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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos
ou femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo sexo, nos horários de
funcionamento.
REQUERIMENTO Nº 5272015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou
femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo
sexo, nos horários de funcionamento, solicitando que informe a esta Casa de Leis e,
especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida
propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou
femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo
sexo, nos horários de funcionamento.”
Art. 1° - A manutenção e limpeza de banheiros masculinos ou femininos em
repartições públicas do município de São João da Boa Vista, deverá ser feita apenas por
mãos de obras de mesmos sexos, em horários de funcionamento.
§1º - Os banheiros masculinos por mãos de obras masculinas.
§2º - Os banheiros femininos por mãos de obras femininas.
Art. 2° - A manutenção só poderá ser feita por sexos diferentes quando estiver
fora do horário de funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei busca evitar o constrangimento das pessoas, sendo que em
banheiros das repartições públicas do município, em pleno horários de funcionamento,
tem funcionarias femininas limpando os banheiros masculinos.
Causando constrangimento de homens que entram e da funcionaria que está em
um espaço reservado ao gênero masculino.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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