CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a comercialização, importação, distribuição,
produção e uso da "linha chilena" e qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 528/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que proíbe a comercialização, importação, distribuição, produção e uso da "linha chilena" e
qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.,
solicitando que informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este Vereador sobre a
possibilidade da apresentação da referida propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a comercialização, importação. distribuição. produção e uso da "linha chilena" e
qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica proibida a comercialização. Importação, distribuição, produção e uso da
"linha chilena" e de qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de quaisquer naturezas que comercializarem,
importarem, distribuírem, produzirem, mesmo que de forma artesanal e de alguma forma
usarem a "linha chilena” e de qualquer' linha semelhante além das sanções penais previstas,
ficam sujeitas a multa pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro,
podendo ter ainda, o estabelecimento comercial de qualquer natureza, a cassação de seu alvará
de funcionamento.
Art. 3° - A pessoa que comercializar, importar, distribuir, produzir, mesmo que de forma
artesanal, e de alguma forma usar a "linha chilena" fica sujeita a multa pecuniária no valor de
10 (dez) salários mínimos vigentes à época, se a pessoa for menor de idade com menos de 18
(dezoito) anos a multa recai. Obrigatoriamente, sobre seu responsável legal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro.
Art. 4° - Fica proibida a comercialização para menores de idade com menos de 18
(dezoito) anos de quartzo. quartzo malha, óxido de alumínio, de alumínio óxido malha, pó de
vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha, cola gold de origem animal, cola de coqueiro,
bem como qualquer outro produto que possa ser usado para a confecção da "linha chilena" e de
qualquer linha semelhante.
§ l° - Além das sanções penais previstas, ficam sujeitas a multa pecuniária no valor de
40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época aqueles que infringirem o disposto no caput do
artigo.
§ 2° - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro, podendo ter,
ainda, o estabelecimento comercial de qualquer natureza, a cassação de seu alvará de
funcionamento.
Art. 5° - A comercialização dos produtos descritos no artigo anterior para maiores de
idade ficam sujeitas a coleta dos dados do comprar, nome, identidade, cadastro de pessoa física
– CPF, cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, endereço residencial e comercial quando
for o caso. A não coleta dos dados sujeita o infrator a multa pecuniária no valor de 10 (dez)
salários mínimos vigentes à época.
Parágrafo único – Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro,
podendo ter, ainda, o estabelecimento comércio de qualquer natureza, a cassação de seu alvará
de funcionamento.
Art. 6º - A pessoa que usar de qualquer forma quartzo, quartzo malha, oxido de
alumínio, óxido de alumínio malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha,
cola gold de origem animal, cola de coqueiro para a produção de "linha chilena", qualquer linha
semelhante fica sujeita a multa pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à
época, se a pessoa for menor de idade com menos de 18 (dezoito) anos a muita recai,
obrigatoriamente, sobre seu responsável legal.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro.
Art. 7° - Toda arrecadação de que tratam os artigos anteriores será revertida
obrigatoriamente, no tratamento e apoio às vítimas de "linhas chilenas", linhas com cerol e
linhas semelhantes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JIJSTIFICATIVA
A intenção deste projeto é preservar a vida dos cidadãos sanjoanense, coibir e punir o
uso da chamada “linha chilena", que vem causando acidentes, porque
não chamar de crimes, em toda nossa cidade.
O projeto prevê sanções para aqueles que comercializarem, importarem, distribuírem,
produzirem, mesmo que de forma artesanal, e de alguma forma usarem a “linha chilena" e de
qualquer linha semelhante.
Proíbe a comercialização para menores de idade com menos de 18 (dezoito) anos, de
quartzo. quartzo malha, óxido de alumínio, de alumínio óxido malha, pó de vidro, carbeto de
silício, carbeto de silício malha, cola gold de origem animal, cola de coqueiro, bem como
qualquer outro produto que possa ser usado para a confecção da “linha chilena" e de qualquer
linha semelhante.
E determina como deve ser comercializado quartzo, quartzo malha, óxido de alumínio,
de alumínio óxido malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha, cola gold de
origem animal, cola de coqueiro, bem como qualquer outro produto que possa ser usado para a
confecção da "linha chilena" e de qualquer linha semelhante para maiores de idade.
O objetivo do projeto de lei é evitar que situações como as abaixo ilustradas possam
acontecer de novo.
Certo da viabilidade e da propriedade da proposta, conto com apoio dos demais
Parlamentares para a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD