginas
supramencionadas poderiam ser reunidas em um único documento do tipo "Documentos (Digitalizados)" 3. Se o
patrono, eventualmente, enfrentar problemas técnicos no cumprimento da determinação supra, deverá ser informado
através de novo petitório instruído com os mesmos documentos de fis. 23/60, digitalizados com estrita observância às
disposições contidas no item 2. 3.1. Após, deverá a secretaria tornar sem efeito os documentos de fis. 23/60 e
encaminhar os autos novamente à conclusão para apreciação do pedido liminar. Int.
Data Tipo
23/09/2019 Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças |
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados,
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências |
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
esenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
TT
26/09/2019
on a e
Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário
e es
e:
w MENU
Orientações
Portal
meato mecndan
Portal de Serviços e-SAJ
Consulta de Processos do 1ºGrau
a E) > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
. processos distribuidos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu fam aus cume,
00 e da a dás estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro clique
« Algumas unidades dos
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
+ Processos baixados, em segredo de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo
Dados para pesquisa
Foro:
Pesquisar por:
Número do Processo:
[Foro de São João da Bos Vista — v|
) unificado O outros
1003261-17.2047
o
Y> Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo
Processo:
Classe:
Assunto:
Distribuição:
CDAs:
Controle:
Juiz:
Valor da ação:
Partes do processo |
Exegte:
Exectdo:
Movimentações |
Data
28/08/2019
01/08/2019
05/03/2019
20/12/2018
03/12/2018 [E
Petições diversas |
Data
14/09/2017
04/07/2018
06/11/2018
14/11/2018
1003241-17.2017.8.26.0568
Execução Fiscal.
Área; Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
30/06/2017 às 11:49 - Livre
SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de São João da Boa Vista
Visualizar CDAs
2017/000764
Misael dos Reis Fagundes
R$ 1.804,48
Prefeitura Municipal de São João da Boa vista
Advogada: Carmen Lucia Guarche Hess Pereira
Leonildes Chaves Junior
Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Movimento
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo
o ate ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo
sn doe 30 usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Mero expediente
número do processo.
Aguarde-se pelo prazo do parcelamento, ou até nova provocação da exequente (art.922 e 923 do CPC). Int.
Tipo
Pedido de Penhora On-Line
Petições Diversas
Pedido de Habilitação
Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
(Q-SAJ lêrviços
po
> Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
w MENU
' Consulta de Processos do 1ºGrau
Orientações
. processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do procesto, Som a esa selecionado.
« Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro clique
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
+ Processos baixados, em segredo de justica ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo .
Dados para pesquisa |
Foro: ( Foro de São João da Boa Vista - a,
SS [Número doProcesso Tr]
Número do Processo: 1001385 -47.2019 E
+ et]
“> Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo |
Processo: 1001385-47.2019.8.26.0568
Classe: Procedimento Comum Cível
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Outros assuntos: Dever de Informação
Distribuição: 27/03/2019 às 19:01 - Livre
12 Vara Cível - Foro de São João da Boa Vista
Controle: 2019/000381
Juiz: Danilo Pinheiro Spessotto
Valor da ação: R$ 21.180,00
Partes do processo .
Regte: Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Regdo: Rogerio de Pontes
Advogado: Suez Roberto Colabardini Filho
Movimentações . Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Data Movimento
23/09/2019 Conclusos para Despacho
19/09/2019 Conclusos para Despacho
18/09/2019 Especificação de Provas Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70048875-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/09/2019 12:04
17/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70048709-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2019 16:36
12/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890
Página: 1765/1769
Petições diversas |
Data Tipo
20/05/2019 Petição Intermediária
28/06/2019 Petição Intermediária
22/08/2019 Contestação
28/08/2019 Petições Diversas
06/09/2019 Manifestação Sobre à Contestação
Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau
Consulta de Processos do 1ºGrau
Orientações
. Conussos dsriuÁdos no mesmo dia podem er localizados se buscados peo número do proceso, com 0.284 RE Pam
- Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro clique
aqui.
« Dúvidas? Clique aqui para mais int sobre como pesquisar.
« Processos baixados, Poe ado de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo.
Dados para pesquisa |
Foro:
Pesquisar por:
Nome da parte:
Resultados 1 a 20 de 20 1
Foro de São João da Boa Vista
1004950-19.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível | Lei de Imprensa
Reqte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 19/09/2019 - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
1004392-47.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral
Reqte: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 28/08/2019 - Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
1003774-05.2019.8.26.0568
Produção Antecipada da Prova 4 Liminar
Reqte: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 30/07/2019 - 22 Vara Cível
1002525-19.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 28/05/2019 - Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
1002523-49.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Civel / Indenização por Dano Moral
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 28/05/2019 - Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
1001385-47.2019.8.26.0568
Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 27/03/2019 - 12 Vara Civel
1000256-07.2019.8.26.0568
Procedimento Comum Civel / Indenização por Dano Moral
Reqdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 24/01/2019 - 3º Vara Civel
1005938-74.2018.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível 4 Perdas e Danos
Reqdo: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 01/11/2018 - Vara do Juizado Especial Civel , Criminal e da Fazenda Pública
1004938-39.2018.8.26.0568
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral
Reate: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 17/09/2018 - 3º Vara Cível
1004631-85.2018.8.26.0568
Ação Civil Pública Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Reqdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 28/08/2018 - 1º Vara Cível
[B Incidentes e recursos
emo hd
1003241-17.2017.8.26.0568
Execução Fiscal / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Exectdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 29/06/2017 - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
1001883-51.2016.8.26.0568
Cumprimento de sentença | Liquidação / Cumprimento / Execução
Exectdo: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 05/05/2016 - 2º Vara Cível
1001094-86.2015.8.26.0568
Procedimento Comum Cível / Erro Médico
Reqdo: LEONILDES CHAVES JUNIOR
Recebido em: 27/04/2015 - 12 Vara Cível
0005125-47.2011.8.26.0653 (653.01.2011.005125)
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples
Réu: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 05/12/2011 - Vara Criminal
EB Incidentes e recursos
1003077-57.2014.8.26.0568
Cumprimento de sentença 1 Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exectdo: LEONILDES CHAVES JÚNIOR
Recebido em: 07/11/2014 - 2º Vara Cível
1002315-41.2014.8.26.0568
Cumprimento de sentença 4 Obrigação de Fazer | Não Fazer
Exectdo: LEONILDES CHAVES JÚNIOR
Recebido em: 22/08/2014 - 22 Vara Cível
1001560-17.2014.8.26.0568
Procedimento Comum Cível / Obrigações
Reqdo: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 04/06/2014 - 13 Vara Civel
0000084-68.2008.8.26.0568 (568.01.2008.000084)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 08/01/2008 - Vara Criminal
E" 3000014-24.2013.8.26.0568
Ação Civil Pública Civel / Improbidade Administrativa
Reqdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 08/04/2013 - 3º Vara Civel
0004004-21.2006.8.26.0568 (568.01.2006.004004)
Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 17/05/2006 - 2º Vara Cível
Incidentes e recursos
Resultados 1 a 20 de 20 1
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
Tribunal de Justiça de São Paulo
Emitido em : 10/09/2018 - 13:48:33
Resultado da Pesquisa Fonética Página: 1 de 3
Argumentos de Pesquisa
Tipo do nome principal: Parte Nome principal: LEONILDES CHAVES JUNIOR
Nome principal idêntico: Sim Polo principal: Passivo
Situação(ões) do processo: Em andamento Área: Ambas
Comarca: São João da Boa Vista
Ações cíveis distribuídas até: 09/09/2019
Executivos fiscais (estaduais e municipais) distribuídos até: 09/09/2019
Ações criminais distribuídas até: 09/09/2019
Quantidade de processos: 00017
A pesquisa pode abranger período superior a 10 anos anteriores às datas indicadas acima e não tem valor de certidão.
Seg. | Processo Recebimento Situação — Foro BREEE
Classe | RE SEG o ee e
Juízo = e ER Ran ane ER
00001 1501 678-57.2019.8.26.0568 23/07/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista e
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
: Vara Criminal
Assunto: Ameaça
Autor: J.P.
pa CNPJ: 51 A74.091/0001-93; RJ: 180558214-80; RI: 192688131-40
Averiguado: L.C.J.
RG: 15988929
Boletim de Ocorrência número 6443416 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Boletim de Ocorrência número 4047731/2019 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
-— 00002 1004631-85.2018.8.26.0568 28/08/2018 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Ação Civil Pública Cível
1º Vara Civel
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Requerente: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 01 .468.760/0001-90
Requerido: Leonildes Chaves Junior
CPF: 093.768.438-43; RG: 15988929
00003 1003241-17.2017.8.26.0568 30/06/2017 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Execução Fiscal
SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Exequente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CNPJ: 46.429.379/0001-50
Executado: Leonildes Chaves Junior
CPF: 093.768.428-43
=” "9004 1501971-45.201 9.8.26.0568 26/08/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Inquérito Policial
Vara Criminal
Assunto: Ameaça
Autor: Justiça Pública
CNPJ: 51 474.001/0001-93; RJ: 180558214-80; RI: 192688131-40
Averiguado: LEONILDES CHAVES JUNIOR
RG: 15988929
Inquérito Policial número 221471 2/2019 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Boletim de Ocorrência número 3415/19/700 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Boletim de Ocorrência número 3415/19/700 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 2214712 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 6477846 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
00005 1002315-41 .2014.8.26.0568 22/08/2014 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Cumprimento de sentença
2º Vara Cível
Assunto: Obrigação de Fazer | Não Fazer
Exequente: Bianca Pontes Chaves
CPF: 097.863.526-45; RG: 14.271.275
tergtegso or SER crás SEIO (BRBGHED) - Constam nesta página informações de 5 processos.
SAJ/SGC SOFTPLAM
Tribunal de Justiça de São Paulo
Resultado da Pesquisa Fonética
Emitido em : 10/09/2019 - 13:48:37
Página: 2 de 3
' Seg.
ES "| Recebimento | Situação ER EapRdro
00006
00007
v0oos
— 00009
00010
t = 00011
— 00012
Classe
DD e O aa
Executado: LEONILDES CHAVES JÚNIOR
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929-7
0001197-13.201 5.8.26.0568 02/03/2015 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Ação Penal - Procedimento Sumarissimo
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
Assunto: Injúria
Querelante: P.M.M. Seusdo de Jo sia
CPF: 153.320.188-94; RG: 23.108.521
Réu: L.C.J.
RG: 15.988.929
0001328-51.2016.8.26.0568 08/04/2016 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Vara Criminal
Assunto: Ameaça
Autor: J.P.
CNPJ: 51.174.001/0001-93; Rul: 180558214-80; RJI: 192688131-40
Requerido: L.C.J.
Boletim de Ocorrência número 1883/2016 no Delegacia de Polícia de São João da Boa Vista
Ofício número 619/2016 no Central de Policia Judiciária - São João da Boa Vista"
1005938-74.2018.8.26.0568 01/11/2018 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
Assunto: Perdas e Danos
Requerente: Marcelo de Luca Marzochi
CPF: 260.261.958-23; OAB: 228699/SP; RG: 27.474.222-6
Requerido: Leonildes Chaves Júnior
1501069-74.2019.8.26.0568 07/05/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Inquérito Policiai
Vara Criminal
Assunto: Uso de documento falso
Autor: Justiça Pública
CNPJ: 51 474.001/0001-93; Rd: 180558214-80; RJI: 192688131-40
Averiguado: LEONILDES CHAVES JUNIOR
RG: 15988929-7
Inquérito Policial número 2094551/2019 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 4471756 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 2094551 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
0014296-65.2006.8.26.0568 18/05/2006 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Habilitação de Crédito (Inativa)
2º Vara Cível
Requerente: Banco do Brasil S/A
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Requerido: Alexandre Chaves Sanches
CPF: 093.767 .698-56; RG: 16384866
Número(s) antigo(s): 0014296-65.2006.8.26.0568/1; 568.01.2006.004004/1
0005125-47.2011 .8.26.0653 18/11/2014 Em andamento Foro de São João da Boa vista
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara Criminal
Assunto: Homicídio Simples
Autor: Justiça Pública
CNPJ: 51 474.001/0001-93; Rd: 180558214-80; RJI: 192688131-40
Réu: Leonildes Chaves Junior
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929-7
Inquérito Policial número 217/2011 no Delegacia de Polícia de Vargem Grande do Sul
Número(s) antigo(s): 0005125-47.2011 .8.26.0653; 653.01 '2011.005125; caixa 51-c; caixa 51 - C
1001094-86.201 5.8.26.0568 29/02/2016 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Procedimento Comum Cível
1º Vara Civel
Assunto: Erro Médico
Requerente: GLAUCO HENRIQUE GOMES
CPF: 221.175.578-05; RG: 32.023.773-4
estproardo! Conaxo (UUNDRLSD) - Constam nesta página informações de 7 processos.
SAJISGC
SOFTPLAI
Tribunal de Justiça de São Paulo Emitido em : 10/09/2019 - 13:48:41
Resultado da Pesquisa Fonética Página: 3 de 3
Seg | Processo so TT |Recebimento Situação ES E ES PER EE
Classe É
“Juízo
Requerido: LEONILDES CHAVES JUNIOR
RG: 15.988.52
00013 1001883-51 .2016.8.26.0568 05/05/2016 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Cumprimento de sentença
2º Vara Cível
Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução
Exequente: Bianca Pontes Chaves
CPF: 097.863.526-45; RG: 14.971.275
Executado: Tereza Sanches Chaves
CPF: 059.128.348-40; RG: 6.267.435
00014 1003623-10.2017.8.26.0568 18/07/2017 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Procedimento Comum Cível
1º Vara Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral N | Ee
Requerente: P.M.M. Seccê do de ) visa,
CPF: 153.320.188-94; RG: 23.108.521-7
Requerido: L.C.J.
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929
“9015 1001902-71.2018.8.26.0568 13/04/2018 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Cumprimento de sentença
3º Vara Cível
Assunto: Obrigação de Fazer 1 Não Fazer
Exequente: M.P.E.S.P.
CNPJ: 01.468.760/0001-90
Executado: L.C.J.
CPF: 093.768.428-43; RG: 15.988.929-7
00016 1000345-30.2019.8.26.0568 30/01/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
" Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Vara do Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Pública
Assunto: Difamação Nut
Querelante: A.C.B. Seul b d 9
CPF: 102.071.968-00; OAB: 111922/SP; RG: 17.667.197
Autor do Fato: J.U.B.F.
CPF: 059.268.518-74; RG: 17667759
00017 0014239-13.2007.8.26.0568 18/05/2006 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Habilitação de Crédito (Inativa)
22 Vara Cível
Requerente: Bianca Pontes Chaves
CPF: 097.863.526-45; RG: 14971275
a Requerião: Alexandre Chaves Sanches
CPF: 093.767.698-56; RG: 16384866
Número(s) antigo(s): 0014239-13.2007.8.26.0568/2; 568.01.2006.004004/2
- Constam nesta página informações de 5 processos.
SAJISGC SOFTPLAN
dê MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ha
— Ene AQ7/|MI] — são João da Boa Vista, 22 de março de 2019.
Senhor:
Encaminho a V.Exa. o incluso expediente, para as
providências que reputar cabíveis.
Sem mais para o momento, aproveito da oportunidade
para reiterar meus protestos de consideração e respeito.
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça
(Secretário-Executivo)
EXMO. SR.
DR. FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA,
D.D. DELEGADO DE POLÍCIA DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
to D.D, da O f. Bes Vis.
Prot no | Ts
ada 1 DD, a
0 ARES SE
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
ROGÉRIO DE PONTES, brasileiro, casado, advogado, com
escritório à rua Benjamin Constant, 238, sala 24, centro, nesta comarca,
OAB/SP 151.449, vem diante de Vossa Excelência trazer alguns fatos que a
seguir passa a expor:
Por diversas ocasiões, o Sr. LEONILDES CHAVES JUNIOR,
brasileiro, casado, médico e vereador desta comarca, portador do CPF
093.768.438-43 residente e domiciliado à rua Olaia, 182 centro, vem
dando causa a diversas aventuras jurídicas neste fórum no intuito de
promover perseguições e vinganças contra aqueles que por um infortúnio
cruzaram seu caminho.
Ocorre que nessas aventuras jurídicas o Sr. Leonildes vem
requerendo a gratuidade da justiça, com o intuito de abster de todas as
despesas processuais, alegando que por ser pobre na acepção da palavra
não poderia arcar com nenhuma custa.
Para melhor ilustrar, é possivel verificar as diversas tentativas
de ajuizamento de ações contra o ora peticionário, e em todos os casos
com a petição inicial indeferida processos estes, 1005730-
90.2018.8.26.0568 JEC, 1000826-90.2019.8.26.0568 2º vara, e 1001171-
56.2019.8.26.0568 novamente no JEC agora com o titulo da ação trocada,
e novamente com sentença de indeferimento na inicial, ultrapassando
assim o senso do ridículo.
14:42 , sob o número 1501069742019826056:
Fato é que se trata de médico cooperado da Unimed Leste
Paulista, é vereador e ainda mantendo consultório particular portanto não
pode se intitular “pobre”, sem falar que ostenta pelas ruas uma frota de
veiculos de luxo, tais como Toyota Hilux SW4 2014 placas GHG1410,
Hyundai Veloster 2012 placas FTV0302 e uma Mitsubishi Pajero Dakar
2013 placas FFG3887, morando também em residência própria de alto
padrão.
E que também mantém duas filhas em faculdades particulares
inclusive fora do pais, ou seja demonstra-se um alto poder aquisitivo,
sendo que para manter um padrão de vida deste, nem de longe passa pela
“pobreza” que alega.
Dessa maneira, a grosso modo há indícios da prática de ilícito
ante à falsidade das informações, razão pela qual requer a apuração dos
fatos aqui alegados afim de que se comprove as alegações.
São João da Boa Vista, 22 de Março de 2019.
“ROGÉRIO DE PONTES
OAB/SP 151.559
ica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/05/2019 às 14:42, sob o número 1501069742019826056!
informe o processo 1501069-74.2019.8.26.0568 e código 488EB87.
NIO CARLOS GONZALEZ e Tribunal de Justi
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
assinado digitalmente por ANTO
ite https://esaj tjsp.jus.bripasta
Este documento é cópia do original,
Para conferir o original, acesse O 8
- 1983 88b oBipço é 8950/97 '8'6L0Z'71-690LOS| Osseooid O euuojul “op ojuaunoodefussejuoo uge/Sd euSipersed sa sn sf fesojsdnu eus O Oss0oL '|eulBuO O JuGJUOS BIB
OS09Z8610ZPL690LOS| OJBUINU O GOS ' Zy:h) SE GL0Z/S0/L0 MO opejosojoid "One OBS SP OPEIS3 OP BONSNÇ SP IEUNQUI 9 ZITVZNOS SORIVO OINO LNY 10d ejueuujeyip opeuisse 'Teutôuo op eidço 9 ouewnDoF SIS
19
&
"sEºg34
sil 21 a H
8384 5 WS Bs
Ro 2es08 E « E,
stsnascr a
ESsisaaa É
Nº Inquérito
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, no
exercício de suas funções expressamente definidas
nos artigos 144, $ 4º, da Constituição Federal, artigo
2º, 8 1º, da Lei Federal nº 12.830/2013, artigo 4º e
seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-lei
nº 3.689/1941), artigo 140, $ 3º, da Constituição do
Estado de São Paulo e artigo 1º, 88 1º e 2º da Lei
Complementar Estadual nº 1.152/2011,
RESOLVE INSTAURAR inquérito policial para justa e cabal apuração dos fatos e de eventual
delito de ameaça, sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias,
correlatas ou cometidas em concurso.
Consta do boletim de ocorrência número 3415/2019, da Central de Polícia Judiciária de
São João da Boa Vista, em apertada síntese, que no dia 22/07/2019, por volta das 13:30 hs.,
a pessoa de LEONILDES CHAVES JUNIOR (qualificado no referido RDO), ameçou, por
palavras, de causar mal injusto e grave, dizendo que mataria as pessoas de Tereza Sanches
Chaves e Alexandre Chaves Sanches (qualificados no referido RDO).
A autoridade policial que atendeu a ocorrência representou, a pedido das vítimas, pela
decretação das medidas protetivas de urgência, definidas na Lei n. 11.340/2006, cujo
procedimento recebeu o número 4047731-16.2019.070700.
Assim, e à vista do contido no respeitável despacho lançado no rosto do ofício n. 511/2019
(anexo), da lavra do Excelentíssimo Senhor Delegado Seccional de Polícia, para a cabal
elucidação dos fatos e eventual atribuição de responsabilidade, instauro O competente
inquérito policial, determinando à Senhora Escrivã de Polícia de meu cargo que, A. e R. esta,
tome, inicialmente, as seguintes providências:
1. Juntem-se aos autos:
|- Cópia do expediente encaminhado pela Central de Polícia Judiciária de São João da Boa
Vista, mediante ofício n. 511/2019.
Após, voltem-me conclusos, para ulteriores deliberações.
CUMPRA-SE.
São João da Boa Vista, 25 de julho de 2019.
Antonio Carlos Gonzalez
Delegado de Polícia
Pág. 1
-45.2019.8.26.0568 e código 50A 2206.
stica do Estado je Sao Paulo, protocolado em 26/08/2019 às 11:50, sob «
nttps;//esajtisp.ju 3.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o proesso 1501931
ass nado digitalmente por ANT ONIO CARLOS GONZALEZ e Tribunal de Ju:
ite
dbcumento é sópia do original,
Para conferir o or ginal, acesse o sS
Est
-LLga88p obipço é 8950'92'8'6L0ZVL-690L0SL OSSeI0Jd O SUL JOJuI “op-oquaundo qeroussejuogJuge/Sd eybipeised sa 'snf-dsh feso// sdyu eus O esseoe “jgulBUO O JUGJUO? BJ
2 OS ' Zp:p| SE 6L0Z/G0/L0 WO opejooojoud 'ojned OBS ep Opeisa Op eonsnç ep [eunqui 9 ZITVZNOD SOTavO OINOLNV J0d ejueuuje)tbip opeuisse “jeuiBuo op eldoo q ojusunadp S/a
oG09Z86L02pL69gÃOS! 0:08
Pág. 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Nº Inquérito
Inquérito Policial instaurado mediante despacho exarado pela autoridade policial no ofício n. 221/2019 -
Em atendimento à requisição do Ministério Público - Ofício n. 197/19.
Mes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Vara Cível da Comarca de São
João da Boa Vista.
Nés nos remomos o que fazemos repetidomente.
aristóte'es.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos Promotores de
Justiça em exercício nesta Promotoria, nos termos dos arts. 127 & 129, inciso
Hi da Constituição Federal; art. 91 da Constituição do Estado de São Paulo;
arts. 5º, 9º, caput, e inciso Xt; 10 caput e 1 caput, além do art. 17 da Lei nº
8.429/1992: e da Lei nº 7.347/1985, com base na prova coligida no inquérito
civil nº 140430.0000897/2018-4. vem intentar a presente AÇÃO DE
à ROB em face
ILIDADE PO
N brasileiro, brasileiro, casado, médico, portador
do RG nº 15.988.929 (SSP-SP) e do CPF nº 093.768.438-43, residente na Rua
Olaia, nº 182 nesta cidade; pelos motivos de fato e de direito que passa à
expor, para ao final requerer o seguinte:
Mp ar
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1-0S FATOS
Leonildes Chaves Junior é vereador do Município de São João da
Boa Vista, estando no exercício de seu segundo mandato consecutivo.
No dia 31 de agosto de 2014, por volta de 10h, na farmácia do
pronto socorro municipal, silo na Rua da Saudade, nº 25. 0 demandado
Leonildes, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava seu cargo de
vereador, sem autorização, acessou local restrito no interior da farmácia
daquela unidade de saúde e subtraiu para si, em proveito próprio, dois
tubos de pomada Neomicina + Bacitracina (Nebacetin), de propriedade
do Município de São João da Boa Vista, medicamento que se destinava
ao uso intemo daquela unidade de atendimento e que Leonildes
pretendia utilizar em seus cachorros.
No dia 05 de setembro de 2014, por volta de 08h, no mesmo local, O
vereador Leonildes, mais uma vez valendo-se da facilidade que lhe
proporcionava o seu cargo. ignorando os trâmites legais, obteve quatro
cartelas do antibiótico Cefalexina 500mg de propriedade do Município de
são João da Boa Vista, que era destinado ao atendimento da população
que precisa dos serviços daquela unidade de saúde. Nesse dia Leonildes
foi até a unidade de atendimento, dirigiu-se à farmácia e solicitou O
medicamento. Alertado da necessidade de um receituário de médico do
sus, abordou o médico Nuno Nascimento Brito de Castro no corredor, que
prontamente fomeceu-he a prescrição médica solicitada.
mess
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Qualquer cidadão que necessitasse obter medicamentos
fomecidos gratuitamente por uma unidade de saúde teria que passar por
uma triagem, com O preenchimento de uma ficha de atendimento,
aguardar na fila para uma consulta com o médico do SUS e só então obter
o medicamento. Mas O vereador Leonildes, acostumado a driblar as
etapas legais e “furar a fila” do SUS, mais uma vez Usou da posição de seu
cargo em benefício próprio.
2 — A IGULADADE COMO NORMA FUNDAMENTAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Prescreve a Constituição Federal no art. 196:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
elicas sociais e econômicas que visem à redução do fisco de doença e de
outros agrovos e do gceso niversa! e igualitário às ações € serviços paro suo
promoção, proteção e recuperação. (grifado).
Como se não bastasse, O art. 7º, inciso IV da Lei nº 8.080/1990
explicita o dispositivo constitucional, estabelecendo como princípios à
igualdade da assistência à saúde, sem privilégios de qualquer espécie:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados
ou conveniados que integram o sistema Único de Saúde (SUS). são desenvolvidos
de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federol
obedecendo ainda aos seguintes princípios:
Ou seja, a conduta do vereador Leonildes, adentrando em local
restrito da farmácia da unidade de saúde para subtrair tubos de pomadas
e de “furar a fila” para ser atendido pelo médico, ignorando todos os
trâmites para obter medicamentos, constitui uso de cima
[ZU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
categoricamente proibido pela Constituição Federal e por lei, constituindo
grave violação aos princípios constitucionais da igualdade e da
impessoalidade o que culmina com a invasão da seara da imoralidade.
3 - IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE
Não seria necessária a expressa previsão do caráter igualitário do
atendimento pelo SUS, ou mesmo à proibição de privilégios. O direito à
igualdade, que tem em uma de suas facetas à impessoalidade, é inerente
à prestação do serviço público em qualquer área, já que a
impessoalidade foi erigida a princípio constitucional da Administração
Pública (art. 37 da Constituição Federal).
