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materia nº 527/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 527 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS BANHEIROS MASCULINOS OU FEMININOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, APENAS POR MÃOS DE OBRAS DE MESMO SEXO, NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos 
ou femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo sexo, nos horários de 
funcionamento.
REQUERIMENTO Nº 5272015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou 
femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo 
sexo, nos horários de funcionamento, solicitando que informe a esta Casa de Leis e, 
especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida 
propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou 
femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo 
sexo, nos horários de funcionamento.”
Art. 1° - A manutenção e limpeza de banheiros masculinos ou femininos em 
repartições públicas do município de São João da Boa Vista, deverá ser feita apenas por 
mãos de obras de mesmos sexos, em horários de funcionamento.
§1º - Os banheiros masculinos por mãos de obras masculinas.
§2º - Os banheiros femininos por mãos de obras femininas.
Art. 2° - A manutenção só poderá ser feita por sexos diferentes quando estiver 
fora do horário de funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei busca evitar o constrangimento das pessoas, sendo que em 
banheiros das repartições públicas do município, em pleno horários de funcionamento, 
tem funcionarias femininas limpando os banheiros masculinos.
Causando constrangimento de homens que entram e da funcionaria que está em 
um espaço reservado ao gênero masculino.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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