TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 739 / 2019 Data/Hora: 23/09/2019 12:19
Ofício C.CCM nº 2072/2019 | "Descrição:
TC-6166.989.16-0 OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO C.CCM Nº 2072/2019
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC-
6166.989.16-0, trata do exame de contas anuais da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2017.
Pelo presente, transmito-lhe cópia da decisão exarada pela E. 1º
Câmara, em Sessão de 09/04/19 (Acórdão — DOE de 10/05/19), sobre citada
matéria, para conhecimento.
Por fim, informo que, por se tratar de processo eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e.TCESP,
na página www.tce.sp.gov.br.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro-Presidente
Primeira Câmara
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A Sua Excelência, o Senhor
LUIZ CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP
C.CCM-40 (AR)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
9º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-006166.989.16
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 09-04-2019
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, a E. Câmara, com
base no artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar
regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, exercício de 2017, dando quitação ao Responsável, Senhor Gerson
Araújo Pinto, Presidente da Câmara à época, nos termos do artigo 35 da
mencionada lei.
Determinou, ainda, seja oficiado ao atual Presidente da Câmara,
transmitindo as recomendações constantes do voto da Relatora, juntado aos
autos.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Determinou, também, a expedição de ofícios de praxe.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
CÂMARA MUNICIPAL: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO: 2017
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório da Relatora para:
e redação e publicação do acórdão.
e oficiar à origem, nos termos do voto da Relatora.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 11 de Abril de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO DIRETOR-GERAL
SDG-1/ESBP/phicleo/ra
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 09/04/2019 ITEM Nº 081
TC-006166/989/16
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2017.
Presidente(s) da Câmara: Gerson Araújo Pinto.
Advogado(s): Paulo Moisés Herculano Dias Rosa (OAB/MG nº 139.499 e
OAB/SP nº 421.523).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalizada por: UR-19 - DSF-Il.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.
Gastos com folha de pagamento: CF, artigo 29-A, 8
4º
54,88%" da receita efetivamente realizada
Despesa total do Legislativo: CF, artigo 29-A, caput —
1,65%?
Remuneração dos agentes políticos:
Regulares
Execução Orçamentária:
Devolução de R$ 405.859,77"
Gastos com pessoal x Receita Corrente Líquida:
0,68,%
Transferência total da Prefeitura
Inativos pagos com orçamento do Legislativo
Transferência líquida
Despesa total com folha de pagamento
Inativos pagos com orçamento do Legislativo
Despesa com folha de pagamento
Despesa com folha + Transferência líquida
Percentual máximo
2.880.000,00
Tea
PE e es]
q âmar:
População do Município
Receita Tributária Ampliada do exercício anterior
Percentual máximo permitido
Valor permitido para repasses
Total de despesas do exercício
* Ex ntária
150.118.392,39
10.508.287,47
[ 2.474.140,23
1,65% ]
Previsão Final Repassados (Bruto)
Resultado
Devolução
2.076.000,00 2.076.000,00
287.154,74
1.906.000,00 1.906.000,00
12.892,49
2.376.000,00 2.376.000,00
228.195,90
2.700.000,00 2.700.000,00
ehetefido
417.979,07
2.880.000,00 2.880.000,00
==
405.859,77
3.090.000,00
4 esas oal em relação à RC.
EE Dez
Período ani
Abr Ago Dez
2017 2017 2017
% Permitido Legal 6,00% 6,00% [ 6,00% 6,00%
Gasto Informado - A
1.887.855,48
Inclusões da Fiscalização - B
Exclusões da Fiscalização - €
Gastos Ajustados - D
1.769.729,27 1.858.929,68 1.858.254,39
1.858.929,68
1.858.254,39 1.887.855,48
Receita Corrente Líquida - E
267.994.740,44 | 275.906.791,63
Inclusões da Fiscalização - F
Exclusões da Fiscalização - G
253.581.761,43 | 258.874.949,28
Receita Corrente Líquida Ajustada - H 258.874.949,28
267.994.740,44 | 275.906.791,63
% Gasto Informado A/E I 0,70% | 0,72% L 0,69% 0,68%
% Gasto Ajustado - D/H 0,72% I 0,69% 0,68%
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Cuidam os autos da prestação de contas da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de 2017.
A inspeção ficou a cargo da Unidade Regional de Mogi Guaçu —
UR/9 e, conforme Relatório inserido no evento nº 27, em relação aos
demonstrativos foram apontadas as seguintes ocorrências:
B.1.1 - HISTÓRICO DOS REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS
Repasse acima das reais necessidades legislativas e insuficiente planejamento orçamentário,
em desatendimento ao art. 30 da Lei nº 4.320/64, bem como ao art. 12 da LRF.
D.4 - DENÚNCIAS/REPRESENTA OES/EXPEDIENTES
TC-21458.989.17-5: A análise revelou a procedência da comunicação do Controlador Interno,
no que tange às irregularidades quanto ao uso e abastecimento de veículo oficial da Câmara e
automóvel particular do vereador Sr. Fernando Bonaretti Betti, sendo proposta a devolução,
com as devidas atualizações, dos valores referentes aos abastecimentos irregulares do carro
Oficial, no valor de R$ 1.114,94, tendo em vista que as quantias relativas ao abastecimento de
carro próprio já foram devolvidas pelo agente político (R$ 751,88).
Subsidiou o exame das contas, o seguinte Expediente:
Trata-se de expediente encaminhado pelo Sr. Moacir Orlando Molina,
Controlador Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
noticiando possíveis irregularidades em atos praticados pela Edilidade
TC-21458.989.17-5 no exercício de 2017, referentes à utilização do carro oficial por
(arquivado) Vereador, bem como abastecimento de combustível e colocação de
Óleo lubrificante em seu veículo particular com recursos do Legislativo.
A matéria foi abordada no item D.4 do laudo de inspeção, sendo que a
UR-19 concluiu pela procedência.
O Responsável pelas contas e Ordenador de Despesas do
período foi regularmente notificado (eventos nºs 33 e 34), sendo apresentadas as
justificativas da Câmara, pugnando pela regularidade dos demonstrativos
(evento nº 41).
Em síntese, quanto ao “Histórico dos Repasses Financeiros
Recebidos”, esclarece que todas as normas atinentes à elaboração da
proposta orçamentária pelo Legislativo foram fielmente respeitadas, sobretudo
aquelas citadas para questionar a devolução das verbas aos cofres municipais,
ou seja, a Lei nº 4.320/64 e a LRF.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Ressalta que a média dos três últimos orçamentos embasou a
confecção da proposta orçamentária referente ao ano de 2017, conforme
disposição do art. 12 da LRF, possuindo assim o objetivo de prever com certa
folga as despesas a serem realizadas por razões de cautela, como ocorreu nos
demais anos, a não ensejar a abertura de créditos suplementares por lei.
Informa, ainda, que será elaborada proposta orçamentária para o
exercício de 2019 mais apropriada e real possível, pois preverá um aumento na
ordem de apenas 0,38% sobre o orçamento de 2018 e a respectiva devolução
do duodécimo será de aproximadamente R$ 358.405,00, ou seja, o equivalente
a 11,55%, percentual esse razoável e aceitável, visto a possibilidade de
ocorrência de contingências durante o exercício.
Em relação ao item “Denúncias/Representações/Expedientes”,
alega que como medida política, foi deliberada e aprovada a Lei Municipal nº
4.222/2017 que autorizou a doação do veículo oficial ao Executivo, inexistindo
no atual exercício financeiro a propriedade de quaisquer automóveis e
incumbências de toda ordem sobre o assunto.
Assevera que no exercício de 2018 a ex-vereadora Elenice
Imaculada Vidolin apresentou denúncia em face do ex-vereador Fernando
Bonareti Betti pelas irregularidades noticiadas quanto à má utilização do
veículo oficial e abastecimento de carro particular, sendo instaurado processo
de cassação nos moldes do Decreto-Lei Federal n.º 201/1967.
Esclarece que finalizada a instrução processual, foi emitido
parecer unânime pela cassação do mandato do referido ex-vereador por
quebra de decoro parlamentar, sendo agendada a sessão de julgamento,
porém, por decisão liminar nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2112857-
28.2018.8.26.0000 de alçada do E. TJ/SP, ao contrário da decisão emitida pelo
Juiz de 1º instância nos autos n.º 1002478-79.2018.8.26.0568, foi suspenso o
curso do Processo Político-Administrativo nº 01/2018.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Entretanto, informa que após a emissão do relatório de
fiscalização desta Corte que opinou pela devolução da quantia referente à
utilização irregular do veículo Oficial, bem como após diversas reuniões
promovidas pelos vereadores e o Presidente, o ex-vereador Fernando Betti
devolveu os valores corrigidos aos cofres municipais, no importe de R$
1.247,76, conforme guia de recolhimento inserida no evento nº 41 2.
Esclarece, ainda, que atualmente o Sr. Fernando Betti não se
encontra mais na função de Vereador, visto que seu mandato foi cassado em
virtude da prática de irregularidades de outra natureza, consoante Decreto
Legislativo nº 07/2018 (evento nº 41.21), sendo que atualmente pleiteia junto ao
Judiciário seu retorno, apesar de inúmeras derrotas processuais para tanto.
O d. Ministério Público de Contas concluiu pela regularidade dos
demonstrativos, nos termos do artigo 33, inciso Il, da LC nº 709/93, com
recomendações (evento nº 48).
Por fim, as últimas contas da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista foram assim apreciadas:
[Exercício | Processo |” — Julgamento —
[ 2016 | ag7omBgÃo | Regular com ressalvas
[2015 3 110702915 es Regular com ressalvas —
[ 2074977 2943/026/14 | Regular com ressalvas
É o relatório.
GCccm/26
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GCccm
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 09/04/2019 ITEM 081
Processo: TC-6166.989.16-0 Ny
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
Exercício: 2017
Responsável: Gerson Araújo Pinto — Presidente da Câmara à época
Período: 01.01 a 31.12.17
Procurador: Paulo Moises Herculano Dias Rosa (OAB/SP 421.523).
Gastos com folha de pagamento: CF, artigo 29-A, 8 | 54,88% da receita efetivamente realizada
4º
Despesa total do Legislativo: CF, artigo 29-A, caput - | 1,65%
Remuneração dos agentes políticos: Regulares
Execução Orçamentária: "| Devolução de R$ 405.859,77
Gastos com pessoal x Receita Corrente Líquida: 0,68,%
A Origem cumpriu adequadamente os limites antes
estabelecidos para as despesas gerais (1,65%), nos dispêndios com a folha de
pagamento (54,88%), nos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente
Líquida (0,68%); e, também, quanto à fixação e pagamentos dos agentes
políticos, conformados ao estabelecido na Constituição Federal/88.
No tocante à superestimativa da receita da Câmara, compete ao
Legislativo a adoção de providências objetivando aprimorar a previsão de
despesas em seu orçamento, considerando os parâmetros delineados no artigo
30 da Lei nº 4.320/64, sem deixar de observar as prescrições do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que tange ao expediente TC-21458.989.17-5, a fiscalização
esclareceu que a matéria foi encaminhada à Polícia Civil e ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, bem como que o ex-vereador Fernando
Bonaretti Betti devolveu à Câmara o montante corrigido referente aos
abastecimentos em veículo próprio, no montante de R$ 751,88 (evento nº 27 —
doc. 16 — partes 06 e 07), e bem assim efetuou a devolução dos valores corrigidos
referentes à utilização irregular do veículo oficial da Câmara, totalizando R$
1.247,76, conforme guia de recolhimento inserida no evento nº 41.12.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Assim, entendo que a falha pode ser afastada.
Entretanto, acompanho a manifestação do MPC no sentido de
recomendar à Câmara para que aperfeiçoe o sistema de concessão de
recursos para deslocamento de servidores e agentes políticos em missão
oficial, em atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e
interesse público.
Nessas condições, acompanhando a manifestação do MPC, e,
com base no artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, voto no
sentido de serem julgadas regulares, com ressalvas, as contas da Câmara
Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de 2017.
Nos termos do art. 35 da LC 709/93, dou quitação ao
Responsável Sr. Gerson Araújo Pinto - Presidente da Câmara à época.
Oficie-se ao atual Presidente da Câmara, transmitindo
recomendação para que adote providências objetivando aprimorar a previsão
de despesas em seu orçamento; e, aperfeiçoe o sistema de concessão de
recursos para deslocamento de servidores e agentes políticos em missão
oficial.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal,
Expeçam-se os ofícios de praxe.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, arquivem-se os autos.
GCccm/26
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-006166/989/16
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2017.
Presidente(s) da Câmara: Gerson Araújo Pinto.
Advogado(s): Paulo Moisés Herculano Dias Rosa (OAB/MG nº 139.499 e
OAB/SP nº 421.523).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em Sessão de 9 de abril de 2019, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como do Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, com fundamento no artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº
709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, exercício de 2017, dando quitação ao Responsável,
Senhor Gerson Araújo Pinto, Presidente da Câmara à época, nos termos do
artigo 35 da mencionada lei.
Determinou, seja oficiado ao atual Presidente da Câmara,
transmitindo as recomendações, constantes do voto, juntadas aos autos.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação
por este E. Tribunal.
Determinou a expedição dos ofícios de praxe.
Determinou, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, o arquivamento dos autos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos
que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
Www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Rafael Neubemn Demarchi Costa, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 30 de abril de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
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CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Tribunal de Contas (11) 3292-3517 - cgecemQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO
PROCESSO: 00006166.989.160
ÓRGÃO: = CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
VISTA (CNPJ 54.682.836/0001-42)
= ADVOGADO: (OAB/MG 139.499)
ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) 00021458.989.17-5
REFERENCIADO
(S):
Certifico que o v. Acórdão do processo em epigrafe publicado no
DOE de 10.05.19, transitou em julgado em 03.06.19.
Após a expedição dos ofícios, encaminhe-se o presente feito ao
Arquivo, conforme evento nº 58.
Cartório, 24 de junho de 2019.
FABIO GAROFALO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GIAN FABIO RINALDO GAROFALO. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do
documento: 1-VP5Y-C97C-57MP-6CYB
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