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Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2019 — De autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referentes
ao exercício de 2017.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2019 — De autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referentes
ao exercício de 2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
R FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2019
"Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.017"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal,
ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao exercício de 2.017.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de setembro de 2019.
LISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
post CLÁUDIO FERREIRA
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
x»
PRESIDENTE
g TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SE
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU — UR.19 '
Rua Catanduva, 145 - Jardim Planalto Verde - Mogi Guaçu - SP
Telefone: 19 3811-8300 - e-mail: uri9Qtce.sp.gov.br
Mogi Guaçu, 16 de setembro de 2019.
Ofício nº 509/2019 — UR.19 ob -
Mit dt Muda
EXPEDIENTE
(Ref. eTC-6809.989.16-3) oricio DO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do artigo 33,
inciso XIII, da Constituição do Estado de São Paulo, o processo original eTC-
6809.989.16-3, em DVD-R, e respectivo Parecer emitido pela E. Primeira Câmara
deste Tribunal, publicado no DOE de 07/05/2019, relativo às contas do exercício de
2017 apresentadas pelos órgãos do Governo desse Município.
Outrossim, para acessar as contas no DVD-R, deve-se
abrir a pasta e subpastas com O número do processo 6809989163 e clicar por duas
vezes no arquivo: “INDEX” OU “INDEX.HTML”.
Aproveitamos a opor nidadé para apresentar os nossos
protestos de consideração e apreço.
fo 0, Dlueriafvo
os -— Qualis, Unidade Regiongl de Mogi
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO ' 5 PROTOCOLO DE ENTRADA E
Presidente da Câmara Municipal de | Sequência: 722 | 2019 DatalHora: 18/08/2019 09:39
São João da Boa Vista - SP Descrição:
E OFICIO DO EXPEDIENTE
| PROCESSO ORIGINAL EM DVD E RESPECTIVO
PARECER RELATIVO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE
2017
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original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link “Validar documento digital! e informe o código do documento: 1-STT3-3SNY-5H42-HB3A
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