O direito à igualdade pode ser traduzido como sendo O direito a uma
relação de equivalência, ou seja, todos os indivíduos devem gozar de uma
igualdade de possibilidades virtuais *.
O privilégio no acesso do serviço de saúde pelo fato de estar O
demandado investido no mandato de vereador fere o princípio da
isonomia estando fundado em motivações arbitrárias, discriminatórias,
desarrazoadas e injustas.
Não se pode perder de vista que o objeto da igualdade é a justiça, já
que, de acordo com santo Tomás de Aquino, à justiça tem por essência a
igualdade.
«eme
1 MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 5º eo. são Paulo: Atias, 2003. D. 180.
JA
me
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
No caso em testilha, quando adentrou local de acesso restrito na
farmácia e subtraiu os tubos de pomada, quando acessou O médico sem
passar pela triagem, sem preencher a ficha de atendimento, sem
aguardar na fila, O demandado violou O princípio da igualdade, obtendo
tratamento privilegiado e feriu O princípio da impessoalidade. Assim
agindo, mediante conduta dolosa, pautou-se por seus interesses pessoais,
usando o Estado em proveito próprio, situação que ofende a moralidade
administrativa.
4 — UNIVERSALIDADE E MORALIDADE
Não resta dúvida de que, como demonstra o art. 196 da
Constituição Federal citado acima, o acesso dos serviços públicos de
saúde é universal e igualitário, ou seja, em tese, qualquer pessoa teria
direito a obter medicamentos em uma unidade pública de saúde,
independentemente da condição social.
A ressalva do parágrafo anterior, (em tese), deve-se ao fato de que
da legalidade não decorre necessariamente a moralidade. Se a lei
permite a qualquer cidadão a obtenção de medicamentos gratuitos, à
moralidade, a ética que devem pautar a conduta de um representante
do povo deveriam impedi-lo do exercício de um direito que prejudica a
população mais carente que o elegeu.
são notórias as dificuldades do Sistema Único de Saúde no
atendimento de pacientes e fornecimento de medicamentos. Quando um
representante do povo. médico, eleito com a promessa de trabalhar pela
Yes 5
568 e código 3031E29.
-85.2018.8.26.0'
de Justica d > Estado de 3ao Pai
informe 2 processo 1004631
assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal
ite https://esaj tjsp jus. bripastadigitallpg/abrirConferenciaDocumento do,
Este documento é cópia do original,
Para conferir o original, acesse o si
mpas
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
melhoria dos serviços de saúde, que declarou uma renda mensal em torno
de R$ 20.000,00 vai até uma unidade de saúde para obter remédios
gratuitos, e ignora Os trâmites legais e abusa da posição de mandatário
popular. está escarrando no rosto do seu eleitor mais humilde, que pega
fila para ser atendido, e que muitas vezes gasta o dinheiro que não tem
para comprar um medicamento que não encontrou disponível no posto
de saúde.
E se não bastasse a imoralidade do uso abusivo e indevido da
função pública para à obtenção de benefícios pessoais; se não bastasse a
utilização do SUS para a obtenção de medicamentos que deveriam servir
a população mais carente, o propósito do vereador, de acordo com O
relato das testemunhas ouvidas na ação penal, era subtrair os tubos de
pomada para à utilização em seus cachorros!
5 - “NÓS NOS TORNAMOS O QUE FAZEMOS REPETIDAMENTE”
A frase de Aristóteles se encaixa com perfeição no histórico do
vereador.
Para ser eleito vereador em 2012 o Doutor Leonildes criou um
expediente para “furar a fila” do SUS. Pacientes o procuravam em seu
consultório particular com à demanda da realização de um exame pelo
SUS cujo atendimento demoraria alguns meses na fila de espera. O Doutor
Leonildes então promovia a intemação de tais pacientes na Santa Casa,
pelo SUS, requisitava os exames reclamados e. realizados os exames, no fim
do mesmo dia dava-lhes alta médica. Por tal conduta o agora vereador
A
6
mera
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
foi condenado em primeira instância pela prática de improbidade
administrativa?.
Naquela época o vereador Leonildes repetiu a mesma conduta 74
vezes. Em 74 oportunidades ele “furou a fila” do SUS. E tanto assim fez que
acabou se tornando um experiente "furador de fila do SUS”.
Na concepção do demandado, que na época em que era
apenas candidato “furou” 74 vezes a fila do SUS, como vereador estava
ele acima da lei, não precisaria pegar fila para ser atendido e obter um
medicamento gratuito. e teria pleno acesso a local restrito da unidade de
saúde para subtrair pomadas que seus cachorros estavam necessitando.
6- “NÃO É PELOS 20 CENTAVOS”
A frase ficou famosa em 2013 quando a população tomou as ruas
para protestar, entre outras coisas, pelo aumento da tarifa de ônibus. O
aumento de 20 centavos era algo simbólico que compunha toda uma
gama de coisas erradas no cenário político.
Evidentemente que não se está aqui, movimentando toda uma
estrutura do Ministério Público e do Judiciário por conta do valor de dois
tubos de Nebacetin e quatro cartelas de Cefalexina, que juntos devem
custar não muito mais do que uma centena de Reais.
eee
4 Autos nº 300001 4-24,2013.8.26.0568
28/08/2018 às 18 05, sob o número 1004631852018826056!
568 e código 3091E29.
stado de Sao Paulo, protocolado em
sso 1004631-85.2018.8.26.0
ado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica do
https:/lesa) tjsp.jus. bripastadigital/p/abrirConferenciaDocumento.do, informe o proce:
Este documento é cópia do origina , assin
Para conferir o original, acesse o site
MPa!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O prejuízo que justifica a presente ação é O prejuízo da moralidade
administrativa, de difícil mensuração financeira.
O mau exemplo, ou melhor, péssimo exemplo de um representante
do povo que subtrai medicamentos de um posto de saúde para utilizar em
seus cachorros, que “fyra a fila” do SUS como se à edilidade lhe conferisse
essa prerrogativa, que foi eleito se valendo de expedientes ímprobos,
causa à sociedade um prejuízo inestimável. É esse prejuízo que
fundamenta e justifica à presente ação de responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
7 - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
7.1 - O enriquecimento ilícito
prescreve o art. 9º. caput da Lei nº 8.429/1992:
Art. 9º Constit
iicito qufen
vi ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
, e pa ; vi e a
exercício de cargo, função. emprego afividade nas entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
O caput do dispositivo já se revela suficiente para O
enquadramento da conduta, vez que O vereador auferiu vantagem
patrimonial indevida, ao apropriar-se dos tubos de Nebacetin, em razão
do exercício do mandato e em prejuízo da Administração Pública. Como
já frisado no tópico anterior, a gravidade da conduta não está no valor da
vantagem patrimonial, mas no gravíssimo atentado aos valores da
probidade e da moralidade.
stado de Sao Paulo, protocolado em 28/08/2018 às 18 05, sob o número 1004631852018826056
8.26.0568 e código 3021E29.
mea
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vale lembrar que o foi do ar. 9º, conforme reiterados
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não constitui numerus
clausus, devendo os limites do ato de improbidade ser extraídos de seu
conceito constitucional, daí a possibilidade de enquadramento da
conduta no caput do dispositivo.
Possível também enxergar a conduta do vereador amoldando-se
ao inciso XI do art. 9º:
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbos
ou vai ereorantes do acervo paimonial das entidades mencionados no art
1º desta lei;
A clareza dos dispositivos torna desnecessárias outras
considerações. estando suficientemente comprovado que O demandado
incorporou bens públicos ao seu patrimônio.
7.2- Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário
A incidência do art. 10 ocorre de forma subsidiária. Apenas para a
hipotética situação de afastamento da incidência das condutas do art. 9º,
ter-seia a incidência do art. 10 caput, no que se refere aos reflexos da
conduta do ex-funcionário:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão co
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. j
i malbarataomento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
sob o número 1004631852018826056
, protocolado em 28/08/2018 às 1805
85.2018.8.26.0568 e código 3091E29
Justica d» Estado de Sao Paulo
informe 2 processo 1004631-85..
,
nal, assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FI.HO e Tribunal de
jus. bripastadigitallpg/abrirConferenciaDocumento.do,
acesse o site https://esaj tisp.
Este documento é cópia do origi
Para conferir o original,
Mas
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Como se vê, subsidiariamente a conduta do demandado estaria
adequada ao dispositivo na medida em que sua ação ensejou perda
patrimonial, desvio. apropriando-se dos medicamentos como
demonstrado acima.
7.3- O atentado contra os princípios da administração pública
O princípio da moralidade administrativa, previsto expressamente
no art. 37 caput da Constituição Federal, se expressa no dever do agente
público de pautar sua conduta pela probidade, honestidade, visando
sempre o escopo do interesse público, € não os propósitos pessoais,
desenvolvendo sua atuação de forma leal à instituição a que está servindo
e ao mandato popular que lhe foi conferido.
segundo José Afonso da Silva, a probidade administrativa traduz O
dever de “o funcionário servir à Administração com honestidade,
procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou
facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem
queira favorecer”. *
A conduta do agente político que privilegia os interesses pessoais
em detrimento do interesse público, que usa da máquina administrativa
para tirar proveito pessoal, ofende os deveres de honestidade e lealdade
—— mm
Ec Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 571.
A
sob o número 1004631852018826056
ciaDocumento.do, informe o processo 1004631-85.2018.8.26.0568 e código 3091E29.
SON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/08/2018 às 18:05
, assinado digitalmente por NE
ite http 3://esaj.tisp jus.br/ »astadigital/pg/abrirConferent
Este documento é cópia do original
Para conferir o original, acesse o 8
mea
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
às instituições, maculando os princípios da probidade e da moralidade
administrativa como já exaustivamente demonstrado acima.
Especificamente no caso ora tratado, muito não é preciso dizer
para demonstrar que O vereador ao “furar a fila”, ignorando
procedimentos necessários para acesso do médico e obtenção de
medicamentos ofendeu gravemente o senso moral comum, situação que
por si só viola O ptincípios da eficiência e moralidade. além do dever de
lealdade às instituições. dando azo à caracterização do ato de
improbidade administrativa.
Mais especificamente, à conduta encontra respaldo no art. 1
coput:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração público quala ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade. legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
Da mesma forma, a conduta de ingresso em local restrito para se
apropriar de medicamento, subsidiariamente guarda relação de
tipicidade com à violação de princípios e deveres como honestidade e
lealdade às instituições.
8 - O PEDIDO
Em face de todo O exposto, requer-se num primeiro momento, a
noiificação do demandado para os fins do art. 17, 8 7º da Lei nº
8.429/1992. Superada a fase da defesa preliminar, observado O
procedimento comum, requerse a citação do demandado para
o!
site http 3://esaj tjsp jus.b Ypastadigital/pg/abrirConferencial
assinado digitalmente por N
Este documento é cópia do original,
Para conferir o original, acesse o
MPa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
responder aos termos da presente ação. e. querendo, oferecer resposta no
prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia, prosseguindo-se até final
decisão, quando será julgado procedente o pedido para a condenação
do demandado nos seguintes termos:
1. Seja o demandado condenado à perda de todos os bens e valores
acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, assim considerados o valor
atualizado dos medicamentos.
2. Seja o demandado. nos termos do art. 12. | da Lei 8.429/1992,
condenado à perda da função pública, (se aplicável). suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três
vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, sanções que deverão
ser dosadas e escolhidas de acordo com os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade adequados à conduta.
3. Seja o demandado, nos termos do art. 12, Il da Lei 8.429/1992, caso
afastada a incidência do art. 9º, condenado à perda da função pública
(se aplicável). suspensão dos direitos políticos de cinco à oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes O valor do dano e proibição
de contratar com O Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos,
sanções que deverão ser dosadas e escolhidas de acordo com os critérios
de razoabilidade e proporcionalidade adequados à conduta.
12
lado em 28/08/2018 às 18 05, sob o número 1004631852018826056
26.056!
Justica do Estado de Sao Paulo, protocol
https://esaj tisp jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumen o.do, informe o processo 1004631-85.2018.8
Este documento é cópia do ori jinal, assinado digitalmante por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribu nal di
Para conferir o original, ace 3se o site
Mp
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4. Subsidiariamente, caso não reconhecida a incidência das condutas dos
arts. 9º e 10. para à conduta praticada no dia 31 de agosto e de forma
direta e autônoma para à conduta praticada no dia 05 de setembro, à
aplicação das sanções previstas no art. 12, Il: perda da função pública (se
aplicável), suspensão dos: direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes O valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com O Poder Público Ou
receber benefícios OU incentivos fiscais OU creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos sanções que deverão ser
dosadas e escolhidas de acordo com os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade. adequados à conduta.
Requer-se seja cumprido o disposto no art. 17, 8 3º da Lei nê
8.429/1992,. 0.0.0 art. 6º,$ 3º da Lei nº 4.717/1965, infimando-se O Município
de São João da Boa vista para que, querendo, venha a integrar a ação.
Requer-se finalmente a condenação do demandado ao
pagamento das custas e demais despesas processuais.
Protesta-se provar O alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos. incluindo-se a juntada de documentos, depoimenio
pessoal do demandado, que deverá ser intimado para esse fim, oitiva das
testemunhas, e provas periciais, ficando desde já arroladas as testemunhas
de acusação ouvidas na ação penal correlata, e do corréu naquela
ação.
13
código 3031E29.
