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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 142/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDe autoria de Mauricio Betito Neto- Encaminha Requerimento de Cassação do Título de Cidadão Sanjoanense.
native_id12407

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T09:28:11.695947-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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[osons sema) lts
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 756 / 2019 Data/Hora: 27/09/2019 11:23
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE TITULO DE CIDADÃO
URGENTE SANJOANENSE
REF: - Requerimento de Cassação de Título de Cidadão Sanjoanense
(Artigo 170 do Regimento Interno)
MAURICIO BETITO NETO, brasileiro, casado, advogado,
portador do CPF: 171902808/71, do RG/SSP-SP 13569939/1, Título de Eleitor n.
189203760159, com escritório profissional localizado na Rua Gabriel Ferreira, 114,
Centro, nesta cidade e comarca, na qualidade de “cidadão e eleitor em gozo de seus
direitos eleitorais”, filiado ao partido PTB local, vem, respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, com fincas no artigo 5º, XXXIV, (a), da r. Constituição Federal, e,
Regimento Interno desta C. Câmara, requerer a devida instauração de procedimento
específico, no sentido de se promover a imediata - Cassação do Decreto Legislativo
n. 11, de 12 de Agosto de 2014 — de autoria do Vereador “José Eduardo dos Reis”
(PSD), que concedeu a honraria de Cidadão Sanjoanense ao Promotor de Justiça
do Estado de São Paulo “Nelson de Barros Oreilly Filho”, pelos motivos a seguir
aduzidos:
De inicio, vale dizer que o presente requerimento está em
harmonia com nossa Carta Magna, assim como ao Regimento Interno desta Colenda
Câmara Municipal, e, este signatário, exerce direito liquido e certo fa qualidade de
cidadão sanjoanense em gozo pleno de seus direitos eleitorais.
Lado outro, tendo em vista a gravi
presente requerimento, requer a Vossa Excelência,
“SIGILO” no tocante a documentação encartada,
concedida cópia na integra aos Exmos. Vereadore
presidonto de Câmara
MAIS PRECISAMENTE QUANTO AOS FATOS QUE
MOTIVAM O PRESENTE REQUERIMENTO
mivitvAamiainavaii=is
Nobre Presidente, Excelentíssimo Vereadores, como
cidadão sanjoanense, data vênia, sinto-me irresignado com a concessão da honraria
ora em questão em favor do requerido mencionado anteriormente.
Com efeito, a honraria ora discutida, data vênia, é
pertinente e realmente “justa”, devendo ser concedida de forma inconteste a todo
cidadão que comprovadamente “contribuiu e ou contribui para os benefícios de nossa
amada cidade, assim como em prol da população” local, portanto, a nosso ver, é
necessário tratar-se de pessoa que reúne tais condições para ser merecedor de tão
nobre homenagem. Não é o que ocorre no presente caso.
Não é novidade entre os habitantes local, o fato do
requerido em tela ser uma pessoa de trato difícil, tendo se envolvido em diversos
sinistros ao longo de sua carreira, inclusive, envolvimento em ocorrência com disparos
de armas de fogo. Longe de ser merecedor de tamanha e importante honraria.
Com a devida vênia, não vejo um único fato seque
realizado pelo requerido, que possa justificar na concessão do título sanjoanensg“e
seu favor, a propósito, pelo contrário, sempre foi “protagonista de situ
abusivas contra terceiros, principalmente, quem contraria seus pensa
pela cidade e os comentários são unânimes.
Destarte, sua trajetória profi Isglóna é vinculada a
acontecimentos no mínimo estranhos, vinganças, perseguiçã
PASSAMOS A JUSTIÇAR O TEOR DO PRESENTE
REQUERIMENTO.
Os fatos devidamente comprovados a seguir, denotam de
extrema gravidade, tendo sido praticados pelo requerido, e, que não podem ser
simplesmente “ignorados ou omitidos”, sobretudo, sopesado por Vossas
Excelências, sem receio, com independência, no sentido de ser revista esta
concessão da honraria guerreada, afinal, os Nobres Vereadores, são
representantes da população, e como tal, têm o dever de zelar pelo bem estar
desta. - Entre os fatos escusos praticados pelo requerido destacamos:
- AMEAÇA DE MORTE A EX-VEREADOR FERNANDO
BONARETI BETTI - conforme documentação que acompanha a presente resta
comprovado que O requerido Nelson de Barros Oreilly Filho, promoveu séria e
absurda ameaça de morte ao ex vereador supracitado, que por sua vez, registrou
um boletim de ocorrência, além de oficiar a MMa. JUIZA titular da Egrégia Vara
Criminal local, para que determinasse instauração de inquérito policial, porém,
estranhamente, nada foi feito pela Magistrada; Não bastasse o mesmo ex-vereador,
ainda foi chamado a sede da delegacia local, quando ainda foi “aconselhado por um
Delegado de Policia já falecido, a não seguir adiante com eventual apuração dos
fatos em desfavor dele requerido.”
Ainda, o mesmo reg uerido encartou em um procediménto
criminal em seu desfavor junto ao TJSP. documentos falsos a respeito de uma Aapoé
retratação do mesmo ex-vereador, fato que jamais ocorreu, ou seja. fato 4
por si só justificador da cassação da honraria em questão.
discriminatórias, beirando ao nazismo, uma vertente “segregação social”, atingindo
diretamente justamente os “mais necessitados”, contrariando, outrossim, a
vontade da população, não podendo ser deixado ao esquecimento. De fato, o
nosso modesto entendimento, “faltou com respeito a esta Colenda Casa de Leis e
aos Exmos. Vereadores, os mesmos que lhe concederam a honraria” ora
discutida.
- ABUSO DE PODER NO CASO DRA. HELLEN CRISTINA
PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA - entre tantos outros abusos já praticados pelo
requerido, acreditamos que este em especial foge ao limite do bom senso bem como
da realidade. Ora, a forma “desnecessária” e premeditada com a qual o requerido
usou para simplesmente “acabar com a honra e dignidade” da profissional
mencionada, permissa vênia, deflagrando um “julgamento popular antecipado”,
violando segredo de justiça atinente a atos processuais, adentrando na residência da
Dra. Hellen, chegando com viaturas e sirenes ligadas, invadindo a privacidade
alheia, causando trauma junto ao filho menor da referida causídica, e tudo, com O
argumento de uma “suposta carta anônima que justamente ele requerido tivesse
recebido com denúncias contra a Nobre Advogada", e, cuja ação impetrada pelo
requerido em desfavor da aludida causídica, qual seja, AÇÃO CIVIL PÚBLICA —
(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), autos n. 1000689-79.2017.8.26.0568 — em trâmite pela
Eg. 1º Vara Cível local, restou “REJEITADA” pelo Magistrado prolator da r. sentença.
Os autos aguardam julgamento de recurso.
- DO SUPOSTO FLAGRANTE DE ADULTÉ
DEPENDÊNCIAS DO ANTIGO FÓRUM LOCAL - com efeito, este taliez, o mais
absurdo dos atos praticados pelo requerido, sendo de conhecimentoda população
local, em qualquer lugar que se vá, sempre alguém indaga como póde fiçaçimpune.
Ao que consta, a ex-esposa do requerido, (Luciana de Sousa), 6 flag
ato sexual em um gabinete oficial nas dependências do afíti
gerar o divórcio do casal, assim como o também divórcio-dã
em sua companhia, a advogada Ana Carolina Coloce/
comerciante de automóveis local, qual seja, Rafael Tá
divórcio dele requerido, ainda segue seus trâmites ,.
de recurso, e segundo informações extrajudiciais, ele requerido acabou vencido em
primeira instância. Destarte, referido processo de n. 1001531-30.2015.8.26.0568, que
sendo necessário, deverá ser objeto de requerimento judicial determinando a
revogação do segredo de justiça para comprovação do alegado no presente
requerimento.
. DA SUPOSTA AGRESSÃO FISICA AO JUIZ DE DIREITO
APOSENTADO E ATUALMENTE ADVOGADO DR. RONALDO TOVANI - em total
desequilíbrio emocional, eis que O requerido que detém a honraria em questão agrediu
fisicamente a pessoa do Dr. Ronaldo Tovani, quando ambos lecionavam na faculdade
de direito local, em plena sala de aulas. Tal acontecimento ficou marcado para sempre
na história sanjoanense.
. DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIA COM
DISPAROS DE ARMAS DE FOGO NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA-SP - também
há fomentos de fontes seguras, informando que O requerido também protagonizou
cenas lamentáveis na referida comarca, por causa de uma mulher esposa de um
suposto militar daquela localidade, tendo sido este o motivo de sua transferência para
a presente cidade.
Ad Argumentandum, não são poucos Os fatos nefastos
praticados pelo requerido, fatos comprovados, muito embora, não cheguem a ser
divulgados como deveriam. Como já ventilado anteriormente, muitos se calam, por
receio de represálias, contudo, não é Í
que se repetem há considerável lapso de te
munícipe, ao tomar conhecimento de fatos tão Ára
diante de tamanha injustiça, é que levo a apreciação de Vossas Excelências, rogando
desde já, para que cada vereador faça uma análise em sua consciência, reflitam sobre
seus respectivos eleitores, e diante de todo o exposto no presente requerimento,
decidam com real precisão acerca da mantença ou revogação e cassação da honraria
em tela.
DOS PEDIDOS FINAIS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, com fincas no artigo 170
do Regimento Interno desta Colenda Câmara, LOM, CF, e demais consectários legais,
receba o presente requerimento, reportando a cada vereador cópia na integra deste
último, bem como determinando instauração de procedimento investigatório sobre todo
o alegado, e, ao final, determinação da imediata “cassação do Decreto Legislativo
n. 11, de 12 de Agosto de 2014, que concedeu o Título de Cidadão Sanjoanense”
ao promotor de justiça Nelson de Barros Oreilly Filho, por ausência de
merecimento diante dos fatos gravíssimo os quais foi protagonista, e demais
cominações e formalidades legais pertinentes.
Da eventual r. decisão de cassação, da
pela publicação no Diário Oficial Municipal.
vênia, protesta
Protesta em provar o alegadofor todos/os meios de provas
F171902808-71
Rol de Testemunhas que Deverão ser Ouvidas por Esta Colenda Câmara
. 4º Fernando Bonareti Betti, brasileiro, divorciado, motorista, devendo ser
encontrado junto a Prefeitura Municipal de Itapira, SP;
- 98, Dra. Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna, brasileira, casada, advogada,
devendo ser requisitada via 37º Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil local;
- 3º. Luciana de Souza, brasileira, divorciada, policial civil, devendo ser requisitada
junto a Delegacia Seccional local;
- 4º Rafael Talih Nassr, brasileiro, casado, comerciante, devendo ser requisitado
junto a seu comércio “Talih Automóveis”, localizado na Avenida João Osógio, nesta
cidade;
- 52 Luiz Fernando Andrade Spletstoser, brasileiro, solteró, adyegado, devendo ser
requisitado via 37º Subsecção da Ordem dos Advogados'do Brasil local;
=
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PRESENTE REQUERIMENTO
|- cópia título eleitor
Il - cópia CPF e RG
Ill - cópia certidão de filiação partidária
IV - cópia Decreto Legislativo n. 1 1, de 12 de Agosto de 2014
V- cópia Requerimento n. 130/201 8
VI - cópia depoimento Fernando B. Betti (IP 2220314/2019)
Vil - cópia parecer PGJ (autos TJSP 2146938-66.2019, 26.0000)
vill - cópia sentença Dra. Hellen C. P. B. Falavi
79.2017.8.26.0568)
roc. 1000689-
IX - cópia “prints” ex-esposa requerido ( cianá de Souza)
pO BRASH
BLICA FEDERATIVA

Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Certidão
ntamentos do Sistema de Filiação Partidária e com o que
Certifico que, de acordo com os asse
dentificado abaixo ESTA REGULARMENTE FILIADO .
dispõe a legislação vigente, o eleitor i
Nome do Eleitor(a): MAURICIO BETITO NETO
Título Eleitoral: 189203760159
Dados da Filiação Partidária
Partido |U RR
TData Filiação | Situação |
“Município
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
rtidária é expedida gratuitamente e OS dados nela
tros oficiais de filiação, na forma da lei. Sua
| Superior Eleitoral
do código de
Esta certidão de filiação pa
contidos refletem os regis
autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribuna
na Internet, no endereço: http:// www.tse.jus.br, por meio
autenticação: 9BF2.29DE.A359.906€
Certidão emitida às 08:56:15 de 26/09/2019
fis. 59
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
“Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentissimo
Senhor Doutor Nelson de Barros O'Reilly Filho e dá outras
providências”
(autoria Ver.José Eduardo dos Reis - PSD )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º:- Fica concedido O Título de Cidadão Sanjoanense ao
Excelentíssimo Senhor DOUTOR NELSON DE BARROS O'REILLY
FILHO, em reconhecimento à relevantes serviços prestados à
Comunidade, na área da defensoria pública.
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 2º:- A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a
Art. 3º:- A concessão desta outorga é às despesas inerentes à realização da
mesma correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4;- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São Jozó da & aos quatorze
dias do mês de agosto de dois mil e quatop£e
É 094 S2/5VO
na OIUNCIN “a
ibunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/09/2018 às 16:98, sob o número 10029288920188260568.
Co da aceinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO e Tri
er Tribunal de Justica do SO a 1002928-89.2018.8.26.0568 e código 3ADB5EL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
M
PRESIDENTE DA E
SÃO JOÃO DA
REQUEIRO a €
do meu nome do Projeto
Cidadão Sanjo
Agradeço à atenção
UNICIPAL DE
BOA VISTA - SP.
REQUERIMENTO Nº 130/2018
asa, depois de ouvido O plenário, que seja
de Decreto Legislativo nº 11/2014, que concedeu o Título de
anense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Nelson
Filho, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis.
e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.018.
fis. 58
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Solicita a retirada da subscrição do seu nome do Projeto de Decreto Legislativo nº 1 12014
retirado a subscrição
de Barros O'Reilly
+
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº Inquérito: 22:
TERMO DE DECLARAÇÕES
290771
Inquérito: 2220314/2019
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Aos 13 dias do mês de Setembro de dois mil e dezenove, nesta cidade de S.JOAO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, na sede da(o) DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA, onde presente se achava o(a) Exmo(a)
Sr(a) Dr(a) LUCIANO PIRES GALETT!, Delegado(a) de Polícia respectivo(a), comigo Escrivão(ã) de seu
cargo ao final nomeado(a) e assinado(a), comparece FERNANDO BONARETI BETTI, RG: 30.544.068-8,
filho(a) de MARLEY DA SILVA BONARETI BETTI e PEDRO BETTI, com 39, estado civil Casado, de
