CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que altera os Art. 6º, caput, 20º, Parágrafo Único, 23º,
Parágrafo Único e adiciona o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei 4.543, de 17 de setembro de 2.019, que Institui o
novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental
de São João da Boa Vista - CONDEPHIC
REQUERIMENTO Nº 344/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que altera os Art. 6º, caput, 20º, Parágrafo Único, 23º, Parágrafo
Único e adiciona o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei 4.543, de 17 de setembro de 2.019,
que Institui o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Altera os Art. 6º, caput, 20º, Parágrafo Único, 23º, Parágrafo Único e adiciona o
Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei 4.543, de 17 de setembro de 2.019, que Institui o novo
Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º, Caput, da Lei 4.543, de 17 de setembro de 2.019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6 - Os membros do CONDEPHIC terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma
recondução, podendo ser substituídos pelos órgãos ou entidades que representam e
nomeados pelo Prefeito Municipal. A
“OFICIE - SE
3 ls
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - Fica adicionado o Parágrafo Único ao Art. 6º da Lei 4.543, de 17 de setembro
de 2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º...
Parágrafo Único: É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, daquele que participe ou venha a
participar da composição do referido conselho.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 20, Parágrafo Único, da Lei 4.543, de 17 de setembro de
2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20-....
Parágrafo Unico - As convocações serão feitas com no mínimo 03 (três) dias úteis de
antecedência de antecedência.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 23, Parágrafo Único, da Lei 4.543, de 17 de setembro de
2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23-...
Parágrafo Unico - Os trabalhos serão encerrados pelo Presidente e assinados
imediatamente por todos os presentes.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo alterar as regras para nomeação e
recondução dos membros do CONDEPHIC, só sendo esta última permitida para um
único mandato subsequente, bem como também visa evitar a pratica de Nepotismo na
indicação dos referidos membros, em harmonia com a Súmula Vinculante nº 13 do STF
e com os princípios que regem a administração pública. A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA