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materia nº 139/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 139 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDa Renovias: Encaminha resposta ao Requerimento 221/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), contido no Ofício 193/2019-div.
native_id12405

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T08:37:27.824547-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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rel PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 751 / 2019 Data/Hora: 26/09/2019 15:22
CE-RENOVIAS-122/2019 Descrição:
Mogi Mirim, 13 de setembro de 2019. OFICIOS DIVERSOS
OF. Nº193/2019 RENOVIAS
Ao
V. Exa. Sr. Luís CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
Ref.: Ofício nº. 193/2019-dv OFÍCIO DO EXPEDIENTE A | PoE
Prezado Prefeito,
A RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia
Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho, Município de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 02.417.464/0001-23, por seu representante legal, em
atenção ao quanto solicitado por meio do Ofício n. 193/2019-dv, vem dizer a Vossa Excelência que serve a
presente para expor e esclarecer o quanto segue:
Por via do referido ofício Vossa Excelência requereu “que os funcionários públicos municipais sejam
isentos de pagamento de pedágio na rodovia SP-344 (São João da Boa Vista - Vargem Grande do Sul)", pelo
alegado fato de que os funcionários públicos municipais que se deslocam até o bairro do Pedregulho, têm
uma despesa extra mensalmente pelo pagamento da tarifa de pedágio na referida Praça.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Renovias detém a concessão da Malha Rodoviária de ligação
entre os Municípios de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas (SP-215/SP-
340/SP-342/SP-344/SP-350), por força das disposições contidas no Edital de Licitação nº 10/CIC/97, que
culminou com a celebração do Contrato de Concessão nº 004/CR/1998 em 14/04/1998, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Renovias, estando esta Concessionária sujeita à exclusiva
regulação, fiscalização e administração do Estado de São Paulo, por intermédio da ARTESP — Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Referida prestação de serviço se dá em observância aos rígidos limites fixados pelo Poder
Concedente, estando a Renovias adstrita aos termos do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão,
sendo certo que seus deveres se restringem ao quanto ali previsto, bem como estão contemplados e
precificados na proposta vencedora.
Dentre as obrigações assumidas pela Renovias, encontra-se o direito e o dever de efetuar a cobrança
de tarifa de pedágio, cujas normas estão entabuladas expressamente no Contrato de Concessão, inclusive no
=
que tange às hipóteses de isenção de pagamento. Qualquer alteração na sistemática de cobrança de pedágio
somente poderá ser praticada mediante prévia aprovação do Poder Concedente, para que o respectivo
reequilibrio econômico-financeiro seja preservado, ou mediante lei que especifique as fontes de recursos para
ressarcimento da Concessionária.
Qualquer benefício tarifário concedido pela Concessionária fora das hipóteses delimitadas acima,
importa em assunção de risco pela própria empresa, sem que tais isenções e/ou descontos tarifários
impliquem em qualquer direito a respectiva compensação nos valores das tarifas.
Efetuadas estas breves considerações, passa-se ao objeto do ofício, para demonstrar que não há
quaisquer irregularidades na conduta da RENOVIAS.
As praças de pedágio dispostas ao longo de toda a malha viária da RENOVIAS, em especial a
localizada na altura do km 230 da Rodovia SP-344, seja como sistema atual ou como sistema futuro, estão
expressamente previstas no Anexo IV do Edital de Licitação, tratando-se, portanto, de praças de pedágio
instaladas em absoluta legalidade.
Inobstante o fato de referida praça de pedágio não estar situada em área urbana, atendendo a
anseios da comunidade local, a RENOVIAS tem implementado política de desconto no importe de 50% do
valor da tarifa aos moradores ou proprietários de imóveis localizados no bairro do Pedregulho. Tratando-se o
processo de procedimento interno da Concessionária, deve o usuário atentar para as regras determinadas,
instruir seu pedido com os documentos solicitados e dispor de etiqueta eletrônica (tag).
Diante de todo o exposto, inobstante esta Concessionária se solidarizar com as colocações postas,
as obrigações contratuais e editalícias impostas à RENOVIAS não a permite atender ao vosso pleito,
estendendo referido benefício aos funcionários públicos que não se enquadrarem nas condições de
moradores ou proprietários de imóveis na referida localidade.
Com as razões acima expostas, reafirma a RENOVIAS o mais completo e irrestrito empenho no
cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão CR/004/98 e Edital de Licitação
010/CIC/97, aproveitando o ensejo para renovar os votos estima e consideração, colocando-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
ARCIA
tivo e Financeiro

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