(08/2018 às 18 05, sob o número 1004631852018826056
lado em 28/
-85.2018.8.26.0568 e
ulo, protocol
ite hitps:)lesai tp jus. bripastadigitalipo/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004631
assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Pa
Este documento é cópia do original,
Para conferir o original, acesse o 8!
"6zaL60€ oBipo é 8950'92'8'8L0Z'58-L€9/00L osse001d O Suuoju! “op ojusuinoo geouesojuog ge /8d end pessed| q snf-defh fesoy/'sduu ays o essooe 'jeu!Bl.O O JHGJUOS BIPc
J9S09Zt 810258 E9H00! OJUINU O GOS * go:g) SE BLOZ/B0/8T LO opejooojoud 'oned 08S Sp OPeISa Op BONSNÇ OP jgunqui 8 OH ATIIZE O SONEVE 3Q NOS TEN Jod equeusjendip opeuisse 'jeuíBuo op eidoo q olusuindop eis;
à à
8
3 3 E g ê
E: 5 8 25 a
[5] o EE i
30» dA di
Fal E el os
fo) 9 8 E é
E z 8 + 8
po 2 5 a E
[6 - 8 o «HO
Eq o 8
É 3 8
ram
18:524 SE)
€ Leonildes Chaves Junior
Leonildes Chaves Junior
8h-Q
BOM DIA, ESCLARECIMENTO A
POPULAÇÃO: NADA DISSO ESTÁ DECIDIDO,
A CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM O PODER
DE DECIDIR AONDE APLICAR A SUA SOBRA,
POIS, O DINHEIRO É DEVOLVIDO AO
EXECUTIVO QUE DÁ O DESTINO FINAL AO
MESMO. E TAMBÉM NEM
SABEMOS SE IRÁ OU NÃO TER SOBRA. POR
QUE A UNIFAE NÃO CUSTEIA O CONSERTO
DO APARELHO DE TOMOGRAFIA DE
IMEDIATO 22? HOJE PARA TODOS
TOMAREM
CIÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO DA SANTA
CASA É TRIPARTITE, OU SEJA, FAZEM
PARTE: SANTA CASA - UNIFAE E
PREFEITURA. AS SOBRAS DO ANO
PASSADO FORAM DESTINADAS AO FEÍTIO
DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL ( que somente foram entregues
agora , aulas iniciaram em fevereiro e AGORA
TEM O DESFILE DE 7/9/19, com palanque de
autoridades - será isso para usar na
campanha política do ano que vem, que lá
estarão pedindo seus votos ) e também para
UTI NEONATAL ( porém algo burocrático
impediu viabilizar a contratação desse
serviço ). OLHOS ABERTOS POPULAÇÃO!!!!!
“COMPARTILHEM PARA TODOS SABEREM A
ja
BO BS O
18:5241 ue)
€ Q Leonildes Chaves Junior
PASSADO FORAM DESTINADAS AO FEÍTIO
DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL ( que somente foram entregues
agora , aulas iniciaram em fevereiro e AGORA
TEM O DESFILE DE 7/9/19, com palanque de
autoridades - será isso para usar na
campanha política do ano que vem, que lá
estarão pedindo seus votos ) e também para
UTI NEONATAL ( porém algo burocrático
impediu viabilizar a contratação desse
serviço ). OLHOS ABERTOS POPULAÇÃO!!!
COMPARTILHEM PARA TODOS SABEREM A
VERDADE, FIQUEM TODOS COM DEUS
+ Noticias Policiais fez uma
transmissão ao vivo.
segunda-feira às 20:53 - Q
TOMÓGRAFO DA SANTA CASA SERÁ
CONSERTANDO E TERA MANUTENÇÃO.
ER é k sÃ
« NAS A CLIPE EE
RSS
A od ef
— AO mil vier ializarãae
BO Be oO =
Dimitrie Hristov D FARSA SÃO JOÃO
23 de ago às 7:27 PM * &
Não acredito que seja necessário tal coisa. Seria
um custo a mais com políticos e pessoas. O que é
necessário é uma ação efetiva no sentido de usar
recursos oriundos de impostos para melhorar à
qualidade de vida dos que moram no bairro,
coonstruindo Postos de
Saúde, Creches e Escolas, trabalhando junto ao
Governo do Estado para construção de Escola...
Ver mais
OMUNICIPIO.JOR.BR
Vereador reivindica implantação
de subprefeitura no DER | O Mu...
AdministraçãoCidadeDestaqueNo
tíciasPolíticaVariedadesVereador
reivindica implantação de
'* subprefeitura no DER 23 de
agosto de 2019 Compartilhar no
Facebook Tweet no Twitter Solic...
OB $ Lucila Docema e outras 24 pessoas 18 comentários
mn) Curtir () Comentar
Ee Leonildes Chaves Junior
Proposta no mínimo, sem noção . Tanta
coisa para ser feita e vem uma dessas.
ACORDA .
, =”
y (O WhatsApp x (Gi G1 - Suspeito de fraude contao x | E Downloads
«e > O Onão seguro | GILDlObO com p/smo-<aros-egisonotica/2014/06/suspeito-de-raud-cotr-o-sus-tem-<rm liberado paratuar-em-0-jomo-da-boa ii Mm * e
globo.com | g1 globoesporte | gshow vídeos ASSINE JÁ MINHA CONTA E-MAIL» [ENTRAR >)
SÃO CARLOS E ARARAQUARA 7) Q BUSCAR
25/06/2014 11h42 - Atualizado em 25/08/2014 11h42
Suspeito de fraude contra o SUS tem CAFÉS, CHAS,
CRM liberado para atuar em São João LATTES
Médico teria beneficiado pacientes particulares para realização de exames.
Ele pode voltar a atender normalmente, diz Conselho Federal de Medicina.
Do G1 São Cartos e Araraquara E racesoox
O Tribunal Superior de Ética Médica em
Brasília (DF) concedeu o direito de exercer
a profissão ao médico Leonildes Chaves
Junior, de São João da Boa Vista (SP). Ele
é suspeito de fraude contra o Sistema
Único de Saúde (SUS) e estava suspenso
desde o dia 12 de abril.
O médico foi suspenso por seis meses
pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM) porque teria pedido internações de
pacientes particulares para acelerar a realização de exames pelo SUS. De acordo com o
Conselho Federal de Medicina, com a decisão, ele pode voltar a atender normalmente. A
reportagem tentou contato com o médico, mas não teve retorno.
Caso
Segundo investigações da Promotoria, em 2012 foram beneficiadas pessoas atendidas na
clínica particular dele. O objetivo do médico, segundo o Ministério Público, era obter prestígio
RR qa Gs - suspeito de fraude conto x & Downloads
uro | GILglobo com /splso-<aros-regidootica/2014/06/suspito-cefraude-conta-o-su-tem-crm-iberado- para atuar-en-480-oso da bosta nm
globo.com | g1 | globoesporte | gshow vídeos ASSINE JÁ MINHA CONTA E-MAIL» [ENTRAR >
TE MENU GI ÃO CARLOS E Al ARAQUARA SAM À BUSCAR
pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM) porque teria pedido internações de
pacientes particulares para acelerar a realização de exames pelo SUS, De acordo com o
Conselho Federal de Medicina, com a decisão, ele pode voltar a atender normalmente. A
reportagem tentou contato com o médico, mas não teve retorno.
Caso
Segundo investigações da Promotoria, em 2012 foram beneficiadas pessoas atendidas na
clínica particular dele. O objetivo do médico, segundo o Ministério Público, era obter prestígio
profissional, pessoal e político, já que ele também é vereador. Na ocasião, o advogado dele
negou as acusações e disse que as intemações eram urgentes. São Carlos e Região
veja tudo sobre »
O caso foi investigado por uma equipe de quatro promotores. A ação mostra vários indícios de
que o médico privilegiou os pacientes no atendimento do SUS. Ele atendia em um consultório Alegria e respeito
particular e encaminhava para intemação da Santa Casa da cidade, já que pertencia ao corpo marcam o penúltimo dia
clínico do hospital. 4] de festa em São...
06/032019
DS
saiba mais Internações Mesmo com chuva,
foliões lotam a Praça XV
Novembro
Entre abril de 2011 e dezembro de 2012, 0
Médico ajudava pacientes a 'furar' fila do médico intemou 134 pacientes. Mais da
Sus em São João, denuncia MP metade tem um padrão de horários,
começando entre 6h e 7h e indo até o fim da
tarde e início da noite. “Se essa internação era Confira os registros do 1º
ia de C: Ina FE
feita nas primeiras horas da manhã, é de se fertiaa penas Hc
concluir facilmente que esse paciente não foi atendido de madrugada pelo médico. Esse amaro
paciente foi atendido no dia anterior, o que descaracterizaria a situação de urgência e
emergência”, disse o promotor de Justiça, Guilherme Athayde Ribeiro Franco. No carnaval de são
perto afolia é para a
Os promotores perceberam que no período eleitoral, as intemações encaminhadas pelo médico
aumentaram 170%. Em novembro, após as eleições, cairam significativamente. “Nós não temos
comprovação de que houve pedido de voto, mas que o prestígio do médico, que era candidato, | v
com essa conduta com certeza teve um aumento”, afirmou o promotor. ra E
€e > € O Nãoseguro | gLglobocom/sp/5
FX Gi G1-Suspeito de fraude contrao X * Downloads DAVE Near PRE +)
ao-carlos-regiao/noticia/2014/06/suspeito-de-fraude-contra-o-sus-tem -crm-liberado-para-atuar-em-sao-joao-da-boa-vista.html
O médico chegou a ser investigado pela Polícia Civil por compra de votos, mas o inquérito foi
arquivado por falta de provas. Contudo, os depoimentos prestados na delegacia foram
anexados ao processo do MP como provas contra ele. Neles, há declarações que reforçam a
tese dos promotores.
Pacientes
Em depoimento à polícia, 14 pacientes confirmaram que a internação deles na Santa Casa não
foi por urgência, mas sim para a realização de exames. Um deles explicou que internado faria
os exames mais rapidamente. Esclareceu ainda que o caso de saúde dele não era de urgência.
“Eles eram intemados para fazer mamografia, tomografia, retirar olho de peixe, exames que não
estavam vinculados a uma situação de urgência e emergência”, afirmou Franco.
Todas as informações foram baseadas no
inquérito da polícia e nos relatórios da Santa
Casa. Uma paciente do médico, que preferiu
não se identificar, disse que recebeu a mesma Shopping
proposta em 2012. Ela já havia procurado O
posto de saúde duas vezes com dores na
barriga. Foram pedidos alguns exames, mas
Magazine Luiza
ela estava esperando há pelo menos um ano Acer Aspire VX5-
e não tinha conseguido. 591G-54PG
Note...
Então, uma amiga sugeriu que ela fosse ao 10x R$399,90
Dados do MP apontam aumento de internações no consultório particular de Chaves. “Ele falou
período eletorai (Foto: Oscar Herculano J/EPTV) que sá tinha um jeito de me ajudar, que era [€] «eee» [5]
fazendo essa intemação, para fazer todos os
exames”, disse. Um dia depois da consulta, compare preços de
ela foi intemada e foram realizados os exames pedidos pelo médico. “Fiz em tomo de sete ças seed
exames e um ultrassom”, afirmou. | comparar
Durante as investigações, o Ministério Público tentou ouvir o médico sobre as intemações e veja todos 08 produtos »
altas no mesmo dia. Chegou a marcar uma audiência, mas ele e o advogado não
Og | cial
E
globo.com | g1 | globoesporte gshow | vídeos ASSINE JA MINHA CONTA E-MAIL» [ENTRAR >
= Ed = ;
/o WihatsApp. X | Gl G1- Suspeito de fraude contrac x | * Downloads,
esco Não seguro | GLglobo.com/sp/s80-carios-regiao/notícia/2014/06/suspeito-cde-raude-contra-o-sus-tem -crm-liberado-para-atuar-em-sã0-joao-da-boa-vista htm! *r [2] :
globo.com
a a RU - . == mem
ASSINE JÁ MINHA CONTA E-MAIL v
ENTRAR >
Dados do MP apontam aumento de internações no
período eleitoral (Foto: Oscar Herculano Jr/ EPTV)
consultório particular de Chaves. Ele falou
que só tinha um jeito de me ajudar, que era [2] esese (2)
fazendo essa internação, para fazer todos os
exames”, disse. Um dia depois da consulta, compare preços de
ela foi intemada e foram realizados os exames pedidos pelo médico. “Fiz em tomo de sete pan
exames e um ultrassom”, afirmou. Comparar
Durante as investigações, o Ministério Público tentou ouvir o médico sobre as internações e veja todos os produtos »
altas no mesmo dia. Chegou a marcar uma audiência, mas ele e o advogado não
compareceram. O inquérito já foi encerrado. O Ministério Público entrou com uma ação na
Justiça por improbidade administrativa.
Na ocasião, a reportagem do Jornal da EPTV foi até a clínica dele duas vezes. Ele foi
encontrado chegando para as consultas, mas pediu para a secretária informar que ele não
atenderia a imprensa.
(EEB) são João da Boa vista
veja também
Produtores da Sem pagamentos, Região de São João | Parada de Natal
região obtêm liminar advogados da da Boa Vista fica deve atrair 40 mil
para bloqueio de Defensoria com 1º lugar em pessoas em São
bens da Abengoa restringem ranking João da Boa Vista
atendimento agropecuário
16/12/2015 16/12/2015 15/12/2015

open original →