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Resolução 01/2018
1 mensagem
Maura Albina Massardi de Sena <msenaDtce.sp.gov.br> 26 de setembro de 2019 10:29
Para: contatocmsjbv(Ogmail.com
Bom dia !
Sr. Presidente da Câmara Luís Carlos Domiciano.
Comunico que esta Egrégia Corte de Contas desde 01/06/2018 não está recebendo documentos em papel,
conforme Resolução nº 001/2018 em anexo, o Ofício nº 54/2019 de 20/09/19 , onde solicita cópia do parecer do
TCESP, referente as Contas da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, dos exercícios de 1993 e 1994, sob a
presidência do Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten, não foi recebido devendo o mesmo ser protocolizado e
inserido pelo próprio interessado ou seu representante legal diretamente via WEB ou nas Unidades Protocoladoras
por meio de mídia digital, assinados eletronicamente, mediante certificação digital, observada as disposições do
comunicado GP nº 04/2016, publicado no DOE de 17/03/2016.
[HBO EEE] 0/1014
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Atenciosamente.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 750 / 2019 Data/Hora: 26/09/2019 12:32
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESOLUÇÃO 01/2018
LEONEL VIEIRA DO PRADO JUNIOR
Diretor Técnico Substituto
Diretoria de Expediente
Tel-3292 3449
O Resolução 01-18 e comunic.4-16.pdf
151K
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MATÉRIA ADMINISTRATIVA
RESOLUÇÃO Nº 01/2018
TC-A-003972/026/18
Estabelece novos procedimentos sobre a protocolização de documentos
relacionados a processos eletrônicos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições
legais e na conformidade do Regimento Interno,
Considerando o deliberado pelo E. Plenário na Sessão
Administrativa de 28/02/2018;
Considerando o retrabalho nas Unidades Protocoladoras com a digitalização e
conferência de petições físicas protocolizadas para integrar o processo
eletrônico;
Considerando a necessidade de normatizar as rotinas relacionadas aos
processos eletrônicos da atividade fim deste Tribunal;
Considerando que o processo eletrônico adotado neste
Tribunal é ferramenta inovadora que contribui para a celeridade
processual;
Considerando os benefícios advindos na tramitação eletrônica,
notadamente em relação à redução de custos e de tempo com a utilização do
peticionamento online;
Considerando que o peticionamento inicial e incidental de toda espécie, bem
como o encaminhamento de justificativas e demais esclarecimentos, podem ser
realizados via rede mundial de computadores (WEB),
com fidedignidade e segurança conferida à autenticidade pela certificação
digital;
Considerando a necessária uniformização de procedimentos no âmbito do
Sistema e-TCESP, em especial na protocolização relacionada a processos
eletrônicos;
Considerando a necessidade de dar ampla divulgação aos jurisdicionados,
pessoas físicas ou jurídicas, aos advogados constituídos e a quem mais
interessar.
RESOLVE:
Artigo 1º -
A partir de 1º de junho de 2018, todo peticionamento, pedido de
informações/esclarecimentos e juntada de documentação relacionados a
processos eletrônicos em tramitação neste Tribunal deverão ser protocolizados
e inseridos pelo próprio interessado ou seu representante legal diretamente via
WEB ou nas Unidades Protocoladoras por meio de mídia digital, assinados
eletronicamente, mediante certificação digital, observadas as disposições do
Comunicado GP Nº 04/2016, publicado no DOE de 17/3/2016,
Parágrafo único -
As Unidades Protocoladoras — Diretoria de Expediente e Unidades Regionais -
a partir da data mencionada não estarão autorizadas a receber para
digitalização e juntada em processo eletrônico qualquer petição ou documento
em papel.
Artigo 2º - O encaminhamento via WEB estará disponível 24 horas por dia, 7
(sete) dias por semana, exceto nos períodos de suspensão previamente
programada,
Artigo 3º - Excetuam-se do disposto nesta Resolução:
| — esclarecimentos, justificativas, juntada de documentação e demais petições
relacionadas a processos físicos em tramitação neste Tribunal;
Il — memoriais ou outro nome que se lhes dê apresentados em processos
físicos ou eletrônicos;
Ill — petições de natureza administrativa de qualquer espécie.
Artigo 4º - Eventuais dúvidas deverão ser dirigidas a este Tribunal por meio do
Sistema de Atendimento do e-TCESP.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 25 de abril de 2018.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DIMAS EDUARDO RAMALHO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
VALDENIRANTONIO POLIZELI — Auditor Substituto de Conselheiro
http://wwwd4.tce.sp.gov.br/etcesp/links
COMUNICADO GP Nº 04/2016
PROCESSO ELETRÔNICO - e-TCESP
O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, COMUNICA a todos os interessados (pessoas físicas ou
jurídicas), jurisdicionados e advogados, que a documentação e informações
encaminhadas para fins de recepção e de cadastramento no Processo Eletrônico.
regulamentado pela Resolução nº 01/2011, serão processadas eletronicamente,
observados os seguintes procedimentos:
a) Na petição deverá constar todas as informações e dados elencados no artigo 15 da
Resolução nº 01/2011, publicado no DOE de 07/10/11 e constante da página eletrônica
deste Tribunal;
b) O interessado poderá entregar a documentação por meio de mídia digital devendo
aguardar, necessariamente, a finalização do procedimento de cadastramento do
processo eletrônico para que receba o protocolo gerado pelo e-TCESP;
c) Os documentos apresentados em mídia digital deverão ser salvos em arquivos
individualizados, separados por tipo de documento, nomeados de acordo com seu
conteúdo, dispostos na ordem cronológica dos eventos do processo e assinados
digitalmente (extensão “.p7s”);
d) Todo arquivo encaminhado em mídia digital, inclusive de plantas e projetos de
engenharia e arquitetura, quando requisitado, deverá estar no formato “PDF”
pesquisável, sem qualquer tipo de restrição de arquivo PDF e assinado
digitalmente (extensão“.p7s”), respeitando o tamanho de, no máximo, SMB
(megabytes). Caso o arquivo ultrapasse este limite, deverá ser dividido em tantos
arquivos quantos forem necessários, com identificação sequencial, como por exemplo:
peticao parte 1 e peticao parte 2 etc;
e) O layout da página digitalizada deverá estar no formato retrato ou paisagem para
leitura, sem necessidade de utilização do recurso “girar visualização”;
f) A resolução de digitalização deverá serde 200dpi podendo, em caráter excepcional ser
ultrapassada até o limite de 300dpi, desde que devidamente justificada e comprovada
sua necessidade;
g) A digitalização deverá ser feita em preto e branco, admitindo-se tons de cinza, nos
casos em que sua visualização assim justifique; e
h) Os arquivos deverão estar livres de vírus ou ameaças.
Para o peticionamento junto às Unidades Protocoladoras o Interessado deverá prestar
todas as informações necessárias, exigidas nos termos do art. 15 da Resolução nº
01/2011, publicado no DOE de 07/10/11 e aguardar a finalização do procedimento de
cadastramento do processo eletrônico para que receba o protocolo gerado pelo e-
TCESP.
Nessas condições, a petição e eventuais documentos deverão estar numerados e
rubricados no canto superior direito da folha, ser apresentados em papel não reciclado
no tamanho A4, impressão legível, preferencialmente em tinta preta, sem que
contenham perfurações, grampos, espiral ou qualquer outro material metálico ou
de plástico preso às folhas, que dificulte o procedimento de digitalização.
Os documentos que não estiverem em condição de digitalização, por apresentar
legibilidade deficiente, não serão recepcionados pelas Unidades Protocoladoras, o
que implicará na impossibilidade de inserção no sistema e-TCESP, situações
excepcionais serão tratadas pontualmente pela Presidência.
Alerte-se, ainda, que os comprovantes que assegurem a prova de capacidade e/ou
cidadania do representante, estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 220 do Regimento
Interno, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
Para o peticionamento efetuado via internet, o sistema e-TCESP estará disponível
24h por dia, 07 (sete) dias por semana, exceto nos períodos de suspensão previamente
programados, sendo necessário e imprescindível o certificado digital dos subscritores ou
dos respectivos representantes legais.
Eventuais dúvidas deverão ser dirigidas a este Tribunal por meio do Sistema de
Atendimento do e-TCESP:
Publique-se.
GP, 15 de março de 2016.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
Presidente