nacionalidade BRASILEIRA, natural de S.PAULO -SP, de profissão FUNCION.PUBLICO MUNICIPAL,
residente e domiciliada à residente a RUA MARIA LUIZA , nº 112, no bairro VILA PEREIRA, na cidade
ITAPIRA - SP . Sabendo ler e escrever, declarou que: a respeito dos fatos tratados nestes autos informa
que no período do ano de 2012 à julho de 2018 foi Vereador nesta Cidade. Informa que no dia 14 de
janeiro de 2014, após o término da Sessão Extraordinária da CPI da Saúde, da qual era membro na
época, recebeu um telefonema desconhecido, não conseguiu atender naquele momento, pois estava
dirigindo, mas o número ficou registrado em seu aparelho celular. Em sequência relata que
conseguiu retornar a ligação para o número registrado, sendo o número 19-99775-1406, quando
sofreu ameaças de morte, pelo interlocutor que tinha a voz masculina, o qual chegou a proferir que
iria lhe matar e que o declarante iria acordar com “a boca cheia de formiga”. Durante a mesma
ligação o interlocutor também lhe ofendeu com alguns impropérios, dentre os quais a expressão
“filho da puta”. Informa que após receber a ligação foi ao Plantão Policial desta Cidade para registrar
uma ocorrência, de autoria desconhecida, pelo delito de ameaça, sendo confeccionado o Boletim de
Ocorrência nº282/2014. Relata o declarante que no dia seguinte recebeu uma ligação do Delegado de
Polícia da época, Dr. Marcio Elias Siqueira Azarias, já falecido, solicitando a sua presença na Unidade
Policial, sendo que compareceu pelo período da manhã e o Delegado informou que o número de
telefone que havia proferidos as ameaças noticiadas pelo declarante era pertencente ao Promotor de
Justiça Dr. Nelson de Barro O'Reilly Filho. Durante à conversa com O Dr. Marcio, este chegou a usar
alguns argumentos para convencer o declarante a não prosseguir com uma eventual apuração ou
processo contra o referido Promotor de Justiça, mas o declarante rechaçou tal hipótese, pois temia
pela consumação das ameaças. Então retirou-se do gabinete do Delegado e se dirigiu a Câmera
Municipal, onde redigiu um requerimento ao Juízo da Comarca de São João da Boa Vista-SP,
narrando os fatos acima e demonstrando interesse em representar contra o autor das ameaças,
solicitando abertura de Inquérito Policial e quebra de sigilo no número de telefone mencionado
acima, cujo documento fora protocolado sob o nº 568FSJV.14.00002635-7, no dia 15 de janeiro de
2014. Ademais, relata que também informou os fatos ao Comandante do 24º Batalhão da Polícia
Militar de São João da Boa Vista-SP. Afirma que não obteve qualquer resposta a respeito do referido
requerimento, protocolado judicialmente. Informa o declarante que no mês de março de 2019 tomou
conhecimento de que no Processo Judicial nº 2190565-57.2018.8.26.0000, movido p
Municipal Leonildes Chaves Junior contra o Promotor de Justiça Dr. Nelson, em áua/defesa, o
Promotor utilizou-se de um documento, sendo este um Termo de Declarações colhido ng' boletim de
9.8.26.0568 a cádiao 5º
8:45 , sob o número WSJV19800035028
«do. informe o processo 1501769-50.201
protocolado em 18/09/2019 às 1
igitalmente por LUCIANO PIRES GALETTI
DO ta dimitalinnlabrirConferanciaDocumento.
d
ocorrência 282/2014, do dia 31 de janeiro de 2014, sem assinaturas, no bojo doq declarante 8:
manifestado o desejo de não representar em relação aos fatos relacionados , objeto do S.
registro em questão. Afirma o declarante que nunca prestou à tal decla ca esteve na 8
Delegacia para falar o que consta nas declarações , afirmando que não-sape q o Escrivão de E
Polícia Antonio Fernando B. Andrade, pois nunca teve contato pessoal nformado com '5
tal situação, o declarante no dia 27 de março de 2018 ajuizou uma Recla o Promotor de S
Justiça Dr. Nelson de Barro O'Reilly Filho junto a CGMPISP, disciplinar é encontram-se 8
em tramite. Quanto a documentação apresentada por Dr. Mauricio 5 rante desconhece 2
como o mesmo teve acesso a sua representação feita a Corregedoria dó Ministério Público, 8
salientando que não possui qualquer contato com o referido advogádo e muito menos laço de 2
amizade. Apresenta neste ato cópias das Reclamações prosé das junto a Corregedoria do GS
Ministério Público.Nada mais disse nem lhe foi perguntado. a jratar ou a relatar, é
- Wi o
Pág. 1
Este
e
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº Inquérito: 2:
TERMO DE DECLARAÇÕES
determinou a Autoridade o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai por todos
devidamente assinado, inclusive por mim Escrivão(ã) de Polícia que parcialmente o digitei.
S.JOAO DA BOA VISTA, 13 de Setembro de 2019.
LUCIANO PIRES GALETTI
Delegado(a) de Polícia
FERNANDO BONARETI BETTI
Declarante
MARIANA CATANIO BORTOLAN
Escrivão(ã) de Polícia
assinado digitalmente por LUCIANO PIRES GALETTI, protocolado em 18/09/2019 às 18:45 , sob o número W SJV19800035028 .
jo digitalmente por LUCIANO a is moctimento do. nforme o processo 1501769-50.2019.8.26.0568 e código 5290771.
