Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2019
“Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de
ensino”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas de prevenção à
violência contra educadores na rede municipal de ensino;
I - alertas e debates nas escolas e comunidades, acerca dos índices ele violência
contra os educadores. identificando-se os possíveis motivos, facilitadores e causas geradoras
da violência;
II - elaboração de formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no
ambiente escolar entre educadores e educandos;
II — desenvolvimento de atividades congregando educadores, alunos e membros das
comunidades do entorno;
IV - implementação de procedimentos cautelares em situações nas quais os
educadores estejam sob risco de violência.
$ 1º - Em casos concretos de ameaça e/ou agressão física ao educador, adotar-se-ão
as seguintes medidas:
a) - proteção:
b) - afastamento cautelar no caso de situação de risco de violência, enquanto perdurar
a potencial ameaça, sem prejuízos de ordem financeira para ele;
c) - transferência para outra escola, com sua anuência, se constatado não haver
condições para sua permanência naquela unidade, sem prejuízos de ordem financeira para
ele,
d) - assistência psicológica:
$ 2º - Em relação a aluno que tenha promovido a ameaça ou agressão:
a) - transferência para outra unidade escolar;
b) - assistência psicológica. para ele e sua família.
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e.
Art. 2º - As atividades voltadas ao debate sobre a violência contra os educadores
serão organizadas por Conselhos, em cada unidade escolar, formados por
membros escolhidos pelas entidades representativas dos profissionais da educação,
Conselhos Escolares e demais entidades interessadas, ligadas à educação e prevenção da
violência.
Art. 3º - As instituições públicas e organizações não governamentais voltadas ao
estudo e combate à violência poderão participar do processo de implementação das medidas
instituídas por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2019.
A,
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o crescimento de casos de violência contra professores,
principalmente na rede pública de ensino, esta parlamentar não poderia ficar omissa e fechar
os olhos a este grave problema que a sociedade e principalmente aos profissionais da
educação. As agressões verbais e físicas dentro do ambiente escolar, é inadmissível, cabendo
a nós legisladores procurarmos através de leis minimizarmos este problema e protegermos
nossos professores. A escola é para se educar e aprendermos valores, e um deles é o respeito
ao próximo e principalmente ao educador. Não podemos mais aceitar que as escolas virem
um lugar sem lei, aonde os alunos fazem o que querem e como querem, sem qualquer
consideração aos profissionais que ali estão para encaminha-los no caminho do
conhecimento e do crescimento pessoal. Lamentavelmente a violência cresce de forma
descontrolada na rede de pública de ensino, e, de modo particular, contra os professores. É
imprescindível construirmos alternativas eficazes de prevenção e proteção aos professores.
Deste modo, visando concretizar estes direitos e combater a violência, apresentamos
esta proposição. Para tanto contamos com o apoio dos nobres Pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2.019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 50.289/2019.
L O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita Orientação Técnica a
respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 043/2019 que “Institui medidas de
prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino”.
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
H. A iniciativa do presente projeto de lei, nos termos das razões da própria
justificativa da Parlamentar, deve-se ao crescimento de casos de violência contra
professores, principalmente da rede pública de ensino, um grave problema que a sociedade e
principalmente os profissionais da educação vem enfrentando. Pretende a Autora do projeto
de lei em análise, como legisladora e aos seus colegas, procurarem através de leis minimizar
este problema e proteger os professores. Não podemos aceitar que as escolas virem um
lugar sem lei, sem qualquer consideração aos profissionais que ali estão para encaminhá-los
no caminho do conhecimento e do crescimento pessoal. Assim, entende a Parlamentar, com
a proposta em análise, construir alternativas eficazes de prevenção e proteção aos
professores e, deste modo, concretizar estes direitos e combater a violência.
Comungando com a preocupação da Parlamentar Autora deste projeto, vimos
que o mesmo pretende proporcionar meios de implementação de políticas de prevenção à
violência nas escolas, considerando que o ambiente escolar é um espaço social que oferece
múltiplas possibilidades de convivência (presencial e virtual) pacífica e também, infelizmente,
violenta. Dentre os fatos mais significativos constatados judicialmente, destacam-se atos de
violência repetitiva e intencional. A preocupação é que, nos últimos anos, esses casos não
param de crescer em diversos níveis de escolaridade e já atingem todas as instituições de
ensino — públicas e privadas.
Ainda, há de se referir que a Lei Federal nº 13.663 de 14 de maio de 2018, que
altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, veio para regulamentar e incluir
a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de
violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de
ensino.
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No entanto, qualquer ingerência do Poder Legislativo sobre tal matéria poderá
ocasionar ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, considerando
a iniciativa do projeto de lei ser do Legislativo Municipal, vislumbra-se uma intromissão na
organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes, o que vale trazer à tona, nesse
contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439):
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes,
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o
Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre
missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
HI- Assim, em resposta a Consulente, nos termos da análise técnica, podemos
afirmar que o Poder Legislativo, por iniciativa de Parlamentar, ao legislar com a intenção de
instituir medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino,
desconsiderou o disposto no art. 61, $ 1º, Inciso Il, letra b da Constituição Federal em
simetria com o art. 64, Inciso Il e XXXI da Lei Orgânica do Município, deparando-se com
impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que o mesmo deriva de iniciativa
parlamentar e, sendo assim, verifica-se uma intromissão na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio constitucional
da separação dos poderes ou seja, inviável a proposta apresentada mas nada obsta, que seja
enviada ao Executivo como sugestão, pois a matéria é meritória.
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IGAM
O IGAM permanece à disposição.
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