Pág. 2
Este documento é cópia do original,
fis. 155
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
MINISTÉRIO PUBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO CARLOS
SALETTI e COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
Representação Criminal nº 21 46938-66.201 9.8.26.0000
Representante: Maurício Josué Vera Betito
Representado: Nelson de Barros O'Reilly Filho (Promotor de Justiça)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do
Procurador de Justiça infra-assinado, atuando por delegação do Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Ministério Público e Portarias nº 1031 a 1033/2017), amparado pelo artigo 129
da Constituição Federal, artigos 1 e3,|, dalei nº 8.038/90 e artigo 116, incisos
le XI, combinado com artigo 222, ambos da Lei Complementar Estadual n)
734/1 993, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos auto;
representação criminal acima referenciada, em face do despacho de
expor e requerer O seguinte:
Cuida-se de representação formalizada pelo advogado pAdurício
ff
Josué Vera Betito em face do Promotor de Justiça Doutor NELSON DE BAR ROS O'
E MORAIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/08/2019 às 17:12 , sob o número WPRO19009404200.
o pi ais ara nina nor CÍCERO: JOSE DI
to.do, informe o processo 2146938-66 2019.8.26.0000 e código D3FOAGA.
mama DiaCiImen
fis. 156
| ra PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MP SP usos PÚBLICO A OCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
DS O o é RE
REILLY FILHO objetivando a apuração da suposta prática do crime previsto no
artigo 319 do Código Penal (prevaricação).
Ocorre que, nos termos do artigo 116, incisos | e XIl, combinado com artigo
222, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/1993, cabe com exclusividade
ao Procurador-Geral de Justiça a condução de procedimentos investigatórios que
tenham por objeto a apuração de crimes cometidos por Promotor de Justiça.
Diante do exposto, O Procuradoria-Geral de Justiça:
a) Informa que, para devida apuração dos fatos, instaurou-se Procedimento
de Investigação Criminal (Portaria nº 07/2019) em trâmite no Setor de
Competência Originária Criminal, conforme cópia da Portaria que
acompanha a presente manifestação;
b) Requer, outrossim, tendo em vista que O fato está sendo apurado em regular
Procedimento de Investigação Criminal instaurado, que seja determinado o
cancelamento ou baixa da distribuição perante este Egrégio Tribunal.
São Paulo, 15 de agosto de 2019.
CÍCERO JOSÉ DE MORAIS
Procurador de Justiça
ORAIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/08/2019 às 17:12, sob o número WPRO19009404200.
EM
forme o processo 2146938-66 2019.8.26.0000 e código D3FOAGA.
A EE
4 aceinado diaitalmente por CICERO JOSE D
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
preTOCOLO: 0067483 /19
Local
de
Assunto:
Inter
fis. 157
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
E Sã | MINISTÉRIO PÚBLICO
i DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
: 16/08/2019 Hçra:14:33:21
Entrada: 1495C502
am DONOÊ
é MGNIN RO
essado:
"JRADORIA GERAL DE SUSTICA SYRIDICA COMPETÊNCIA ORIG é SRTARIA nº 07 [2019
O Setor de Feitos Criminais de Atribuição Originária da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do
Procurador de Justiça abaixo assinado, atuando por delegação do Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Ministério Público e Portarias nº 1031 a 1033/17), com base no disposto nos
artigos 129, incisos |, Vl e VIII, da Constituição Federal, 26, incisos le Y, e 29,
incisos V e Vl, ambos da Lei nº 8.625/93, 104, inciso te 116, inciso |, ambos da
Lei Complementar Estadual nº 734/93, no Ato Normativo nº 314/03 da
Procuradoria-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado
de São Paulo e na Resolução nº 181/2017 do Egrégio Conselho Nacional do
Ministério Público, instaura o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
CRIMINAL, com o fim de apurar eventual prática do crime fipificado no artigo
319 do Código Penal, em tese praticados pelo DR. NELSON DE BARROS
O'REILLY FILHO, Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, em razão dos
fatos abaixo descritos.
Segundo o representante, após atender ocorrência, quando no
exercício da função de policial militar, envolvendo motociclistas estacionados de
maneira irregular, os quais segundo o representante eram amigos do Promotor de
Justiça Doutor Nelson de Barros O'Reilly Filho, teria este interferido em sua
atuação funcional e a partir daí iniciado uma perseguição em face do
representante, tendo, inclusive, em outra ocasião, o ameaçado com uma “pistola
Ymm” de uso restrito. Sobre os fatos o representante noticiou O Ministério Público
Federal que remeteu as informações para este Procuradoria Geral de Justiça que,
e
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
e iii e
E 4 ária do arninal. assinado digitalmente por
E MORAIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/08/2019 às 17:12, sob o número WPRO19009404200.
forme o processo 2146938-66 2019.8.26.0000 e código D3F0A6A.
ars amais imanda do im
CICERO JOSE DI
fis. 158
; PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MIP SP | ge co SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA JURÍDICA
; COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
a
ato continvo, instaurou procedimento investigatório (Protocolado nº
148.028/2015),º quai, após as informações prestadas pelo Promotor de Justiça,
foi arquivado.
Diante do desfecho da investigação, O Doutor Nelson de Barros
O' Reilly Filho teria dado causa à feitura de um boletim de ocorrência contra O
representante pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa e, ainda
de acordo com 98 informes da representação, teria o Promotor de Justiça,
utilizando-se das prerrogativas do cargo para satisfazer interesse pessoal,
oficiado à Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando cópia de documentos
sigilosos relativos à conduta disciplinar do representante, OS quais teriam sido
juntados aos autos do inquérito policial em que O membro do parquet figura como
vítima.
e os elementos de prova amealhados até O
Considerando qu
momento sugerem que, em tese, 4 conduta de Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho
ode encontrar correspondência com aquela abstratamente descrita no artigo
319 do Código Penal, bem como que há necessidade de aprofundamento das
investigações, mediante a realização de outras diligências, determino:
gerertmio—
1) providencie-se a autuação da presente Portaria com as
cópias dos Processos nº 2146938-66.2019-8.26.0000
(representação criminal); nº 0003646-70.2017.8.26.0568
(denunciação caluniosa) e nº 2031811 -85.8.26.0000;
2) oficie-se o Doutor Nelson de Barros O'Reilly Filho a fim de
) gue preste informações & respeito da representação,
especificamente para que esclareça às circunstâncias, bem
como forneça cópia da solicitação que originou Os
documentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de
terem
O Rd
019 às 17:12 , sob O número WPRO19009404200
146938-66. 2019.8.26.0000 € código D3FOAGA.
ica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/08/2
CO me moRAIS e Tribunal de Justi
AD 4
A fis. 159
| ace PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MP Se | MINISTER 28 o SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
É COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
DR
São Paulo por ele apresentados & esta Procuradoria Geral
de Justiça nos autos do Protocolado nº 148.028/2015
(Processo nº 203181 1.85.2016.8.26.0000 — fls. 31/37),
os quais, posteriormente, foram, também por ele, juntados
ao Inquérito Policial nº 782/2017 (Processo nº 0003646-
70.2017.8.26.05.68).
São Paulo, 15 de agosio de 2019.
Ff
o Da inda À “a pes e
CÍCERO JOSÉ DE MORAIS
“4 Procurador de Justiça
de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/08/2019 às 17:12, sob o número WPRO19009404200.
to.do, informe o processo 2146938-66.2019.8.26.0000 e código D3FOAGA.
fentahrirConterenciaDocumen!
or CICERO JOSE DE MORAIS e Tribunal
É:
4
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casi ço ds caca nda dn orcinal assinado digitalmente p!
fis. 282
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RS SA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S sé P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* * 1º VARA CÍVEL
+06 revemtano oe ess AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo Digital nº: 1000689-79.2017.8.26.0568
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito
Requerente: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Pinheiro Spessotto
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou
ação civil pública em face de HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON
FALAVIGNA imputando à requerida a prática de atos de improbidade
administrativa, que teriam redundado em enriquecimento ilícito, porquanto, na
qualidade de Chefe da Assessoria Jurídica (cargo em comissão), recebeu
honorários advocatícios que pertenceriam exclusivamente aos procuradores
municipais (cargos efetivos). Aduziu que em 1º de janeiro de 2005, após
nomeação pelo então Prefeito Nelson Mancini Nicolau, a requerida assumiu o
cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do Município de São João
da Boa Vista, o qual ocupou ininterruptamente até 1º de dezembro de 2016. Logo
em 22 de junho de 2005, houve alteração do Código Tributário Municipal em
relação ao artigo que tratava do rateio dos honorários advocatícios dogs
de 'honorários!, sem nenhum fundamento jurídico ou previsão egg
a quantia de R$ 369.331,54 (trezentos e sessenta e nove mil of
um reais e cinquenta e quatro centavos)”, enriquecendo-se
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fis. 283
PE EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RT COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S o P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* * 1º VARA CIVEL E
inc cacatanasas AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
segundo o requerente, a “partir do momento em que a demandada, pessoa
estranha ao corpo de procuradores foi indevidamente beneficiada pela sua
inclusão no rateio, gerou-se para os demais procuradores a possibilidade de
reclamar do município a parte que lhes era devida e o consequente prejuízo ao
erário”. Teria havido, portanto, enriquecimento ilícito, na forma do artigo 9º, XI, da
Lei n.º 8.429/92. Também teria violado os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da finalidade da atuação pública. Requereu o
autor a concessão de liminar para se determinar a indisponibilidade dos bens da
requerente e, no mérito, fosse condenada a requerida à perda dos valores
acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, a
ser apurado em fase de liquidação, suspensão dos direitos políticos, de 08 (oito)
a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 03 (três) vezes o acréscimo
patrimonial, qual seja, R$ 369.331,54 (trezentos e sessenta e nove e trezentos e
trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 12, incisos |, Il e III,
da Lei 8.429/1992.
Com a inicial vigram os documentos de fis. 14/64.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 65/67). Contra aquela decisão
foi interposto agravo de instrumento (AI n.º 2043943-43.2017.8.26.0000).
A requerida foi notificada (fls. 94) e apresentou defesa prévia (fis.
98/154).
Nova manifestação do MP de fls. 264/271.
Sobreveio comunicação sobre a não concessão de efeito ativo no Al
n.º 2043943-43.2017.8.26.0000 (fls. 272/274).
É o relatório.
1000689-79.2017.8.26.0568 - lauda 2
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fis. 284
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ms COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S- - Pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
h + Jum 1º VARA CÍVEL
emutmooes AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DECIDO.
De rigor a rejeição de plano da ação civil pública, na esteira do que
dispõe o artigo 17, 88º, da Lei n.º 8.245/92.
Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de ato de improbidade
administrativa, nem que a presente ação fosse a via adequada para amparar
eventual, futuro e incerto prejuízo ao erário.
É fato incontroverso nos autos que a requerida exerceu cargo em
comissão como Chefe da Assessoria Jurídica do Município de São João da Boa
Vista, no período indicado na inicial (fls. 20/23).
Outrossim, dentre as atribuições da requerida como CHEFE DA
ASSESSORIA JURÍDICA constava: “Prestar assessoramento técnico-jurídico ao
Prefeito e demais órgãos da Administração e de representação judicial do Município,
competindo-lhe: - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do
Município, em qualquer foro ou instância; - Promover a cobrança judicial da dívida ativa
tributária e não tributária do Município” (Decreto n.º 4.962/2014 fis. 165). Nesse
passo anoto que, ainda que as atribuições tenham sido especificadas apenas em
2014, o fato é que a requeridas as exercia desde que assumiu o cargo.
E, de fato, a requerida atuou em vários processos contenciosos em
favor do Município, notadamente em feitos executivos municipais, conforme se
verifica das procurações de fis. 199/202 e, por amostragem, dos feitos
enumerados às fls. 204/252.
Aliás, o requerente não imputa à requerida o fato de não ter
exercido efetivamente as atribuições inerentes ao seu cargo e, sim, que não teria
direito ao rateio dos honorários por não ser concursada e exercer cargo em
comissão.
Ora é preciso registrar que os honorários rateados a que faz
referência o Ministério Público são os honorários sucumbenciais, os quais
1000689-79.2017.8.26.0568 - lauda 3
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fis. 285
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
em Tm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1º VARA CÍVEL
oeremtmooms AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
pertencem aos advogados e não ao Município.
Consoante dispõe O artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei n.º
8.906/94): “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,
podendo requerer que O precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Portanto, os honorários sucumbenciais, mesmo para aqueles advogados que
exercem a advocacia pública, a eles pertencem exclusivamente, não integrando O
patrimônio/acervo público, nem compondo o erário. Tanto é assim, que O artigo
85, 819, do CPC dispõe: “Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei”.
O Município de São João da Boa Vista tem lei específica sobre O
assunto, Lei Complementar n.º 106/97, sendo que atualmente, conta com à
seguinte redação:
Art. 75: A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal fica autorizada a concordar
com o parcelamento dos débitos objeto de cobrança judicial, em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior à
R$20,00 (vinte reais) na época da assinatura do Termo de Parcelamento, valor este
que será atualizado em 1º de janeiro de cada ano pelo INPC do IBGE, mediante
decreto municipal.
(..)
83º - Os honorários advocatícios, na porcentagem fixada pelo juiz da causa, serão
exigidos com a parcela única quando o pagamento for à vista e serão pagos no
mesmo número de vezes quando houver opção pelo parcelamento, e, pagos
parceladamente ou à vista, pertencerão aos procuradores da municipalidade, sendo
que serão recolhidos aos cofres públicos € repassados rateados em partes iguais,
mensalmente, aos procuradores, mediante procedimento administrativo.
Portanto, há previsão legal de rateio mensal dos honorários
sucumbenciais entre Os procuradores municipais, o que se daria após
1000689-79.2017.8.26.0568 - lauda 4
liberado nos autos em 21/1 1/2017 às 19:16.
ha da infarma A ArACOsSO 1000689-79.2017.8.26.0568 e código 22F8B85.
Do ias essiçdna aieitaimanta nor DANILO PINHEIRO SPESSOTTO i
fis. 286
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1º VARA CÍVEL
» De PevERERO dE tee AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
procedimento administrativo, conforme artigo supracitado.
Destarte, verifica-se que a requerida, no cargo de Chefe da
Assessoria Jurídica do Município de São João da Boa Vista, efetivamente atuou
em vários processos, inclusive executivos fiscais, executando as mesmas
atribuições confiadas aos procuradores municipais e, portanto, participou dos
rateios previstos em lei.
Tem-se assim que houve efetiva prestação de serviços em favor do
Município e a requerida contribuiu para que fossem angariados honorários
sucumbenciais que beneficiaram todos os procuradores municipais através do
competente rateio. Logo, verbas de caráter alimentar e irrepetíveis.
Os autos não trazem qualquer objeção dos procuradores municipais
concursados quanto à inclusão da requerida no rateio, não evidenciando também
qualquer ato doloso das autoridades municipais que tenham autorizado O
pagamento. Aliás, O Ministério Público sequer descreve como se dava
efetivamente o procedimento administrativo referente ao rateio dos honorários
sucumbenciais e quem efetivamente os autorizava, apenas insinuando que a
requerida, maliciosamente, teria contribuído para a alteração da legislação
municipal e se beneficiado de valores a que não teria direito.
Ocorre que, como já dito linhas acima, os honorários advocatícios
sequer pertencem ao Município, uma vez que configuram verba de natureza
alimentar de titularidade dos procuradores. Portanto, não se trata aqui de
patrimônio, bem, renda, verba ou valor pertencente ao erário ou ao acervo
municipal, razão pela qual não se configura O ato de improbidade administrativa
previsto no inciso XI (ou mesmo no caput), do art. 9º, da Lei 8.245/92.
Noutro giro, ainda que louvável a preocupação do Ministério
Público, sobre a correta interpretação da legislação municipal e sobre quem teria
efetivo direito ao rateio (procurados municipais tão somente, afastado aquele que
exerce de cargo em comissão), O fato é que não existiu enriquecimento ilícito em
1000689-79.2017.8.26.0568 - lauda 5
Ed Anrimento é cópia do original, assinado digitalmente por DANILO PINHEIRO SPESSOTTO, liberado nos autos em 21/11/2017 às 19:16.
PO O ao R mao am nd a mia ai dei E nPOCOSSO 1000689-79.2017.8.26.0568 e código 22F8B85
fis. 287
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
rm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S os P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* «jm 1º VARA CÍVEL
4:08 pevaniana a sia AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
razão da requerida ter recebido honorários em rateio com os procuradores,
mormente porque efetivamente atuou nos processos em favor do Município.
De igual modo, não se vislumbra nenhum atentado flagrante aos
princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade,
mencionados todos de forma genérica (en passant), o que não autoriza a
deflagração do processo.
Como muito bem pontuou o e. Desembargador OSVALDO
MAGALHÃES:
Segundo orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial Representativo de Controvérsia, quando a Administração
Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento
indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores
recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto
dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (RE/SP 1.244.182/PB, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.10.2012).
Também, desnecessária a reposição ao erário quando concomitantes os
seguintes requisitos: i) presença de boa-fé do servidor; ii) ausência, por
parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da
vantagem impugnada; iii) existência de dúvida plausível sobre a
interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da
edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv)
interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (cf: STF
MS nº 25641/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJe 22.2.2008) [fls. 274].
Enfim, neste feito não existe nenhum ato de improbidade
administrativa que indique enriquecimento ilícito, nem atentado aos princípios da
Administração Pública.
Tanto é assim que o Parquet apontou apenas um possível e incerto
1000689-79.2017.8.26.0568 - lauda 6
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forme o processo 1000689-79.2017.8.26.0568 e código 22F8B85.
fis. 288
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
gm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
F
S 5a P Juma FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ha * 1º VARA CÍVEL
mervetmosems AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
dano reflexo ao erário, a fim de justificar o manejo desta ação, valendo destacar:
“A partir do momento em que a demandada, pessoa estranha ao corpo de procuradores foi
indevidamente beneficiada pela sua inclusão no rateio, gerou-se para os demais
procuradores a possibilidade de reclamar do município a parte que lhes era devida e
o consequente prejuízo ao erário” (fls. 05).
Note-se que não existiu, nem existe nenhuma reivindicação dos
procuradores municipais da “parte que lhes era devida”, muito menos detém o
Ministério Público legitimidade para fazê-lo. Portanto, não há
interesse/legitimidade para o prosseguimento desta ação.
Ante todo o exposto, nos termos do 88º, do art. 17, da Lei n.º
8.429/92, REJEITO a ação civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de HELLEN CRISTINA PADIAL
BACKSTRON FALAVIGNA.
Não há condenação em honorários, custas, emolumentos e outros
encargos, à vista do disposto nos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90.
P.R.C.
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1000689-79.2017.8.26.0568 - lauda 7
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANILO PINHEIRO SPESSOTTO, liberado nos autos em 21/11/2017 às 19:16.
Pode confiar em mim, estou c vc
22:34
Fiquei preocupado c vc Luciana,e.diz
se está bem.por.favor 22:40
Está em.seguranca? 2240.
vamos botar pra foder!? 22:41
Kkkkk 22:42 4
9
O que houve 22:42
Me diz 22:42.
Pq decidiu isso 22:42.
Não importa
Ele te ameaçou? 22:42
Logo pela manhã entro em contato c
vc, caso precise ir até São Paulo, fa-
/
8
F/á
774
A
lar pessoalmente, ou até por escrito e
pessoalmente, vc está disposta?
Vai conosco? 2745
s
VY
s mensagens € € amadas desta conversa
estão agora seguras com criptografia de ponta-a-
Mw
corregedores
ponta. Toque para obter mais informações.
arrume o contato dos
Eu vou 4228
Boa noite 27229 4
o
O que houve? 27:28 4
Não importa 22:29
Sim
Tudo bem. Minha bateria ta
acabando, posso te passar amanhã?
Pela.manha? 472204
3
NS)
Ny)
Fique em paz. Estou pronto p te
ajudar em que precisar. 22:30
Não importa 22:47
Ele te ameaçou? 22472 .4
Logo pela manhã entro em contato c
vc, caso precise ir até São Paulo, fa-
lar pessoalmente, ou até por escrito e
pessoalmente, vc está disposta?
PAP AR
Vai conosco? 5724547
sim
OKk, vc está com toda razão é direito.
Parabéns! 46 A
Nada mais justo 2246 .4
Eu falo pessoalmente 22:46
Sem problema 22:47 4
Amanhã já te falo ok 22.47
Fique em.paz 22474
Oba pela confianca
= Sc RA
22:45 4
Vai conosco? 22:45
Ok, vc está com toda razão é direito.
Parabéns! 22:46 4
Nada mais justo 22:46 4
Eu falo pessoalmente
29:
Sem problema 22:47 4
Amanhã já te falo ok 22:47 4
Fique em.paz 22:47 4
Obg pela confiança 22:47 4
HOJE
Bom dia. Eu tive um evento ontem e
acho que bebi demais... me perdoe,
mas não vou sustentar o que falei,
não nosso fazer isso 0k?

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